ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 534/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a criação da Ação Orçamentária de Pavimentação, Recuperação e Manutenção de Estradas na Zona Rural junto a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento deste Município, inserida no Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

020500 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

20.606.0007 - AGRICULTURA

20.606.0007.1220 - Pavimentação, Recuperação e Manutenção de Estradas na Zona Rural

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recurso para abertura de um crédito especial o excesso de arrecadação, gerado mediante liberação dos recursos da Emenda Especial.

 

Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferência Especial da União (fonte 17060000) do Munícipio e os recursos oriundos de recursos próprios do Município (fonte 15000000), referente a Contra partida do Município.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de novembro de 2025 

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:FCD30C19