ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INCLUINDO A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO, ASSIM COMO A EXTINÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas as Secretarias Municipais da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial; da Comunicação Social; da Articulação Política e Institucional.

 

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial:

 

I - Formular, coordenar, gerir e articular as políticas para as mulheres, as campanhas educativas de combate à discriminação e o enfrentamento da violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito municipal;

 

II - Elaborar e gerir o planejamento de gênero que contribua com a ação do Governo Municipal para promoção da igualdade;

 

III - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em todos os níveis, voltados à implementação de políticas para as mulheres e a efetivação dos seus direitos;

 

IV - Desenvolver ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres para tornar a cidade e o espaço urbano mais seguro para as mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade social e econômica;

 

V - Estabelecer canais de articulação das políticas municipais de interesse das mulheres nos territórios, nos campos da proteção e segurança, das políticas sociais e econômicas;

 

VI - Produzir estudos, diagnósticos e mapeamentos que identifiquem os elementos que compõem o mapa da insegurança das mulheres no espaço urbano;

 

VII - Contribuir e apoiar o desenvolvimento de ações de enfrentamento do abuso e exploração sexual contra crianças e adolescente e ao enfrentamento do tráfico de mulheres;

VIII -Articular e coordenar ações de formação continuada sobre direitos para as mulheres; elaborar, promover e avaliar a execução de campanhas educativas de enfrentamento à violência contra a mulher;

 

IX - Fortalecer as políticas públicas de gênero já existentes e na criação de novas políticas com foco na inclusão e efetivação dos direitos das mulheres;

 

X - Apoiar os organismos do governo municipal para implementar a política da igualdade de gênero no campo das políticas públicas municipais de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, assistência social, direitos humanos, cultura e turismo;

 

XI - Fazer diagnósticos da condição de vida das minorias e elaborar projetos de caráter educativo, preventivo, de promoção, apoio e assistência, e capacitação profissional, através das políticas públicas referentes às minorias;

 

XII - Promover ações para o êxito das políticas públicas referentes às minorias, na elaboração, implantação, implementação e monitoramento dos projetos;

 

XIII - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

 

XIV - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais voltadas para a igualdade racial;

 

XV - Formular diretrizes, propor medidas e emitir pareceres que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, promovendo o seu desenvolvimento social, cultural, político e econômico;

 

XVI - Assessorar o Poder Executivo na elaboração e execução de políticas públicas concernentes aos direitos e interesses da comunidade negra;

 

XVII - Apoiar atividades da comunidade negra ou de interesse e importância para o seu desenvolvimento, bem como promover intercâmbio com organizações afins, nacionais e internacionais.

 

Art. 3º As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Comunicação Social permanecerão as mesmas da Diretoria de Comunicação Social, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.

 

Art. 4º As atribuições e competências da Secretaria Municipal de Articulação Política Institucional permanecerão as mesmas da Diretoria de Articulação Política, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.

 

Art. 5º - Ficam desmembradas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

Art. 6º Ficam criados os cargos em provimento de comissão de Assessor Contábil e Diretor de Contabilidade que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Art. 7º Ficam criados os cargos em provimento de comissão de Subsecretário de Fiscalização de Obras, Assessor Especial de Engenharia e Assessor Especial de Arquitetura, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras.

 

Art. 8º Ficam criados os cargos de Subsecretário de Interesses Jurídicos e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos.

 

Art. 9º Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico Especial da Saúde, Assessor Jurídico Especial da Educação e Assessor de Suporte Geral, os quais darão suporte jurídico administrativo ao Secretário Titular e as Procuradorias específicas por afinidade temática.

 

§ 1º Os cargos de Assessores Jurídicos, providos em comissão, integrarão os quadros da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos e estarão sujeitos as atribuições e competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.

 

§ 2º A simbologia será a mesma estabelecida nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, conforme identificação dos demais Assessores Jurídicos.

