ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, com o determinado na Lei Federal n.º 11.350/2006, Lei Complementar Municipal n.º 06/2018, Lei Complementar Municipal n.º 016/2022 e Lei Municipal nº 1.311/2022, que dispõem sobre os cargos de provimento efetivo no Município de São Tomé/RN,

 

RESOLVE:

 

1.1. CONVOCAR a candidata constante no Anexo I deste Edital, nos termos do Edital nº 001/2022 – FUNCERN PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO POTENGI (Bom Jesus/RN e São Tomé/RN) e de acordo com a Homologação da Classificação para o provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de São Tomé/RN, por meio do Decreto Municipal n° 146/2023, de 28 de abril de 2023.

 

1.2. DIVULGAR no Anexo II a data e horário para entrega dos documentos necessários à nomeação, posse e exercício, que deverão ser entregues presencialmente, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Prefeitura Municipal, à Praça Antônio Assunção, 276 – Centro – São Tomé/RN, CEP: 59400-000, no dia 21 de novembro de 2023, das 7:30 às 11:30 horas.

 

1.2.1. O candidato aprovado e convocado que não puder comparecer presencialmente para a entrega dos documentos na data estipulada, poderá proceder ao ato mediante procuração específica para esse fim, emitida nos últimos 30 dias a contar da data de entrega da documentação do candidato.

 

1.2.2. Os candidatos aprovados para as vagas de Pessoas com Deficiência (PcD), além dos exames constantes no Anexo III, devem comparecer à Junta Médica do Município no dia, hora e local, divulgados porteriormente aos interessados, apresentando laudo médico de confirmação da deficiência, contendo dados do candidato (nome, RG, CPF), a descrição da deficiência com o parecer do médico especialista, o código referente à Classificação Internacional de Doenças (CID), quais tipos de limitações ou sequelas a pessoa possui e autorização do candidato para tornar pública a sua condição, emitido nos últimos doze meses (original ou com cópia autenticada em cartório). Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados, poderão ser solicitados pelos peritos das admissões na data informada.

 

1.2.3. Será considerado desistente e perderá automaticamente o direito à vaga o candidato que não comparecer aos locais indicados, nas datas e nos prazos determinados neste Edital de Convocação e/ou deixar de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos Editais.

 

1.2.4. DIVULGAR nos Anexos III e IV a relação dos documentos necessários para a investidura nos cargos efetivos, conforme exigências legais para admissão no cargo, que deverão ser entregues presencialmente pelo candidato na data estipulada. A comissão não se responsabilizará por qualquer eventualidade ocorrida que prejudique a entrega de qualquer documento solicitado.

 

1.3. INFORMAR, posteriormente, os próximos eventos referentes a nomeação, posse e início do exercício do cargo aos candidatos que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital de Convocação.

 

1.4. Novas convocações ocorrerão por meio da publicação de novos editais de convocação no Diário Oficial do Município/FEMURN, seguindo a ordem de classificação geral, caso não exista manifestação dos convocados por este Edital.

 

Registre-se e Publique-se.

 

São Tomé/RN, 23 de outubro de 2023.

 

ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

 

ANEXO I

 

Cargo: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

 

INSCRIÇÃO	CANDIDATO	TOTAL DE PONTOS	CLASSIFICAÇÃO GERAL
528892-1	CÍCERA JOSÉLIA DOS SANTOS	59	05

 

São Tomé/RN, 23 de outubro de 2023.

 

ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023

 

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

 

ANEXO II

 

O Sr. ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de São Tomé/RN, no exercício de suas atribuições legais, COMUNICA que na data abaixo discriminada realizará o processo de recebimento de documentos da candidata classificada no Concurso Público para o provimento de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de São Tomé/RN, Edital nº 001/2022- FUNCERN, homologado pelo Decreto Municipal n° 146/2023, de 28 de abril de 2023.

 

A candidata chamada é a constante do Anexo I deste Edital, no dia e horário abaixo relacionado e deve se apresentar munida da documentação original e cópia colorida legível, sendo cada documento em cópia separada, no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Prefeitura Municipal de São Tomé, à Praça Antônio Assunção, 276 – Centro – São Tomé/RN, CEP: 59400-000, no dia 21 de novembro de 2023, das 7:30 às 11:30 horas.

 

DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023: Cargo: Técnico em Saúde Bucal

 

São Tomé/RN, 23 de outubro de 2023.

 

ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023

 

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

 

ANEXO III

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (original e cópia colorida legível, sendo cada documento em cópia separada):

 

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

RG;

Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento ou Declaração de União Estável feita perante Tabelião, se for o caso;

Carteira de Trabalho (folhas onde constem o número, a série e o contrato de trabalho, mesmo que esteja em branco);

Titulo de Eleitor;

Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes; se estes forem pessoas com deficiência, trazer laudo médico atualizado;

Quitação com as obrigações militares - Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (sexo masculino);

Comprovante de residência atual;

Certificado ou Diploma, conforme o caso, de conclusão de curso – Comprovante de Escolaridade e Titularidade fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

Comprovante de PIS ou PASEP;

Certidão de quitação com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação ou Certidão de quitação da Justiça Eleitoral);

Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal;

Atestado médico admissional expedido por Médico do Trabalho, com validade de, no máximo, 30 dias de sua expedição;

Registro em órgão de classe e comprovante do Conselho que conste situação regular, quando necessário;

Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e que não é empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas; (Modelo 1 no Anexo IV)

Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; (Modelo 2 no Anexo IV)

Declaração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas (Modelo 3 no Anexo IV)

Declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão; (Modelo próprio de cada órgão)

Declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio; (Modelo próprio do candidato)

Comprovante de conta corrente bancária (Banco, Agência e nº da Conta) na Caixa Econômica Federal;

O candidato que se declarar pessoa com deficiência deverá apresentar o laudo de médico especialista comprovando a deficiência e atestado da Junta Médica do Município atestando a compatibilidade da deficiência com o cargo para o qual foi aprovado.

