ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INCLUINDO A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO, ASSIM COMO A EXTINÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Secretarias Municipais da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial; da Comunicação Social; da Articulação Política e Institucional.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial:
I - Formular, coordenar, gerir e articular as políticas para as mulheres, as campanhas educativas de combate à discriminação e o enfrentamento da violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito municipal;
II - Elaborar e gerir o planejamento de gênero que contribua com a ação do Governo Municipal para promoção da igualdade;
III - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em todos os níveis, voltados à implementação de políticas para as mulheres e a efetivação dos seus direitos;
IV - Desenvolver ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres para tornar a cidade e o espaço urbano mais seguro para as mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade social e econômica;
V - Estabelecer canais de articulação das políticas municipais de interesse das mulheres nos territórios, nos campos da proteção e segurança, das políticas sociais e econômicas;
VI - Produzir estudos, diagnósticos e mapeamentos que identifiquem os elementos que compõem o mapa da insegurança das mulheres no espaço urbano;
VII - Contribuir e apoiar o desenvolvimento de ações de enfrentamento do abuso e exploração sexual contra crianças e adolescente e ao enfrentamento do tráfico de mulheres;
VIII -Articular e coordenar ações de formação continuada sobre direitos para as mulheres; elaborar, promover e avaliar a execução de campanhas educativas de enfrentamento à violência contra a mulher;
IX - Fortalecer as políticas públicas de gênero já existentes e na criação de novas políticas com foco na inclusão e efetivação dos direitos das mulheres;
X - Apoiar os organismos do governo municipal para implementar a política da igualdade de gênero no campo das políticas públicas municipais de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, assistência social, direitos humanos, cultura e turismo;
XI - Fazer diagnósticos da condição de vida das minorias e elaborar projetos de caráter educativo, preventivo, de promoção, apoio e assistência, e capacitação profissional, através das políticas públicas referentes às minorias;
XII - Promover ações para o êxito das políticas públicas referentes às minorias, na elaboração, implantação, implementação e monitoramento dos projetos;
XIII - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
XIV - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais voltadas para a igualdade racial;
XV - Formular diretrizes, propor medidas e emitir pareceres que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, promovendo o seu desenvolvimento social, cultural, político e econômico;
XVI - Assessorar o Poder Executivo na elaboração e execução de políticas públicas concernentes aos direitos e interesses da comunidade negra;
XVII - Apoiar atividades da comunidade negra ou de interesse e importância para o seu desenvolvimento, bem como promover intercâmbio com organizações afins, nacionais e internacionais.
Art. 3º As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Comunicação Social permanecerão as mesmas da Diretoria de Comunicação Social, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 4º As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Articulação Política Institucional permanecerão as mesmas da Diretoria de Articulação Política, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam desmembradas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 6º Ficam criados os cargos em provimento de comissão de Assessor Contábil e Diretor de Contabilidade que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 7º Ficam criados os cargos em provimento de comissão de Subsecretário de Fiscalização de Obras, Assessor Especial de Engenharia e Assessor Especial de Arquitetura, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras.
Art. 8º Ficam criados os cargos de Subsecretário de Interesses Jurídicos e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos.
Art. 9º Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico Especial da Saúde, Assessor Jurídico Especial da Educação e Assessor de Suporte Geral, os quais darão suporte jurídico administrativo ao Secretário Titular e as Procuradorias específicas por afinidade temática.
§ 1º Os cargos de Assessores Jurídicos, providos em comissão, integrarão os quadros da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos e estarão sujeitos as atribuições e competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
§ 2º A simbologia será a mesma estabelecida nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, conforme identificação dos demais Assessores Jurídicos.
§ 3º Os Assessores Jurídicos criados por esta Lei, divididos por matéria, atuarão junto aos Procuradores de acordo com a competência estabelecida, cuja remuneração será a mesma dos demais assessores que já integram o quadro.