 

§ 3º Os Assessores Jurídicos criados por esta Lei, divididos por matéria, atuarão junto aos Procuradores de acordo com a competência estabelecida, cuja remuneração será a mesma dos demais assessores que já integram o quadro.

 

Art. 10 Ficam criados os cargos de Subsecretários da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca; Secretaria Municipal de Defesa Social e Secretaria Municipal de Administração (Recursos Humanos).

 

Parágrafo Único. Os cargos de Subsecretário integrarão os quadros das respectivas Secretarias, sendo subordinados imediatamente aos seus titulares, com atuação e atribuições análogas e mesma remuneração dos Secretários Adjuntos e estarão sujeitos as diretrizes e competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.

 

Art.11 Ficam criados os cargos de Subprefeito da Região do Baixo Vale e Subprefeito da região de Ribeira de Baixo.

 

§ 1º Os cargos de que trata o caput terão as mesmas atribuições do cargo já existente de Subprefeito do Litoral, observado a delimitação territorial de cada região.

 

2º A identificação será a mesma do cargo de Subprefeito do Litoral, que já integra o quadro, conforme sigla instituída pela da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.

 

Art. 12 Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças para a Secretaria Municipal de Administração, os cargos de Gestor do Departamento de Compras, Gestor da Divisão de Pesquisa de Mercados e Gestor da Divisão de Fiscalização de Contratos, criados pela Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013.

 

Art. 13 Ficam criados os cargos de Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais e Pregoeiro do Município.

 

§ 1º O Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais coordenará o Setor de Compras, estando subordinado imediatamente ao Secretário Municipal de Administração.

 

§ 2º O Pregoeiro do Município estará sujeito as atribuições e competências definidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2020, identificado na disposição organizacional pela sigla PR.

 

Art. 14 Ficam criados os cargos de Assessor Especial de Licitações; Assessor Especial de Instrumentalização Processual e Assessor Especial de Compras.

 

§ 1º Os cargos identificados no caput darão apoio instrumental a Comissão Permanente de Licitação e ao Setor de Compras, tendo como superior imediato o Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais.

 

§ 2º Os cargos criados no caput integrarão os quadros da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 15 Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão Estratégica; Diretor de Gestão Operacional; Gestor de Departamento de Gestão Interna; Gestor de Departamento de Gestão Estratégica e Assessor de Gestão Estratégica, que passam a integrar a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 16 Os cargos das Diretorias de Comunicação Social, no total de 02 (dois), e a Diretoria de Articulação Política passam a se chamar de Diretoria de Atos Institucionais, Diretoria de Comunicação Interna e Diretoria de Apoio Administrativo, respectivamente.

 

Art. 17 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Apoio, Gestor de Divisão Administrativa e Encarregado de Manutenção, que passam a dar apoio administrativo instrumental ao Gabinete do Vice-Prefeito.

 

Art. 18 Ficam criados os cargos de Subsecretário de Iluminação Pública e Diretor de Departamento de Iluminação Pública.

 

Art. 19 Ficam criados os cargos Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Rural,

 

Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.

 

Art. 20 Ficam criados os cargos Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.

Art. 21 Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas.

 

Art. 22 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.

 

Art. 23 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural, Zona Urbana (Região Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro), Zona Litorânea, Assentamentos e Baixo Vale.

 

Art. 24 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão do Centro Operacional, Gestor de Divisão do Centro Administrativo, Encarregado de Divisão do Centro Operacional e Encarregado de Divisão do Centro Administrativo.

 

Art. 25 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção das Praças e Encarregado de Divisão de Manutenção das Praças.

 

Art. 26 Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento de Manutenção de Frota, Gerente de Departamento de Manutenção de Máquinas e Gerente de Departamento de Manutenção de equipamentos.

 

Art. 27 Ficam criados os cargos de Gestor de departamento de Administração da Rodoviária e Gestor de Divisão de manutenção da Rodoviária.

