ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA DE N.230/2026 – GAB/PREFEITO.
Portaria de n.230/2026 – GAB/PREFEITO.
Nomeia nova Comissão Avaliadora do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), instituído pela Lei Municipal nº 2.671/2022, para apreciação dos requerimentos de adesão protocolados tempestivamente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 9º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 2.671/2022;
CONSIDERANDO Que a Lei Municipal nº 2.671/2022 instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, encontrando-se em plena vigência;
CONSIDERANDO que diversos servidores municipais protocolaram seus requerimentos de adesão ao PAI dentro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no art. 8º da referida Lei;
CONSIDERANDO que os servidores requerentes estão obtendo, atualmente, a concessão de suas aposentadorias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fato que, nos termos do art. 7º, inciso V, e art. 10, Parágrafo Único, da Lei nº 2.671/2022, torna exigível o deferimento administrativo e o consequente pagamento da indenização prevista no programa;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão Avaliadora anteriormente nomeada pela Portaria nº 285/2022 foram desligados do quadro de servidores do Município de Parelhas/RN, tornando-se necessária a constituição de nova Comissão;
CONSIDERANDO A necessidade de dar continuidade ao processo de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI, sob pena de lesão ao direito adquirido dos servidores que aderiram tempestivamente ao Programa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída nova Comissão Avaliadora do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), em substituição àquela nomeada pela Portaria nº 285/2022, composta pelos seguintes servidores:
I – Luiz Fellipe Dantas de Souza– Presidente da Comissão;
II – Gisliane da Silva Costa – Membro;
III – Beatriz Cristina da Silva Dantas– Membro.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior terá atuação exclusivamente restrita à apreciação dos requerimentos de adesão ao PAI protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.671/2022, não sendo admitidos novos requerimentos de adesão ao Programa.
Art. 3º - Compete à Comissão Avaliadora:
I - Receber e organizar os requerimentos de adesão ao PAI já protocolados, verificando a tempestividade de cada um;
II - Exigir do servidor requerente a apresentação da carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS, conforme art. 7º, inciso VI, da Lei nº 2.671/2022;
III - Analisar o preenchimento dos requisitos legais para cada requerimento;
IV - Emitir parecer conclusivo de deferimento ou indeferimento, devidamente fundamentado, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos contados do recebimento da carta de concessão do INSS, nos termos do art. 10, Parágrafo Único, da Lei nº 2.671/2022;
V - Encaminhar os processos deferidos à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria de Finanças para providências quanto ao pagamento da indenização prevista na Lei nº 2.671/2022.
Art. 4º - Os servidores com requerimento de adesão protocolado dentro do prazo legal deverão apresentar à Comissão Avaliadora a carta de concessão de aposentadoria expedida pelo INSS, a partir do que se iniciará a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para deferimento ou indeferimento pela Administração Municipal.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 285/2022.
Parelhas, 17 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA.
Prefeito municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:FD3663B4