Art. 10 Ficam criados os cargos de Subsecretários da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca; Secretaria Municipal de Defesa Social e Secretaria Municipal de Administração (Recursos Humanos).
Parágrafo Único. Os cargos de Subsecretário integrarão os quadros das respectivas Secretarias, sendo subordinados imediatamente aos seus titulares, com atuação e atribuições análogas e mesma remuneração dos Secretários Adjuntos e estarão sujeitos as diretrizes e competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art.11 Ficam criados os cargos de Subprefeito da Região do Baixo Vale e Subprefeito da região de Ribeira de Baixo.
§ 1º Os cargos de que trata o caput terão as mesmas atribuições do cargo já existente de Subprefeito do Litoral, observado a delimitação territorial de cada região.
2º A identificação será a mesma do cargo de Subprefeito do Litoral, que já integra o quadro, conforme sigla instituída pela da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 12 Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças para a Secretaria Municipal de Administração, os cargos de Gestor do Departamento de Compras, Gestor da Divisão de Pesquisa de Mercados e Gestor da Divisão de Fiscalização de Contratos, criados pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.
Art. 13 Ficam criados os cargos de Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais e Pregoeiro do Município.
§ 1º O Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais coordenará o Setor de Compras, estando subordinado imediatamente ao Secretário Municipal de Administração.
§ 2º O Pregoeiro do Município estará sujeito as atribuições e competências definidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2020, identificado na disposição organizacional pela sigla PR.
Art. 14 Ficam criados os cargos de Assessor Especial de Licitações; Assessor Especial de Instrumentalização Processual e Assessor Especial de Compras.
§ 1º Os cargos identificados no caput darão apoio instrumental a Comissão Permanente de Licitação e ao Setor de Compras, tendo como superior imediato o Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais.
§ 2º Os cargos criados no caput integrarão os quadros da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 15 Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão Estratégica; Diretor de Gestão Operacional; Gestor de Departamento de Gestão Interna; Gestor de Departamento de Gestão Estratégica e Assessor de Gestão Estratégica, que passam a integrar a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
Art. 16 Os cargos das Diretorias de Comunicação Social, no total de 02 (dois), e a Diretoria de Articulação Política passam a se chamar de Diretoria de Atos Institucionais, Diretoria de Comunicação Interna e Diretoria de Apoio Administrativo, respectivamente.
Art. 17 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Apoio, Gestor de Divisão Administrativa e Encarregado de Manutenção, que passam a dar apoio administrativo instrumental ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 18 Ficam criados os cargos de Subsecretário de Iluminação Pública e Diretor de Departamento de Iluminação Pública.
Art. 19 Ficam criados os cargos Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Rural,
Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 20 Ficam criados os cargos Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 21 Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas.
Art. 22 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 23 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.
Art. 24 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão do Centro Operacional, Gestor de Divisão do Centro Administrativo, Encarregado de Divisão do Centro Operacional e Encarregado de Divisão do Centro Administrativo.
Art. 25 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção das Praças e Encarregado de Divisão de Manutenção das Praças.
Art. 26 Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento de Manutenção de Frota, Gerente de Departamento de Manutenção de Máquinas e Gerente de Departamento de Manutenção de equipamentos.
Art. 27 Ficam criados os cargos de Gestor de departamento de Administração da Rodoviária e Gestor de Divisão de manutenção da Rodoviária.
Art. 28 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Urbana, Zona Rural e do Litoral.
Art. 29 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Urbana, Zona Rural e do Litoral.
Art. 30 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural, Zona Urbana (Cemitério Parque e Cemitério Santa Águeda), Litoral, Baixo Vale, Massaranduba, Assentamentos e Projetos.
Art. 31 Ficam criados os cargos de Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural, Zona Urbana (Cemitério Parque e Cemitério Santa Águeda), Litoral, Baixo Vale, Massaranduba, Assentamentos e Projetos.
Art. 32 Ficam extintos 32 (trinta e dois) Cargos Temporários de Auxiliar Operacional da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, de que trata a Lei Complementar nº 25, de 19 de março de 2020.