 

Art. 28 Ficam criados os cargos de Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Urbana, Zona Rural e do Litoral.

 

Art. 29 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Urbana, Zona Rural e do Litoral.

 

Art. 30 Ficam criados os cargos de Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural, Zona Urbana (Cemitério Parque e Cemitério Santa Águeda), Litoral, Baixo Vale, Massaranduba, Assentamentos e Projetos.

 

Art. 31 Ficam criados os cargos de Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural, Zona Urbana (Cemitério Parque e Cemitério Santa Águeda), Litoral, Baixo Vale, Massaranduba, Assentamentos e Projetos.

 

Art. 32 Ficam extintos 32 (trinta e dois) Cargos Temporários de Auxiliar Operacional da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, de que trata a Lei Complementar nº 25, de 19 de março de 2020.

 

Art. 33 Ficam extintos 22 (vinte e dois) Cargos Temporários de Auxiliar Operacional; 38 (trinta e oito) Cargos Temporários de Técnico de Enfermagem; 05 (cinco) Cargos Temporários de Auxiliar de Cozinha; 05 (cinco) Cargos Temporários de Médico Clínico Geral 20hs, de que trata a Lei Complementar nº 26 de 08 maio de 2020.

Art. 34 Ficam extintos todos Cargos Temporários que tratam a Lei Complementar nº 22 de 03 de julho de 2019 e a Lei Complementar nº 24 de 23 de janeiro de 2020.

 

Art. 35 Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Procurador Geral do Município para Secretário Municipal de Interesses Jurídicos.

 

Art. 36 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 37 Para a consecução dos objetivos desta Lei será permitida a contratação de prestação de serviços que se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais, técnicas ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal de cada órgão, respeitadas as regras da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

 

Parágrafo Único. Fica permitida a contratação de serviços terceirizados caracterizados como atividade meio da Administração Pública.

 

Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.

 

Art. 39 As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que trata a Lei Municipal nº 1.986, de 10 de janeiro de 2020 passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 40 As Secretarias criadas e desmembradas, seus respectivos titulares, adjuntos, comissionados, quantitativos, remuneração e simbologia estão definidos nos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 41 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de dezembro de 2020

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ANEXO I

 

Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário do Gabinete do Prefeito

SG

1

Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito

SA

1

Diretor de Projetos Especiais

AE

1

Diretor de Gestão Estratégica

AE

1

Diretor de Gestão Operacional

AE

1

Diretor de Atos Institucionais

AE

1

Diretor de Comunicação Interna

AE

1

Diretor de Apoio Administrativo

AE

1

Secretário Executivo

CS

1

Gestor de Departamento de Gestão Interna

GD

1

Gestor de Departamento de Gestão Estratégica

GD

1

Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito

ES

3

Assessor de Gestão Estratégica do Gabinete do Prefeito

ES

1

Ouvidor Geral do Município

SA

1

 

Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Interesses Jurídicos

SG

1

Procurador do Meio Ambiente e Urbanismo

SA

1

Procurador do Contencioso

SA

1

Procurador do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa

SA

1

Procurador do Administrativo e do Patrimônio Público

SA

1

Subprocurador de Interesses Jurídicos

SP

1

Secretário Adjunto de Interesses Jurídicos

SA

1

Assessoria Jurídica da Procuradoria

AE

1

Assessoria Jurídica do Contencioso Tributário e da Dívida Ativa

AE

1

Assessoria Jurídica do Administrativo e do Patrimônio

AE

1

Assessor Jurídico Especial da Saúde

AE

1

Assessor Jurídico Especial da Educação

AE

1

Assessor de Suporte Geral

GD

1

Secretária Executiva

CS

1

 

Controladoria Geral do Município

CARGO

SIMB

QNTD

Controlador Geral do Município

SG

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Controlador Adjunto do Município

SA

1

Gestor do Departamento de Gestão do Controle Interno

GD

1

Gestor da Divisão de Controle

GV

1

Gestor da Divisão de Fiscalização

GV

1

Auditor Chefe

AE

1

 

