ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 423/2024.

Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, após majoração de 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) sobre o valor vigente desde o mês de maio de 2023.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 11.864/2023, de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 08 de março de 2024.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:FD464E1A