ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 do município de Portalegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Façosaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºEsta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta lei.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:
I-Programa: Conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
II-Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
III-Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.
IV-Unidade de Medida: A designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter.
V-Metas: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
VI-Agenda Transversal: Conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual, correspondente.
Art. 3º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os valores financeiros contidos nos demonstrativos dos programas e ações com metas físicas e financeiros as desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsão orçamentaria de 2025, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de lei poderão propor agregação ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
Art. 7º Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, passarão a integrar automaticamente o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029.
Art. 8º Fica integrada ao PPA 2026-2029 a agenda transversal de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Até cento e vinte dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal divulgará, em sítio eletrônico oficial, a Agenda Transversal de que trata este artigo, em sua completude.
Art. 9º Para os exercícios de 2026 a 2029, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:FD243818