ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 466, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n.º 621 e pela Portaria Interministerial n.º 1.369, ambas, de 08 de julho de 2013.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.

 

Art. 2º - A Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderão o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:

 

I - Bolsa Auxílio Moradia estipulado mensalmente no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); e

II - Auxílio Alimentação/Água Potável estipulado mensalmente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

§ 1º - Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de São Bento do Norte/RN.

 

§ 2º - O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º - Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória n.º 621, de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de São Bento do Norte/RN, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n.º 0200510302007203233904800110.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2014.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de dezembro de 2014.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
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