ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 03 DE JULHO DE 2018.
“Institui o Dia do Músico, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Dia do Músico.
Art. 2º - A comemoração dar-se-á no dia 22 de novembro de cada ano.
§ 1º - A data deverá ser incluída na agenda dos departamentos municipais de cultura, educação, turismo, promoção e assistência social de esporte e lazer, como a promoção de eventos alusiva à história, cultura, teoria e pratica musical e em homenagem aos artistas, bandas e corporações da música local, regional, estadual e nacional.
§ 2º - poderão ser criados honrarias e concursos culturais com a intenção de incentivar, apoiar, descobrir, fomentar, reunir e premiar os músicos e talentos artísticos locais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de julho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:FD4E844B