Art. 33 Ficam extintos 22 (vinte e dois) Cargos Temporários de Auxiliar Operacional; 38 (trinta e oito) Cargos Temporários de Técnico de Enfermagem; 05 (cinco) Cargos Temporários de Auxiliar de Cozinha; 05 (cinco) Cargos Temporários de Médico Clínico Geral 20hs, de que trata a Lei Complementar nº 26 de 08 maio de 2020.
Art. 34 Ficam extintos todos Cargos Temporários que tratam a Lei Complementar nº 22 de 03 de julho de 2019 e a Lei Complementar nº 24 de 23 de janeiro de 2020.
Art. 35 Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Procurador Geral do Município para Secretário Municipal de Interesses Jurídicos.
Art. 36 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 37 Para a consecução dos objetivos desta Lei será permitida a contratação de prestação de serviços que se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais, técnicas ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal de cada órgão, respeitadas as regras da Lei Federal nº 8.666 de 1993.
Parágrafo Único. Fica permitida a contratação de serviços terceirizados caracterizados como atividade meio da Administração Pública.
Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 39 As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que trata a Lei Municipal nº 1.986, de 10 de janeiro de 2020 passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria, revogando as disposições em contrário.
Art. 40 As Secretarias criadas e desmembradas, seus respectivos titulares, adjuntos, comissionados, quantitativos, remuneração e simbologia estão definidos nos anexos I e II desta Lei.
Art. 41 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de dezembro de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I
|
Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário do Gabinete do Prefeito |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito |
SA |
1 |
|
Diretor de Projetos Especiais |
AE |
1 |
|
Diretor de Gestão Estratégica |
AE |
1 |
|
Diretor de Gestão Operacional |
AE |
1 |
|
Diretor de Atos Institucionais |
AE |
1 |
|
Diretor de Comunicação Interna |
AE |
1 |
|
Diretor de Apoio Administrativo |
AE |
1 |
|
Secretário Executivo |
CS |
1 |
|
Gestor de Departamento de Gestão Interna |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Gestão Estratégica |
GD |
1 |
|
Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito |
ES |
3 |
|
Assessor de Gestão Estratégica do Gabinete do Prefeito |
ES |
1 |
|
Ouvidor Geral do Município |
SA |
1 |
|
Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Interesses Jurídicos |
SG |
1 |
|
Procurador do Meio Ambiente e Urbanismo |
SA |
1 |
|
Procurador do Contencioso |
SA |
1 |
|
Procurador do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa |
SA |
1 |
|
Procurador do Administrativo e do Patrimônio Público |
SA |
1 |
|
Subprocurador de Interesses Jurídicos |
SP |
1 |
|
Secretário Adjunto de Interesses Jurídicos |
SA |
1 |
|
Assessoria Jurídica da Procuradoria |
AE |
1 |
|
Assessoria Jurídica do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa |
AE |
1 |
|
Assessoria Jurídica do Administrativo e do Patrimônio |
AE |
1 |
|
Assessor Jurídico Especial da Saúde |
AE |
1 |
|
Assessor Jurídico Especial da Educação |
AE |
1 |
|
Assessor de Suporte Geral |
GD |
1 |
|
Secretária Executiva |
CS |
1 |
|
Controladoria Geral do Município |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Controlador Geral do Município |
SG |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Controlador Adjunto do Município |
SA |
1 |
|
Gestor do Departamento de Gestão do Controle Interno |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Controle |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Fiscalização |
GV |
1 |
|
Auditor Chefe |
AE |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Administração |
SG |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de limpeza |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Transporte |
ES |
1 |
|
Secretário Adjunto da Administração |
SA |
1 |
|
Subsecretário de Recursos Humanos |
SA |
1 |
|
Gestor do Departamento de Gestão de Pessoas |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Admissão e Processos de Pessoal |
GV |
1 |
|
Encarregado da Seção de Arquivo |
ES |
1 |
|
Gestor da Divisão de Folha de Pagamento |
GV |
1 |
|
Encarregado da Seção de Digitação |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento de Material e Patrimônio |
GD |
2 |
|
Gestor do Departamento de Compras |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Pesquisa de Mercados |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Fiscalização de Contratos |
GV |
1 |
|
Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais |
CE |
1 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral |
AE |
1 |
|
Gestor de Divisão de Tecnologia da Informação |
GV |
1 |
|
Pregoeiro do Município |
PR |
1 |
|
Assessor Especial de Licitações |
AE |
1 |
|
Assessor Especial de Instrumentalização Processual |
AE |
1 |
|
Assessor Especial de Compras |
AE |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças |
SG |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Assessor Contábil |
AC |
1 |
|
Diretor de Contabilidade |
AE |
1 |
|
Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças |
SA |
1 |
|
