ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 516/2021

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 29 de abril de 2021.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N.º 516/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1.100 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

FONTE

12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$

58.000,00

SUBTOTAL

R$

58.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

PROJETO

2119 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENÇÃO AO COVID

FONTE

12130000 - Transferências do SUS DE GOVERNO ESTADUAL

ELEMENTO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 

10.360,00

PROJETO

1101 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO AO COVID

FONTE

12130000 – Transferências do SUS DE GOVERNO ESTADUAL

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

R$

139.640,00

SUBTOTAL

R$

150.000,00

TOTAL GERAL

R$

208.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 29 de abril de 2021.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:FD10E77B