Secretaria Municipal de Administração

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Administração

SG

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Encarregado da Seção de limpeza

ES

1

Encarregado da Seção de Transporte

ES

1

Secretário Adjunto da Administração

SA

1

Subsecretário de Recursos Humanos

SA

1

Gestor do Departamento de Gestão de Pessoas

GD

1

Gestor da Divisão de Admissão e Processos de Pessoal

GV

1

Encarregado da Seção de Arquivo

ES

1

Gestor da Divisão de Folha de Pagamento

GV

1

Encarregado da Seção de Digitação

ES

1

Gestor do Departamento de Material e Patrimônio

GD

2

Gestor do Departamento de Compras

GD

1

Gestor da Divisão de Pesquisa de Mercados

GV

1

Gestor da Divisão de Fiscalização de Contratos

GV

1

Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais

CE

1

Coordenador de Recursos Humanos

AE

1

Coordenador Geral

AE

1

Gestor de Divisão de Tecnologia da Informação

GV

1

Pregoeiro do Município

PR

1

Assessor Especial de Licitações

AE

1

Assessor Especial de Instrumentalização Processual

AE

1

Assessor Especial de Compras

AE

1

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

SG

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Assessor Contábil

AC

1

Diretor de Contabilidade

AE

1

Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças

SA

1

Gestor do Departamento de Finanças

GD

1

Encarregado do Setor de Acompanhamento Financeiro

CS

1

Gestor do Departamento de Planejamento

GD

1

Gestor da Divisão de Empenho

GV

1

Gestor da Divisão de Liquidação

GV

1

Contador Geral do Município

AE

1

Gestor da Divisão de Contabilização

GV

1

Gestor da Divisão de Controle

GV

1

 

Secretaria Municipal de Tributação

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Tributação

SG

1

Gestor do Departamento de Receita Imobiliária

GD

1

Gestor do Centro de Atendimento ao Contribuinte

GV

1

Secretário Adjunto de Tributação

SA

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Encarregado do Setor de Fiscalização Imobiliária

CS

1

Gestor do Departamento de Receita Mobiliária

GD

1

 

Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal da Educação Básica e Cultura

SG

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Secretário Adjunto da Educação Básica e Cultura

SA

1

Subsecretário da Educação Básica e Cultura

SA

1

Gestor de Departamento Administrativo e Financeiro

GD

1

Encarregado do Setor de Digitação

CS

1

Gestor da Divisão de Recursos Humanos

GV

1

Gestor do Departamento de Alimentação Escolar

GD

1

Gestor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

GD

1

Gestor do Departamento de Transporte Escolar

GD

1

Gestor do Departamento de Gestão Escolar

GD

1

Diretor Escolar Nível III

GD

12

Diretor Escolar Nível II

GV

15

Diretor Escolar Nível I

CS

30

Vice Diretor de Escola Nível III

CS

52

Gestor da Divisão de Gestão e Coordenação do PAR

GV

1

Gestor da Divisão de Escrituração Escolar

GV

1

Gestor do Departamento Pedagógico

GD

1

Gestor da Divisão de Ensino Fundamental - Anos Iniciais

GV

1

Gestor da Divisão de Ensino Fundamental - Anos Finais

GV

1

Gestor da Divisão de Educação infantil

GV

1

Gestor da Divisão do Livro Didático

GV

1

Gestor da Divisão de Educação Física e Desporto Escolar

GV

1

Gestor da Divisão de Tecnologia Educacional

GV

1

Gestor da Divisão de Educação Ambiental

GV

1

Gestor da Divisão de Currículo

GV

1

Gestor da Divisão de Educação Especial

GV

1

Gestor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos

GV

1

Coordenador de Transporte Escolar

AE

1

Coordenador Geral de Cultura

AE

1

Gestor da Divisão de Cultura

GV

1

Encarregado da Seção de Limpeza do CEU das Artes

CS

1

Gestor da Divisão da Banda de Música Ten. Djalma Ribeiro

GV

1

Gestor de Departamento Geral

GD

14

Encarregado de Setor Geral

CS

15

Assessor Especial Geral

AE

05

 