Gestor do Departamento de Finanças |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor de Acompanhamento Financeiro |
CS |
1 |
|
Gestor do Departamento de Planejamento |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Empenho |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Liquidação |
GV |
1 |
|
Contador Geral do Município |
AE |
1 |
|
Gestor da Divisão de Contabilização |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Controle |
GV |
1 |
|
Secretaria Municipal de Tributação |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Tributação |
SG |
1 |
|
Gestor do Departamento de Receita Imobiliária |
GD |
1 |
|
Gestor do Centro de Atendimento ao Contribuinte |
GV |
1 |
|
Secretário Adjunto de Tributação |
SA |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Fiscalização Imobiliária |
CS |
1 |
|
Gestor do Departamento de Receita Mobiliária |
GD |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal da Educação Básica e Cultura |
SG |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Secretário Adjunto da Educação Básica e Cultura |
SA |
1 |
|
Subsecretário da Educação Básica e Cultura |
SA |
1 |
|
Gestor de Departamento Administrativo e Financeiro |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor de Digitação |
CS |
1 |
|
Gestor da Divisão de Recursos Humanos |
GV |
1 |
|
Gestor do Departamento de Alimentação Escolar |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Transporte Escolar |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Gestão Escolar |
GD |
1 |
|
Diretor Escolar Nível III |
GD |
12 |
|
Diretor Escolar Nível II |
GV |
15 |
|
Diretor Escolar Nível I |
CS |
30 |
|
Vice Diretor de Escola Nível III |
CS |
52 |
|
Gestor da Divisão de Gestão e Coordenação do PAR |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Escrituração Escolar |
GV |
1 |
|
Gestor do Departamento Pedagógico |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Ensino Fundamental - Anos Finais |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Educação infantil |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão do Livro Didático |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Educação Física e Desporto Escolar |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Tecnologia Educacional |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Educação Ambiental |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Currículo |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Educação Especial |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
GV |
1 |
|
Coordenador de Transporte Escolar |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral de Cultura |
AE |
1 |
|
Gestor da Divisão de Cultura |
GV |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza do CEU das Artes |
CS |
1 |
|
Gestor da Divisão da Banda de Música Ten. Djalma Ribeiro |
GV |
1 |
|
Gestor de Departamento Geral |
GD |
14 |
|
Encarregado de Setor Geral |
CS |
15 |
|
Assessor Especial Geral |
AE |
05 |
|
Secretaria Municipal da Saúde |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Saúde |
SG |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de Transporte |
CS |
1 |
|
Secretário Adjunto da Saúde |
SA |
1 |
|
Subsecretário de Saúde |
SA |
1 |
|
Coordenador Especial Administrativo e Financeiro |
AE |
1 |
|
Gestor do Departamento Administrativo e Financeiro |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor Administrativo |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de Controle da Folha de Pagamento |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Transporte |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção Transporte de Pessoal |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Logística |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Execução Financeira |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de Faturamento |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Marcação de Consultas |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de Marcação de Consultas |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Almoxarifado |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de Almoxarifado |
CS |
1 |
|
Gestor do Departamento de Atenção Básica |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Promoção a Saúde |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão do Programa de Saúde na Escola |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Estratégia a Saúde da Família |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Saúde Bucal |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão do Programa Agente Comunitário de Saúde |
GV |
1 |
|
Encarregado dos Agentes Comunitários de Saúde |
CS |
1 |
|
Gestor do Departamento de Vigilância em Saúde |
GD |
1 |
|
Encarregado da Central de Vacinas |
CS |
1 |
|
Gestor da Divisão de Vigilância Sanitária em Saúde |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
GV |
1 |
|
Encarregado do Setor de Codificação |
CS |
1 |
|
Gestor da Divisão de Endemias |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Zoonoses |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão do Centro de Operações |
GV |
1 |
|
Gestor do Departamento Profilático e Terapêutico |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor de Farmácia |
CS |
1 |
|
Encarregado de Digitação |
CS |
1 |
|
Diretor Geral do Hospital |
