ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.340, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 073/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Acrescenta o inciso V ao art. 9° da Lei Ordinária Municipal nº 1.338, de 20 de dezembro de 2022, bem como cria os §§ 1° e 2° no mesmo artigo”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.340.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.340 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.340, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

 

SÚMULA: Acrescenta o inciso V ao art. 9° da Lei Ordinária Municipal nº 1.338, de 20 de dezembro de 2022, bem como cria os §§ 1° e 2° no mesmo artigo.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso V ao art. 9° da Lei Ordinária Municipal nº 1.338, de 20 de dezembro de 2022, bem como criados os §§ 1° e 2° no mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9. ……………………………………

V - promoverem revisões gerais anuais, por meio de leis específicas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e para os agentes políticos municipais;

§ 1°. A revisão geral anual mencionada no inciso V deste artigo ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices, podendo abarcar a recomposição inflacionária acumulada referente aos anos de 2020, 2021 e 2022.

§ 2°. As leis mencionadas no inciso V deste artigo observarão as dotações contidas nesta Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023. ”

 

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
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