ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 567/2024
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 567/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2024, LEI Nº 559 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE |
ATIV.: 2077 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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319016 |
Outras Despesas Variáveis - PC Fonte recursos: 1605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 0,00 |
R$ 244.940,28 |
R$ 0,00 |
R$ 244.940,28 |
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TOTAIS |
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R$ 0,00 |
R$ 244.940,28 |
R$ 0,00 |
R$ 244.940,28 |
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos repassados através do Ministério da Saúde para pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portarias que estabelecem os valores das parcelas mensais relacionados ao repasse da assistência financeira complementar para o Piso da Enfermagem, em doze parcelas no valor de R$ 20.411,69, totalizando um valor R$ 244.940,28, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM......................... R$ 244.940,28
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................ R$ 244.940,28
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de março de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:FD31C6E6