ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332-2019 - ANEXO 19

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020 - Consolidado

DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

 

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, taxas e contribuções de melhoria

 

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Impostos

 

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00

Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza

 

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

 

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

 

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999

1.1.1.3.03.4.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos

 

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999

1.1.1.8.00.0.0.00.00.00

Impostos Específicos de Estados/DF Municípios

 

1.1.1.8.01.0.0.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

 

1.1.1.8.01.1.0.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

 

1.1.1.8.01.1.2.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju

 

1.1.1.8.01.1.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

 

1.1.1.8.01.1.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a

 

1.1.1.8.01.4.0.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos

 

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

 

1.1.1.8.02.0.0.00.00.00

Impostos s/ Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços

 

1.1.1.8.02.3.0.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

 

1.1.1.8.02.3.2.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa e jur. prin

 

1.1.1.8.02.3.3.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa

 

1.1.1.8.02.3.4.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa

 

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas

 

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

1.1.2.2.01.1.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto

1.1.2.8.00.0.0.00.00.00

Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios

 

1.1.2.8.01.0.0.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

 

1.1.2.8.01.9.0.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

 

1.1.2.8.01.9.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princ.

Qualquer lei específica que estabeleça o

1.1.2.8.01.9.2.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Mul.ju

Qualquer lei específica que estabeleça o

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

 

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

1.2.4.0.00.1.0.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

1.2.4.0.00.1.1.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.

 

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

 

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

 

1.3.1.0.01.0.0.00.00.00

Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

 

1.3.1.0.01.1.0.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos

 

1.3.1.0.01.1.1.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ar

1.3.1.0.99.0.0.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

 

1.3.1.0.99.1.0.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

 

1.3.1.0.99.1.1.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias - Principal

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ar

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

 

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

 

1.3.2.1.00.1.0.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

 

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.10.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.15.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MAC - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.50

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.70

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.20.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.25.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.25.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.25.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.25.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.25.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.25.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.30.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.35.00

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Convênios - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.35.10

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Educação - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.35.20

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Saúde - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.35.30

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Assist. Social - Princ.

 

1.3.2.1.00.1.1.10.35.90

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Outros - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.53.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.10.90.00

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Outros dest. - Principal

 

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

 

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

 

1.7.1.8.00.0.0.00.00.00

Transferências da União - Específica E/M

 

1.7.1.8.01.0.0.00.00.00

Participação na Receita da União

 

1.7.1.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal

 

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

 

1.7.1.8.01.3.0.00.00.00

Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro

 

1.7.1.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal

 

1.7.1.8.01.4.0.00.00.00

Cota- Parte do FPM 1% Cota julho

 

1.7.1.8.01.4.1.00.00.00

Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal

 

1.7.1.8.01.5.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural

 

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

 

1.7.1.8.02.0.0.00.00.00

Transf. da Compensação Financ. Exploração de Rec. Naturais

 

1.7.1.8.02.3.0.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89

 

1.7.1.8.02.3.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.

 

1.7.1.8.02.4.0.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97

 

1.7.1.8.02.4.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.

 

1.7.1.8.02.6.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

 

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

 

1.7.1.8.03.0.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS -Bloco Custeio

 

1.7.1.8.03.1.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

 

1.7.1.8.03.1.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.10.00.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.30.00.00

Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.30.05.00

Saúde da Família - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.30.10.00

Agentes Comunitários de Saúde - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.30.15.00

Saúde Bucal - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.30.20.00

Compensação de Especificidades Regionais - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.30.40.00

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - Principal

 

1.7.1.8.03.1.1.90.00.00

Outros Programas Fin. por Transf Fundo a Fundo - Principal

 

1.7.1.8.03.2.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS -MAC Amb. Hosp

 

1.7.1.8.03.2.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS -MAC Amb. Hosp - Principal

 

1.7.1.8.03.2.1.10.00.00

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar - Principal

 

1.7.1.8.03.2.1.10.07.00

Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ.

 

1.7.1.8.03.3.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

 

1.7.1.8.03.3.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ.

 

1.7.1.8.03.3.1.10.00.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Principal

 

1.7.1.8.03.3.1.20.00.00

Vigilância Sanitária - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.7.1.8.03.3.1.90.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo - Principal

 

1.7.1.8.03.4.0.00.00.00

Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica

 

1.7.1.8.03.4.1.00.00.00

Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ.

 

1.7.1.8.03.4.1.10.00.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Principal

 

1.7.1.8.03.4.1.20.00.00

Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - Principal

 

1.7.1.8.03.4.1.30.00.00

Comp. de Medicamentos de dispensação excepcional - Principal

 

1.7.1.8.03.4.1.90.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo - Principal

 

1.7.1.8.03.5.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS

 

1.7.1.8.03.5.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal

 

1.7.1.8.03.5.1.10.00.00

Qualificação da Gestão do SUS - Principal

 

1.7.1.8.03.5.1.20.00.00

Implantação de Ações e Serviços de Saúde - Principal

 

1.7.1.8.03.5.1.90.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo - Principal

 

1.7.1.8.05.0.0.00.00.00

Transferência de Rec.Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE

 

1.7.1.8.05.1.0.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

 

1.7.1.8.05.1.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

 

1.7.1.8.05.2.0.00.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - PDDE

 

1.7.1.8.05.2.1.00.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal

 

1.7.1.8.05.3.0.00.00.00

Transfer. Direta do FNDE-PNAE

 

1.7.1.8.05.3.1.00.00.00

Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal

 

1.7.1.8.05.4.0.00.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE

 

1.7.1.8.05.4.1.00.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal

 

1.7.1.8.05.9.0.00.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE

 

1.7.1.8.05.9.1.00.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ.

