ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

“EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E CRIADORES FAMILIAR DE QUINQUÊ”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida, como de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Agricultores e Criadores Familiar de Quinquê, pessoa jurídica de direito privado, constituída na data de 04/04/2023, sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ/MF de nº 52.348.474/0001-22, com sede no Sítio Quinquê, zona rural deste município.

Parágrafo único. A associação disposta no caput possui caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional e demais finalidades constantes do respectivo Estatuto Social, uma vez que atua no desenvolvimento da comunidade denominada de Sítio Quinquê, na zona rural do município de São Vicente/RN.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de novembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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