Secretaria Municipal da Saúde

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Saúde

SG

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Encarregado da Seção de Limpeza

CS

1

Encarregado da Seção de Transporte

CS

1

Secretário Adjunto da Saúde

SA

1

Subsecretário de Saúde

SA

1

Coordenador Especial Administrativo e Financeiro

AE

1

Gestor do Departamento Administrativo e Financeiro

GD

1

Encarregado do Setor Administrativo

CS

1

Encarregado da Seção de Controle da Folha de Pagamento

CS

1

Encarregado do Setor de Transporte

CS

1

Encarregado da Seção Transporte de Pessoal

CS

1

Encarregado do Setor de Logística

CS

1

Encarregado do Setor de Execução Financeira

CS

1

Encarregado da Seção de Faturamento

CS

1

Encarregado do Setor de Marcação de Consultas

CS

1

Encarregado da Seção de Marcação de Consultas

CS

1

Encarregado do Setor de Almoxarifado

CS

1

Encarregado da Seção de Almoxarifado

CS

1

Gestor do Departamento de Atenção Básica

GD

1

Gestor da Divisão de Promoção a Saúde

GV

1

Gestor da Divisão do Programa de Saúde na Escola

GV

1

Gestor da Divisão de Estratégia a Saúde da Família

GV

1

Gestor da Divisão de Saúde Bucal

GV

1

Gestor da Divisão do Programa Agente Comunitário de Saúde

GV

1

Encarregado dos Agentes Comunitários de Saúde

CS

1

Gestor do Departamento de Vigilância em Saúde

GD

1

Encarregado da Central de Vacinas

CS

1

Gestor da Divisão de Vigilância Sanitária em Saúde

GV

1

Gestor da Divisão de Vigilância Epidemiológica

GV

1

Encarregado do Setor de Codificação

CS

1

Gestor da Divisão de Endemias

GV

1

Gestor da Divisão de Zoonoses

GV

1

Gestor da Divisão do Centro de Operações

GV

1

Gestor do Departamento Profilático e Terapêutico

GD

1

Encarregado do Setor de Farmácia

CS

1

Encarregado de Digitação

CS

1

Diretor Geral do Hospital

SA

1

Diretor do Centro de Saúde

AE

1

Gestor do Departamento Administrativo

GD

2

Gestor da Divisão da Gestão Hospitalar

GV

1

Encarregado do Setor de Faturamento

ES

1

Encarregado do Setor de Recursos Humanos

ES

1

Encarregado do Setor de Lavanderia

ES

1

Encarregado do Setor de Serviços Gerais

ES

1

Diretor Técnico

AE

1

Encarregado do Setor de Serviços Médicos

ES

1

Encarregado do Setor de Enfermagem

ES

1

Encarregado do Setor de Nutrição

ES

1

Encarregado do Setor de Serviço Social

ES

1

Encarregado do Setor de Psicologia

ES

1

Encarregado do Setor de Arquivo Médico

ES

1

Encarregado do Setor de Farmácia

ES

1

Encarregado do Setor de Laboratório

ES

1

Encarregado do Setor de Radiologia

ES

1

Coordenador de Vigilância Sanitária

AE

1

Gestor da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária

GV

1

Diretor de Programas de Saúde

SA

5

Direção de Endemias

SA

1

Direção de Epidemiologia

SA

1

Direção Geral de Saúde

SA

1

Direção de Epidemiologia do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira

SA

1

Direção de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira

SA

1

Direção do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira

SA

1

Direção de Faturamento do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira

SA

1

 