 

1.7.1.8.06.0.0.00.00.00

Transferência Fin ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96

 

1.7.1.8.06.1.0.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96

 

1.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.

 

1.7.1.8.10.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios com a União e de Suas Entidades

 

1.7.1.8.10.1.0.00.00.00

Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS

 

1.7.1.8.10.1.1.00.00.00

Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.

 

1.7.1.8.10.2.0.00.00.00

Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação

 

1.7.1.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.

 

1.7.1.8.10.3.0.00.00.00

Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social

 

1.7.1.8.10.3.1.00.00.00

Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

 

1.7.1.8.10.5.0.00.00.00

Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico

 

1.7.1.8.10.5.1.00.00.00

Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ.

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.7.1.8.10.9.0.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União

 

1.7.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

 

1.7.1.8.12.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS

 

1.7.1.8.12.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS

 

1.7.1.8.12.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS - Principal

 

1.7.1.8.12.1.1.10.00.00

Proteção Social Básica - Principal

 

1.7.1.8.12.1.1.20.00.00

Gestão do SUAS - Principal

 

1.7.1.8.12.1.1.30.00.00

Proteção Social Especial de Média Complexidade - Principal

 

1.7.1.8.12.1.1.40.00.00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Principal

 

1.7.1.8.12.1.1.50.00.00

Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal

 

1.7.1.8.12.1.1.90.00.00

Outras Transferências do FNAS - Principal

 

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades

 

1.7.2.8.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados - Específica E/DF/M

 

1.7.2.8.01.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados

 

1.7.2.8.01.1.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

 

1.7.2.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

1.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

 

1.7.2.8.01.3.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

1.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

 

1.7.2.8.01.4.0.00.00.00

Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico

 

1.7.2.8.01.4.1.00.00.00

Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.

 

1.7.2.8.01.5.0.00.00.00

Outras Participações Receita dos Estados

 

1.7.2.8.01.5.1.00.00.00

Outras Participações Receita dos Estados - Principal

 

1.7.2.8.10.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios-Estados/Dist.Federal e Suas Entidades

 

1.7.2.8.10.1.0.00.00.00

Transferên.Convênios Estados p/ SUS

 

1.7.2.8.10.1.1.00.00.00

Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal

 

1.7.2.8.10.2.0.00.00.00

Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação

 

1.7.2.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.

 

1.7.2.8.10.9.0.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados

 

1.7.2.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

 

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

 

1.7.5.8.00.0.0.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

 

1.7.5.8.01.0.0.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

 

1.7.5.8.01.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB

 

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas de Capital

 

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Capital

 

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

 

2.4.1.8.00.0.0.00.00.00

Transferências da União

 

2.4.1.8.03.0.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS Bloco Custeio

 

2.4.1.8.03.9.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas

 

2.4.1.8.03.9.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas - Princ.

 

2.4.1.8.04.0.0.00.00.00

Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimen

 

2.4.1.8.04.6.0.00.00.00

Outras Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS

 

2.4.1.8.04.6.1.00.00.00

Outras Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ.

 

2.4.1.8.05.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

 

2.4.1.8.05.1.0.00.00.00

Prog. Apoio Trans Escolar Educ Básica-Caminho da Escola

 

2.4.1.8.05.1.1.00.00.00

Prog. Apoio Trans Escolar Educ Básica-Caminho da Escola - Princ.

 

2.4.1.8.10.0.0.00.00.00

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

 

2.4.1.8.10.9.0.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União

 

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União - Principal

 

2.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas de Capital

 

2.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas de Capital

 

2.9.9.0.00.1.0.00.00.00

Demais Receitas de Capital

 

2.9.9.0.00.1.1.00.00.00

Demais Receitas de Capital - Principal

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

900.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Deduções de Receita

 

950.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Deduções do FUNDEB

 

951.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

 

951.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

 

951.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

 

951.7.1.8.00.0.0.00.00.00

Transferências da União - Específica E/M

 

951.7.1.8.01.0.0.00.00.00

Participação na Receita da União

 

951.7.1.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal

 

951.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

 

951.7.1.8.01.5.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural

 

951.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

 

951.7.1.8.06.0.0.00.00.00

Transferência Fin ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96

 

951.7.1.8.06.1.0.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96

 

951.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.

 

951.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades

 

951.7.2.8.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados - Específica E/DF/M

 

951.7.2.8.01.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados

 

951.7.2.8.01.1.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

951.7.2.8.01.1.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

 

951.7.2.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

951.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

951.7.2.8.01.3.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

951.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:FD54BAF3