ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 287, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

Considerando o art. 7º e 14º da Lei Ordinária nº 611 de 30 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – (LOA 2026), combinado com o Art. 43, §1º, Inciso lII, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 02, de 12 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da administração direta e indireta do município de Jandaíra/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

 

Jandaíra/RN, 27 de outubro de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

165.000,00

02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

5.000,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

5.000,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO

1.000,00

 

2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

1.000,00

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

75.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

50.000,00

 

2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS

25.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

25.000,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS

15.000,00

 

1010 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

6.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

6.000,00

 

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS

9.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

9.000,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

3.000,00

 

2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

3.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

3.000,00

10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

51.000,00

 

2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001002

0001

2.000,00

 

2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

10.000,00

 

2029 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

24.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

24.000,00

13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

15.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

15.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

3.000,00

Anexo II (Redução)

165.000,00

02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

5.000,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

5.000,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO

1.000,00

 

2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17040000

0001

1.000,00

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

75.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS

50.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

50.000,00

 

2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS

25.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

25.000,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS

15.000,00

 

1010 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

6.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

6.000,00

 

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS

9.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

9.000,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

3.000,00

 

2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

3.000,00

10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

51.000,00

 

2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15001002

0001

1.900,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001002

0001

100,00

 

2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

25.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

10.900,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

6.200,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16000000

0001

1.900,00

 

2029 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

24.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

14.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16210000

0001

10.000,00

13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

15.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

15.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

200,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

1.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.000,00


Publicado por:
Jose Pereira Alves Neto
Código Identificador:FD52B448