Secretaria Municipal da Defesa Social

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Defesa Social

SG

1

Secretário Adjunto da Defesa Social

SA

1

Subsecretário da Defesa Social

SA

1

Corregedor da Guarda Municipal

GD

1

Encarregado do Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito

ES

1

Encarregado do Setor de Operação e Engenharia de Trânsito

ES

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Ouvidor da Guarda Municipal

GD

1

Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte

AE

1

Comandante da Guarda Municipal

AE

1

Coordenador da Defesa Civil

AE

1

Subcomandante da Guarda Municipal

GV

1

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Assistência Social

SG

1

Secretário Adjunto de Assistência Social

SA

1

Subsecretário de Assistência Social

SA

1

Assessor Especial Administrativo e Financeiro

AE

1

Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social Urbana – CRAS Urbano

AE

1

Coordenador Gera do Centro de Referência de Assistência Social Rural – CRAS Rural

AE

1

Coordenador Geral do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS

AE

1

Coordenador Geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –AePETI

AE

1

Coordenador Geral do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

AE

1

Coordenador Geral do Programa Bolsa Família

AE

1

Coordenador Geral do Programa Família Acolhedora

AE

1

Gestor do Departamento de Proteção Básica e Especial

GD

1

Gestor da Divisão de Apoio a Deliberação

GV

1

Gestor da Divisão de Gestão de Trabalho

GV

1

Gestor de Departamento do Centro de Referência Especializado CREAS

GD

1

Gestor de Departamento do Programa Bolsa Família

GD

1

Gestor de Departamento de Sistema de Informação

GD

1

Encarregado da Seção de Digitação

ES

1

Encarregado de Seção de Compilação de dados

ES

1

Encarregado da Seção de Limpeza

ES

1

Encarregado da Seção de Transporte

ES

1

Encarregado da Seção de Cadastro

ES

1

Encarregado da Seção de Conferência

ES

1

Gestor do Departamento de Assistência ao Trabalho

GD

1

Gestor do Departamento Administrativo e Gestão do Trabalho

GD

1

Gestor do Departamento de Monitoramento da Rede Sócio Assistencial

GD

1

Encarregado da Secretaria Executiva

CS

1

Gestor do Centro de Referência de Assistência Social Urbano – CRAS Urbano

GV

1

Gestor do Centro de Referência de Assistência Social Rural – CRAS Rural

GV

1

Gestor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

GV

1

Gestor do Programa Bolsa Família

GV

1

 

Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária

SG

1

Secretário Adjunto de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária

SA

1

Encarregado da Secretaria Executiva

ES

1

Gestor do Departamento de Regularização Fundiária

GD

1

Gestor do Departamento de Programas Habitacionais

GD

1

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

SG

1

Secretário Adjunto de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

SA

1

Subsecretário para a Agricultura Familiar

SA

1

Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Produtor

ES

1

Gestor do Departamento de Abastecimento

GD

1

Encarregado do Setor das Feiras Livres

ES

1

Encarregado da Seção de Limpeza

ES

1

Gestor do Departamento de Aquicultura e Pesca

GD

1

Encarregado do Setor da Gestão do Centro de Abastecimento

ES

1

Gestor do Departamento de Agricultura e Produção Orgânica

GD

1

Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Central

ES

1

Encarregado do Setor de Apoio Operacional

ES

1

Gestor do Departamento Administrativo

GD

1

Encarregado da Secretaria Executiva

ES

1

Encarregado da Seção de Transporte

CS

1

Encarregado do Setor de Inspeção Municipal

ES

1

Encarregado do Setor de Assistência Técnica e Economia Solidária

ES

1

Encarregado do Serviço de Maquina Agrícolas

ES

1

Encarregado do Setor da Gestão do Abatedouro

ES

1

Coordenador de Defesa Agropecuária

AE

1

Gestor do Departamento de Maquina Agrícola

GD

1

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Meio Ambiente

SG

1

Diretor Especial de Meio Ambiente

AE

1

Diretor Especial de Fiscalização

AE

1

Gestor de Departamento do Meio Ambiente

GD

1

Gestor de Divisão de Educação Ambiental e Fiscalização

GV

1

Gestor de Divisão de Normas e Licenciamento

GV

1

Encarregado da Secretaria Executiva

ES

2

Encarregado de Setor de Atividades do Meio Ambiente

ES

1

Subsecretário de Meio Ambiente

SA

1

Encarregado do Setor de Fiscalização

CS

1

Encarregado da Unidade de Serviços Gerais

GV

1

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

SG

1

Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo

SA

1

Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor

AE

1

Diretor de Desenvolvimento Econômico

AE

1

Gestor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

GD

1

Gestor de Divisão de Desenvolvimento Econômico

GV

1

Encarregado do Setor de Atividades Turísticas

ES

1

Encarregado do Setor de Apoio Administrativo

ES

1

Encarregado do Setor de Desenvolvimento Econômico

ES

1

Encarregado do Setor de Atendimento ao Consumidor

ES

1

Encarregado da Seção de Limpeza

ES

1

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

SG

1

Secretário Adjunto de Serviços Urbanos

SA

1

Subsecretário de Iluminação Pública

SA

1

Diretor de Departamento de Iluminação Pública

AE

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Rural

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Norte)

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Sul)

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Leste)

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Centro)

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Urbana (Região Oeste)

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Zona Litorânea

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública da Região dos Assentamentos

GD

1

Gestor de Departamento de Iluminação Pública do Baixo Vale

GD

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Rural

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Norte

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Sul

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Leste

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Oeste

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Urbana - Região Centro

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Zona Litorânea

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública da Região dos Assentamentos

GV

1

Gestor de Divisão de Iluminação Pública do Baixo Vale.

GV

1

Gestor do Departamento de Limpeza Pública

GD

1

Gestor do Departamento de Conservação do Ativo Público

GD

1

Gestor da Divisão de Iluminação Pública

GV

1

Encarregado da Secretaria Executiva

ES

1

Encarregado do Setor de Conservação de Cemitérios

ES

1

Encarregado da Rodoviária

ES

1

Encarregado do Setor da Limpeza Pública

ES

1

Encarregado do Setor da Conservação de Praças

ES

1

Encarregado do Setor de Conservação da Iluminação

ES

1

Diretor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas

AE

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Norte

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Sul

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Leste

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Oeste

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Centro

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas da Zona Litorânea

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas dos Assentamentos

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção de Vias Públicas do Baixo Vale

GD

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Rural

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Norte

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana - Região Sul

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Leste

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Oeste

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Urbana- Região Centro

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas da Zona Litorânea

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas dos Assentamentos

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção de Vias Públicas do Baixo Vale

GV

1

Gestor de Divisão do Centro Operacional

GV

1

Gestor de Divisão do Centro Administrativo

GV

1

Encarregado de Divisão do Centro Operacional

ES

1

Encarregado de Divisão do Centro Administrativo

ES

1

Gestor de Divisão de Manutenção das Praças

GV

1

Encarregado de Divisão de Manutenção das Praças

ES

1

Diretor de Departamento de Manutenção de Frota

GD

1

Diretor de Departamento de Manutenção de Máquinas

GD

1

Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos

GD

1

Gestor de Departamento de Administração da Rodoviária

GD

1

Gestor de Divisão de Manutenção da Rodoviária

GV

1

Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Urbana

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção Predial da Zona Rural

GD

1

Gestor de Departamento de Manutenção Predial do Litoral

GD

1

Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Urbana

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção Predial da Zona Rural

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção Predial do Litoral

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana – Santa Águeda

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana – Cemitério Parque

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Litoral

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios do Baixo Vale

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Massaranduba

GV

1

Gestor de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Assentamentos e Projetos

GV

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios da Zona Rural

ES

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana - Cemitério Santa Águeda

