PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026 - PROCESSO Nº 143.546/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, Inciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica M DO SOCORRO M DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ MF sob o nº. 04.867.082/0001-27, com o valor total anual de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil, quatrocentos reais), referente à Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Suporte em Recursos Humanos, de execução indireta, junto aos Órgãos Federais, como Previdência Social (Receita Federal) para acompanhamento de parcelamentos de débitos com a União, como também emissão de relatórios e informações junto a GFIP, RAIS, FGTS, E-SOCIAL, GPS, e auxiliar as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 30 de junho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal