ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 447, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio Histórico, por seu Valor Histórico, Cultural e Ecológico o Arvoredo de Coqueiros, do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, tornando imune seu corte ou retirada do seu local de origem e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica decretada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Ecológico o tombamento do arvoredo de coqueiros (Cocos Nucifera), localizado ao nordeste da rua Professora Eugenia de Andrade, no raio da Latitude 5º45’30.2’’S e Longitude 35º59’46.9’’W, bem como tornando imune seus cortes ou retiradas dos seus locais de origem.
Art. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, o município através do trabalho integrado entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será diretamente responsável pelo tombamento dos referidos patrimônios, obedecendo ao regulamento abaixo discriminado.
Parágrafo 1º - Demarcação de área mínima ao redor das referidas árvores, para construção adequada para conservação, sem prejuízos para as árvores, bem como ficando vedada a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a ambiência ao redor da árvore, o corte ou retirada, salvo por motivo de segurança devidamente comprovado.
Parágrafo 2º - Emplacamento do local, assegurando o total tombamento e preservação ecológica a ser realizado em cerimônia oficial, com participação especial dos alunos da rede municipal de ensino, numa clara demonstração de que as autoridades competentes estão preocupadas com o Meio Ambiente e com a História do Município, assegurando para a posteridade, que é perfeitamente possível conciliar o progresso ao respeito que é devido a Cultura, a História e ao Meio Ambiente.
Art. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciaria a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no livro de tombos de bens históricos e culturais do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de junho de 2020.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:FD28100B