ES

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Zona Urbana - Cemitério Parque

ES

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Litoral

ES

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios do Baixo Vale

ES

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Massaranduba

ES

1

Encarregado de Divisão de Manutenção dos Cemitérios Assentamentos e Projetos

ES

1

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras

SG

1

Secretário Adjunto de Infraestrutura, Urbanismo e Obras

SA

1

Subsecretário de Fiscalização de Obras

SA

1

Assessor Especial de Engenharia

AE

06

Assessor Especial de Arquitetura

AE

1

Gestor da Divisão de Arquitetura

GD

1

Gestor do Departamento de Infraestrutura e Obras

GD

1

Gestor do Departamento de Urbanismo

GD

1

Gestor da Divisão de Análise

GV

1

Gestor da Divisão de Engenharia

GV

1

Gestor da Divisão de Orçamento

GV

1

Encarregado da Seção de Transporte

ES

1

Encarregado da Secretaria Executiva

ES

1

Gestor da Divisão de Fiscalização

GV

1

Gestor da Divisão de Projetos

GV

1

Encarregado da Seção de Limpeza

ES

1

 

Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

SG

1

Secretário Adjunto da Juventude, Esporte e Lazer

SA

1

Encarregado da Seção de Limpeza

ES

1

Administrador do Ginásio

ES

1

Administrador do Parque da Cidade

ES

1

Gestor da Divisão da Juventude e Lazer

GV

1

Encarregado da Secretaria Executiva

ES

1

Encarregado da Seção de Limpeza do Ginásio

CS

1

Encarregado da Seção de limpeza do Parque da Cidade

ES

1

Encarregado do Setor de Eventos

ES

1

Divisão de Esporte

GV

1

 

Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial

SG

1

Secretário Adjunto da Mulher, Minorias e Igualdade Racial

SA

1

Assessor Especial

AE

1

Gestor de Departamento de Planejamento

GD

1

Encarregado de Articulação

CS

1

Encarregado de Políticas Públicas

CS

1

Encarregado de Planejamento

CS

1

 

Secretaria Municipal de Comunicação Social

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Comunicação Social

SG

1

Secretário Adjunto de Comunicação Social

SA

1

Diretor de Comunicação

AE

1

Assessor Administrativo

ES

1

 

Secretaria Municipal de Articulação Política e Institucional

CARGO

SIMB

QNTD

Secretário Municipal de Articulação Política e Institucional

SG

1

Diretor de Articulação Política e Institucional

AE

1

Assessor Administrativo

ES

1

 

Fundação Nilo Pereira

CARGO

SIMB

QNTD

Presidente da Fundação Nilo Pereira

SA

1

 

Subprefeituras

CARGO

SIMB

QNTD

Subprefeitura do Litoral

SF

1

Subprefeitura do Baixo Vale

SF

1

Subprefeitura de Ribeira de Baixo

SF

1

 

Vice Prefeitura

CARGO

SIMB

QNTD

Gestor de Departamento de Apoio

GD

1

Gestor de Divisão Administrativa

GV

1

Encarregado de Manutenção

ES

1

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ANEXO II

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA

 

Subprocurador

SP

R$ 3.770,50

Assessor Especial

AE

R$ 2.100,00

Gestor de Departamento

GD

R$ 1.400,00

Gestor de Divisão

GV

R$ 1.100,00

Encarregado de Setor

CS

R$ 1.088,00

Encarregado de Sessão

ES

R$ 1.088,00

Subprefeito

SF

R$ 4.000,00

Assessor Contábil

AC

R$ 5.000,00

Diretor de Contabilidade

AE

R$ 2.100,00

Coordenador Executivo de Compras e Contratos

CE

R$ 4.000,00

Pregoeiro do Município

PR

R$ 5.000,00

Assessor de Engenharia

AE

R$ 2.100,00

Assessor de Arquitetura

AE

R$ 2.100,00

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FD127D1D