ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 721, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Lei nº 721, de 26 de junho de 2019.
Institui o Programa de Incentivo à Pratica de Atividades Físicas e Prevenção de Doenças Crônicas não Transmissíveis, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO À PRATICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E PREVENÇÃO DE DOENÇÃS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, com o objetivo de prevenir o surgimento de doenças relacionadas ao sedentarismo.
Parágrafo único. O programa realizar-se-á mediante ações da sociedade civil organizada, tais como:
I – promoção de cursos e palestras sobre a importância da prática de exercícios físicos e dos riscos do sedentarismo;
II – orientação quanto à prática correta de atividades físicas;
III – desenvolvimento de tecnologias que estimulem a prática de exercícios e interação entre os participantes do Programa.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 26 de junho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:FCD7A0C9