ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 530/2024
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, para o mandato correspondente ao período de Legislatura com o início em 1° de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.
Art. 2° - O subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura compreendida no período de 1° de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ficando diferenciados os subsídios dos membros da mesa diretora conforme parágrafos seguintes:
§1° - O subsídio mensal do Vereador Presidente da Mesa Diretora fica fixado em parcela única no valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), que corresponde ao valor do subsídio mensal fixado para os vereadores, acrescido de 15% (quinze por cento);
§2° - O subsídio mensal dos demais Vereadores componentes da Mesa Diretora fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais) que corresponde ao valor do subsídio mensal fixado para o vereadores, acrescido de 5% (cinco por cento);
§3° - Para a integral e efetiva percepção do subsídio ora fixado para os Vereadores, serão obrigatoriamente obedecidas as normas constitucionais.
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, é fixado em parcela única no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4° - Aos subsídios fixados por esta Lei, serão asseguradas revisões, sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais previstos no artigo 37, incisos X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Ficam também assegurados aos Agentes Políticos os benefícios previstos no artigo 7°, incisos VII, VIII, e XVII da Constituição Federal desde que rigorosamente sejam observados os limites legais previstos pela Constituição Federal e especificamente com relação aos Vereadores sejam respeitados os limites previstos nos artigos 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1°, da Constituição Federal.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 6° - Revogam-se as disposições da Lei n° 449/2020; da Resolução n° 002/2023; e, demais disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de julho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:FCD44AC0