ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 007/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.311.904/0001-40, e a empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 25.383.329/0001-00.
Objeto do Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual do Contrato Administrativo nº 003/2025, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 04 de fevereiro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, observado o limite máximo de vigência previsto no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
Valor do Contrato: O valor mensal permanece em R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais), perfazendo o valor global de R$ 55.080,00 (cinquenta e cinco mil e oitenta reais) para o período prorrogado.
Fundamentação Legal: O presente termo aditivo encontra fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições constantes no contrato administrativo originário e no respectivo processo administrativo.
Ratificação: Permanecem inalteradas e plenamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não conflitarem com as disposições deste termo aditivo.
O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:FD8DABA2