SA |
1 |
|
Diretor do Centro de Saúde |
AE |
1 |
|
Gestor do Departamento Administrativo |
GD |
2 |
|
Gestor da Divisão da Gestão Hospitalar |
GV |
1 |
|
Encarregado do Setor de Faturamento |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Recursos Humanos |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Lavanderia |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Serviços Gerais |
ES |
1 |
|
Diretor Técnico |
AE |
1 |
|
Encarregado do Setor de Serviços Médicos |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Enfermagem |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Nutrição |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Serviço Social |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Psicologia |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Arquivo Médico |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Farmácia |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Laboratório |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Radiologia |
ES |
1 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
AE |
1 |
|
Gestor da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária |
GV |
1 |
|
Diretor de Programas de Saúde |
SA |
5 |
|
Direção de Endemias |
SA |
1 |
|
Direção de Epidemiologia |
SA |
1 |
|
Direção Geral de Saúde |
SA |
1 |
|
Direção de Epidemiologia do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira |
SA |
1 |
|
Direção de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira |
SA |
1 |
|
Direção do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira |
SA |
1 |
|
Direção de Faturamento do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira |
SA |
1 |
|
Secretaria Municipal da Defesa Social |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Defesa Social |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto da Defesa Social |
SA |
1 |
|
Subsecretário da Defesa Social |
SA |
1 |
|
Corregedor da Guarda Municipal |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Operação e Engenharia de Trânsito |
ES |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Ouvidor da Guarda Municipal |
GD |
1 |
|
Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte |
AE |
1 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
AE |
1 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
AE |
1 |
|
Subcomandante da Guarda Municipal |
GV |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social |
SA |
1 |
|
Subsecretário de Assistência Social |
SA |
1 |
|
Assessor Especial Administrativo e Financeiro |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social Urbana – CRAS Urbano |
AE |
1 |
|
Coordenador Gera do Centro de Referência de Assistência Social Rural – CRAS Rural |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –AePETI |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral do Programa Bolsa Família |
AE |
1 |
|
Coordenador Geral do Programa Família Acolhedora |
AE |
1 |
|
Gestor do Departamento de Proteção Básica e Especial |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Apoio a Deliberação |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Gestão de Trabalho |
GV |
1 |
|
Gestor de Departamento do Centro de Referência Especializado CREAS |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento do Programa Bolsa Família |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Sistema de Informação |
GD |
1 |
|
Encarregado da Seção de Digitação |
ES |
1 |
|
Encarregado de Seção de Compilação de dados |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Transporte |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Cadastro |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Conferência |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento de Assistência ao Trabalho |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento Administrativo e Gestão do Trabalho |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Monitoramento da Rede Sócio Assistencial |
GD |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
CS |
1 |
|
Gestor do Centro de Referência de Assistência Social Urbano – CRAS Urbano |
GV |
1 |
|
Gestor do Centro de Referência de Assistência Social Rural – CRAS Rural |
GV |
1 |
|
Gestor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS |
GV |
1 |
|
Gestor do Programa Bolsa Família |
GV |
1 |
|
Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária |
SA |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento de Regularização Fundiária |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Programas Habitacionais |
GD |
1 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca |
SA |
1 |
|
Subsecretário para a Agricultura Familiar |
SA |
1 |
|
Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Produtor |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento de Abastecimento |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor das Feiras Livres |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento de Aquicultura e Pesca |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor da Gestão do Centro de Abastecimento |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento de Agricultura e Produção Orgânica |
GD |
1 |
|
Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Central |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Apoio Operacional |
