ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025

A Prefeita Municipal de Japi/rn, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE GALICIA CRUZ PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EVENTO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO 2026,em favor da empresa: GALICIA PRODICOES (GALICIA CRUZ), inscrita no CNPJ sob nº 48.126.812/0001-04, residente a Rua: JOSE DE ALENCAR, nº 225, Bairro - COQUEIRO, ITAPIPOCA/CE, CEP: 62.509-072, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 896/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

JAPI/RN, 31 de dezembro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***.407.164-**


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:FD68B96A