ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR
Estabelece a abertura de crédito suplementar, objetivando a regularização do pagamento de referente a projeção dos plano de cargo carreira e salário do magistério, dos servidores de apoio a educação, assim como das verbas referentes à gratificação dos Diretores, Vice-diretores e coordenadores das escolas da rede municipal de educação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Santa Maria/RN, estabelece a abertura de crédito suplementar, objetivando a regularização dos pagamento de referente a projeção do plano de cargo carreira e salário do magistério, do pessoal de apoio a educação, assim como das verbas referentes à gratificação dos Diretores, Vice-diretores e coordenadores das escolas da rede municipal de educação.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a realizar a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no quantitativo de 5% (cinco) por cento, para destinar e aplicar os recursos do orçamento para aplicação efetiva do presente instrumento legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Maria /RN, 25 de setembro de 2013.
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita Municipal de Santa Maria
Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
Código Identificador:FD0056EB