ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 493 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos I, II e XIV, do Art. 4o; nos incisos I e VIII, do Art. 35 e no Capítulo IV, todos da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei.

Parágrafo Único. As disposições desta Lei aplicam-se, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos na Lei Orgânica Municipal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação, expedidos pelo Poder Executivo e seus diversos Órgãos e pelo Poder Legislativo.

Art. 2o Na numeração das leis serão observados os seguintes critérios:

I - os projetos de Lei oriundos do Poder Executivo Municipal, receberão o seu respectivo número, por ordem e controle do órgão competente deste Poder, Secretaria Municipal de Administração ou Gabinete do Prefeito;

II - os projetos de lei, oriundos do Poder Legislativo, receberão a sua numeração correspondente, por ordem do órgão responsável deste Poder;

III - dada a redação final a um projeto de lei, a sua numeração será ordinal e crescente, obedecida a sequência já existente, controlada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Caso a numeração dos atos legislativos não obedeçam uma sequência, na regulamentação da presente Lei será definido por Decreto do Poder Executivo.

IV - as emendas à Lei Orgânica Municipal, terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da mesma, obedecida a sequência ordinal crescente;

V - as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e os decretos, terão numeração sequencial ordinal crescente, em continuidade, obedecendo-se aos já existentes.

Parágrafo Único. Caso a numeração desses atos legislativos não obedeçam uma sequência, estabelece-se o especificado:

I - caso os Decretos não estejam seguindo a numeração sequencial ordinal, inicia-se a partir desta Lei, com a numeração 001, sequencialmente, ordem crescente, na forma:

 

Decreto nº 001, de___de________de 202_.

 

II - caso as Leis Ordinárias não estejam seguindo a numeração ordinal sequencial e crescente, após a sanção da presente Lei, inicia-se com a numeração ordinal sequencial crescente, a partir do 001, na forma:

 

Lei nº 001, de___de________de 202_.

 

III - caso as Lei Complementares não estejam seguindo a numeração ordinal sequencial e crescente, após a sanção da presente Lei, inicia-se com a numeração ordinal sequencial crescente, a partir do 001, na forma:

 

Lei complementar nº 001, de___de________de 202_.

 

CAPÍTULO II

DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS

 

Seção I

Da Estruturação das Leis

 

Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enuncia- do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará a identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de sanção.

Art. 5o A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Art. 6o O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão

Art. 9o Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

 

Seção II

Da Articulação e da Redação das Leis

 

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, separados por ponto;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos;

III - os parágrafos desdobrar-se-ão em incisos;

IV - os incisos desdobrar-se-ão em alíneas;

V - as alíneas desdobrar-se-ão em itens;

VI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo Único" por extenso e em destaque;

VII - os incisos serão representados por algarismos romanos;

VIII - as alíneas serão representadas por letras minúsculas;

IX - os itens serão representados por algarismos arábicos;

X - o agrupamento de artigos poderá constituir seções;

XI - o agrupamento de subseções poderá constituir a Seção;

XII - o agrupamento de seções, poderá constituir o capítulo;

XIII - o agrupamento de capítulos, poderá constituir o título;

XIV - o agrupamento de títulos, poderá constituir o livro;

XV - o agrupamento de livros, constituirá a parte.

§ 1o - Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras maiúsculas identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em parte geral e parte especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

§ 2o - As subseções e seções serão identificadas em algarismos romanos grafados e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

§ 3o - A composição prevista nos incisos de X a XV, poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, finais ou Transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

 

Seção III

Da Alteração de Lei

 

Art. 12. A alteração da lei será feita:

I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - na hipótese de revogação;

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;

b) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;

c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado";

d) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.

 

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS

 

Seção I

Da Consolidação das Leis

 

Art. 13. As leis municipais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição Federal e Estadual e a Consolidação das Leis Federais Brasileiras.

Art. 14. Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e decretos de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidos em coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e procedimentos a seguir:

I - os órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contado da vigência desta Lei, procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares, delegadas, ordinárias e decretos relacionados com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os textos que tratem da mesma matéria ou de assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou preceitos expressa ou implicitamente revogados;

II - no prazo de noventa dias, contado da vigência desta Lei, as entidades da administração indireta adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados com a sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior, remetendo os respectivos textos a Secretaria Municipal de Administração, que os revisará e remeterá, juntamente com os seus, ao Gabinete do Prefeito, para encaminhamento ao Poder Legislativo nos sessenta dias subsequentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I;

III - o Poder Executivo Municipal, adotará todas as medidas necessárias para, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Municipais

Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

 

Seção II

Da Consolidação de Outros Atos Normativos

 

Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados ao Gabinete da Prefeita e as Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em Decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o Art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Gabinete do Prefeito, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato do Prefeito, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa dias.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 493 de 23 de janeiro de 2025 que, “Dispõe Sobre A Elaboração, A Redação, Alteração e a Consolidação Do Processo Legislativo e dá Outras Providências.”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de janeiro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
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