ES |
1 |
|
Gestor do Departamento Administrativo |
GD |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Transporte |
CS |
1 |
|
Encarregado do Setor de Inspeção Municipal |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Assistência Técnica e Economia Solidária |
ES |
1 |
|
Encarregado do Serviço de Maquina Agrícolas |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor da Gestão do Abatedouro |
ES |
1 |
|
Coordenador de Defesa Agropecuária |
AE |
1 |
|
Gestor do Departamento de Maquina Agrícola |
GD |
1 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
SG |
1 |
|
Diretor Especial de Meio Ambiente |
AE |
1 |
|
Diretor Especial de Fiscalização |
AE |
1 |
|
Gestor de Departamento do Meio Ambiente |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão de Educação Ambiental e Fiscalização |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Normas e Licenciamento |
GV |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
ES |
2 |
|
Encarregado de Setor de Atividades do Meio Ambiente |
ES |
1 |
|
Subsecretário de Meio Ambiente |
SA |
1 |
|
Encarregado do Setor de Fiscalização |
CS |
1 |
|
Encarregado da Unidade de Serviços Gerais |
GV |
1 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
SA |
1 |
|
Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor |
AE |
1 |
|
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
AE |
1 |
|
Gestor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão de Desenvolvimento Econômico |
GV |
1 |
|
Encarregado do Setor de Atividades Turísticas |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Apoio Administrativo |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Desenvolvimento Econômico |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Atendimento ao Consumidor |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza |
ES |
1 |
|
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Serviços Urbanos |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Serviços Urbanos |
SA |
1 |
|
Subsecretário de Iluminação Pública |
SA |
1 |
|
Diretor de Departamento de Iluminação Pública |
AE |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Rural |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Norte) |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Sul) |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Leste) |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Centro) |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Oeste) |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Litorânea |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Região dos Assentamentos |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Iluminação Pública do Baixo Vale |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Rural |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Norte |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Sul |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Leste |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Oeste |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Centro |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Litorânea |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Região dos Assentamentos |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Iluminação Pública do Baixo Vale. |
GV |
1 |
|
Gestor do Departamento de Limpeza Pública |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Conservação do Ativo Público |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Iluminação Pública |
GV |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Conservação de Cemitérios |
ES |
1 |
|
Encarregado da Rodoviária |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor da Limpeza Pública |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor da Conservação de Praças |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Conservação da Iluminação |
ES |
1 |
|
Diretor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas |
AE |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Norte |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Sul |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Leste |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Oeste |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Centro |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Litorânea |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas dos Assentamentos |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas do Baixo Vale |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Norte |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Sul |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Leste |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Oeste |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Centro |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Litorânea |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas dos Assentamentos |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas do Baixo Vale |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão do Centro Operacional |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão do Centro Administrativo |
GV |
1 |
|
Encarregado de Divisão do Centro Operacional |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão do Centro Administrativo |
ES |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção das Praças |
GV |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção das Praças |
ES |
1 |
|
Diretor de Departamento de Manutenção de Frota |
GD |
1 |
|
Diretor de Departamento de Manutenção de Máquinas |
GD |
1 |
|
Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Administração da Rodoviária |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção da Rodoviária |
GV |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Urbana |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Rural |
GD |
1 |
|
Gestor de Departamento de Manutenção Predial do Litoral |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Urbana |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Rural |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção Predial do Litoral |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana – Santa Águeda |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana – Cemitério Parque |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Litoral |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios do Baixo Vale |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Massaranduba |
GV |
1 |
|
Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Assentamentos e Projetos |
GV |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana - Cemitério Santa Águeda |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana - Cemitério Parque |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Litoral |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios do Baixo Vale |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Massaranduba |
ES |
1 |
|
Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Assentamentos e Projetos |
ES |
1 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Infraestrutura, Urbanismo e Obras |
SA |
1 |
|
Subsecretário de Fiscalização de Obras |
SA |
1 |
|
Assessor Especial de Engenharia |
AE |
06 |
|
Assessor Especial de Arquitetura |
AE |
1 |
|
Gestor da Divisão de Arquitetura |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Infraestrutura e Obras |
GD |
1 |
|
Gestor do Departamento de Urbanismo |
GD |
1 |
|
Gestor da Divisão de Análise |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Engenharia |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Orçamento |
GV |
1 |
|
Encarregado da Seção de Transporte |
ES |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
ES |
1 |
|
Gestor da Divisão de Fiscalização |
GV |
1 |
|
Gestor da Divisão de Projetos |
GV |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza |
ES |
1 |
|
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto da Juventude, Esporte e Lazer |
SA |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza |
ES |
1 |
|
Administrador do Ginásio |
ES |
1 |
|
Administrador do Parque da Cidade |
ES |
1 |
|
Gestor da Divisão da Juventude e Lazer |
GV |
1 |
|
Encarregado da Secretaria Executiva |
ES |
1 |
|
Encarregado da Seção de Limpeza do Ginásio |
CS |
1 |
|
Encarregado da Seção de limpeza do Parque da Cidade |
ES |
1 |
|
Encarregado do Setor de Eventos |
ES |
1 |
|
Divisão de Esporte |
GV |
1 |
|
Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto da Mulher, Minorias e Igualdade Racial |
SA |
1 |
|
Assessor Especial |
AE |
1 |
|
Gestor de Departamento de Planejamento |
GD |
1 |
|
Encarregado de Articulação |
CS |
1 |
|
Encarregado de Políticas Públicas |
CS |
1 |
|
Encarregado de Planejamento |
CS |
1 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Comunicação Social |
SG |
1 |
|
Secretário Adjunto de Comunicação Social |
SA |
1 |
|
Diretor de Comunicação |
AE |
1 |
|
Assessor Administrativo |
ES |
1 |
|
Secretaria Municipal de Articulação Política e Institucional |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Secretário Municipal de Articulação Política e Institucional |
SG |
1 |
|
Diretor de Articulação Política e Institucional |
AE |
1 |
|
Assessor Administrativo |
ES |
1 |
|
Fundação Nilo Pereira |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Presidente da Fundação Nilo Pereira |
SA |
1 |
|
Subprefeituras |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Subprefeitura do Litoral |
SF |
1 |
|
Subprefeitura do Baixo Vale |
SF |
1 |
|
Subprefeitura de Ribeira de Baixo |
SF |
1 |
|
Vice Prefeitura |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Gestor de Departamento de Apoio |
GD |
1 |
|
Gestor de Divisão Administrativa |
GV |
1 |
|
Encarregado de Manutenção |
ES |
1 |
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA
|
Subprocurador |
SP |
R$ 3.770,50 |
|
Assessor Especial |
AE |
R$ 2.100,00 |
|
Gestor de Departamento |
GD |
R$ 1.400,00 |
|
Gestor de Divisão |
GV |
R$ 1.100,00 |
|
Encarregado de Setor |
CS |
R$ 1.088,00 |
|
Encarregado de Sessão |
ES |
R$ 1.088,00 |
|
Subprefeito |
SF |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Contábil |
AC |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor de Contabilidade |
AE |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador Executivo de Compras e Contratos |
CE |
R$ 4.000,00 |
|
Pregoeiro do Município |
PR |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor de Engenharia |
AE |
R$ 2.100,00 |
|
Assessor de Arquitetura |
AE |
R$ 2.100,00 |
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FD127D1D