 

São Tomé/RN, 23 de outubro de 2023.

 

ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023

 

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

 

ANEXO IV

 

MODELOS DE DECLARAÇÕES

 

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

 

Declaro, para fins de prova, junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de São Tomé/RN, que não exerço outro cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas de Governo da Federação (Federal, Estadual ou Municipal), quer na Administração Direta ou Autárquica, quer em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito público ou privado mantidas pelo Poder Público, direta ou indiretamente, e, ainda, que não sou militar reformado ou civil aposentado.

Declaro, ainda, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

_____________________________________

Local/Data

 

_____________________________________

(Assinatura)

 

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR CUMPRINDO SANÇÃO POR INIDONEIDADE

 

Eu, ________________________________________________, portador (a) do RG nº ________________________ e CPF nº ____________________________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

Declaro, ainda, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

 

_______

Local e data

 

________________

Assinatura do Declarante

 

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

 

FINALIDADE DA DECLARAÇÃO: Posse em cargo público, de provimento efetivo, nos quadros de pessoal da Administração Pública do Município de São Tomé/RN.

 

IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

NOME:

CPF:

PIS/PASEP:

TELEFONE:

E-MAIL:

 

VÍNCULO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN (preencher com o cargo a ser ocupado)

Cargo/Função:

Lotação:

Jornada de Trabalho:

 

OUTROS VÍNCULOS PÚBLICOS

Exerce outro(os) cargo(os), emprego(os) ou função(ões) na Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista? SIM____NÃO____

 

Ente Federativo:

Instituição/Órgão:

Cargo:

Cargo em Comissão: SIM___ NÃO___

Função Comissionada SIM___ NÃO___

Jornada de Trabalho:

Lotação:

Natureza do Vínculo: Estatutário___ Celetista___

 

Ente Federativo:

Instituição/Órgão:

Cargo:

Cargo em Comissão: SIM___ NÃO___

Função Comissionada SIM___ NÃO___

Regime de Trabalho:

Lotação:

Natureza do Vínculo: Estatutário____ Celetista____

 

Recebe Auxílio Alimentação de outro órgão público? SIM___ NÃO___

 

Está em disponibilidade remunerada nos termos do art. 41, § 3º da CF/88?

SIM___ NÃO____

Órgão:

Tipo:

Período:

Cargo:

 

Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses foi contratado(a) com base na Lei 8.745/93, ou outra Lei estadual ou Municipal que discipline a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público? SIM___ NÃO____

Órgão:

Cargo:

Período:

Órgão/Entidade:

 

Está em gozo de Licença, Afastamento ou Cumprindo Aviso Prévio em algum dos vínculos públicos que detém?

SIM____ NÃO____

 

Órgão Público:

Tipo:

Período:

 

VÍNCULO PRIVADO

Possui vínculo empregatício com Instituição Privada? SIM___ NÃO___

Instituição:

Cidade: UF:

Função:

Carga Horária Semanal:

Exerce atividade como Autônomo/Profissional Liberal: SIM___ NÃO____

Atividade:

Horário:

Está em gozo de Licença, Afastamento ou Cumprindo Aviso Prévio nos vínculos privados que detém?

SIM___ NÃO___

Empresa:

Tipo:

Período:

 

CARREIRA MILITAR

Sou Militar: SIM___ NÃO___

Polícia Militar/Civil/Corpo de Bombeiros____ Forças Armadas____

Órgão:

Cargo:

Em Atividade____ Temporário____ Reformado____ Reserva Remunerada____

 

ATIVIDADE EMPRESARIAL

Exerce Atividade Empresarial? SIM___ NÃO____

Condição:

Sócio-Administrador___ Sócio Cotista____ Sócio Comanditário____ MEI____ EIRELI____

Empresa/Sociedade:

CNPJ:

Telefone da Empresa:

 

APOSENTADORIA

Recebe proventos de aposentadoria? SIM___ NÃO____

Regime Próprio____ RGPS (INSS)____

Aposentadoria Voluntária Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)___

Órgão ou Empresa:

Cargo:

Ato de Aposentadoria:

Data de Aposentadoria:

É beneficiário de pensão? SIM___ NÃO____

Órgão:

Instituidor da Pensão:

Grau de parentesco com o instituidor:

Tipo de Pensão: Civil___ Militar____

Data da concessão:

 

RESIDÊNCIA MÉDICA

Estou Vinculado a um Programa de Residência Médica ou Multiprofissional em saúde ligada a órgão público? SIM___ NÃO___

Órgão:

Descrição:

 

DECLARO, com base no que dispõe o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e para os fins previstos no art. 13, §5º, da Lei Complementar Municipal n. 06, de 21 de dezembro de 2018, que:

 

ESTOU CIENTE de que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, CONSTITUI CRIME, tipificado no art. 299 (Falsidade ideológica), do Código Penal Brasileiro, ficando sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos e multa, além de DEMISSÃO do cargo, no âmbito administrativo, após apuração em processo administrativo disciplinar, na forma do Título V da Lei Complementar Municipal n. 06/2018.

 

Caso venha a assumir outros vínculos, assumo o compromisso de comunicar a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de São Tomé/RN.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

_____________________

Local e data

 

_______________

Assinatura do Declarante

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2023. Edição 3145
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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