ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 065/2026-GP

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão de seus próprios atos, nos termos da legalidade, conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus atos por razões de interesse público superveniente, devidamente motivado;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação administrativa quanto à concessão da licença especial anteriormente deferida;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Portaria SEG nº 044/2026-GP, de 12 de março de 2026, que concedeu licença especial à servidora municipal IDALENE PRAXEDES DE ALMEIDA, matrícula nº 387.

Art. 2º Em decorrência da revogação prevista no artigo anterior, fica igualmente revogada a licença especial concedida, devendo a servidora retornar ao exercício regular de suas funções, conforme determinação da Secretaria competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, em Caraúbas/RN, 24 de março de 2026.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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