ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 946, DE 06 DE JUNHO DE 2022
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º ° Esta Lei atualiza a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências a arrecadação e isenções de outros impostos devidos ao município de Florânia/RN.
CAPÍTULO I
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN
Art. 2º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 713, de 1º de dezembro de 2012 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§1° Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§2° O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
§3° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§4° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§5° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste artigo.
§6° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§7° O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§8° No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, o tomador é o cotista.
§9° No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3º A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo:
I - a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;
II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;
III - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.
Parágrafo único. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 7º do art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 4º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 2º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
§1°O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
§2° O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§3°Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§4°O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.
Art. 5º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do tributo atualizado.
Art. 6º O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 2º desta Lei;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no art. 2º desta Lei;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§1° O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2022.
§2° Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.
§3° É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que prestar no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 7º É vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 2º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 8º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 2º pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, que ficam dispensados da emissão de tais documentos.
CAPÍTULO IV
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 9º O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 6º.
§1° Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§2° O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 10. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 2º desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 7º do art. 2º desta Lei ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista municipal de serviços.
Art. 11. O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 9º acarretará:
I - a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 5% (cinco por cento) no mês de pagamento;
II - multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido.
CAPÍTULO V
COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN – CGOA
Art. 12. O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 2º desta Lei.
§1° O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.
§2° A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
§3° O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
II - 1 (um) representante de Município não capital por região.
§4° Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II do caput.
§5° Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do § 3º serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do § 3º, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
§6° O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 13. Foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 2º desta Lei.
§1° O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
I - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;
II - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.
§2° O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, foi assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 4º desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 5% (cinco por cento) no mês de pagamento.
Art. 15. O art. 96 da Lei Complementar nº 713, de 1º de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 96. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei;
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços
(...)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
(...)
§ 3º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 16. O art. 105 da Lei Complementar nº 713, 1º de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela de Receita Nº I, constante na Lei Complementar nº 713/2012.
§ 1° No caso de ISSQN, cujo recolhimento deva ser realizado em favor de outro Município, aplicar-se-á alíquota prevista segundo a legislação do município de destino.
§ 2° Empresas sediadas em outros municípios cujo recolhimento do ISSQN seja devido no município de Florânia deverão adotar a alíquota de 5% (cinco por cento).
§ 3° A fiscalização municipal poderá, respeitados os prazos prescricionais para constituição do crédito tributário na forma da lei, exigir das empresas que prestem serviços no município de Florânia, quaisquer documentos que sejam necessários à comprovação da adequação das alíquotas declaradas.
§ 4° A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento) para o produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 713, de 1º de dezembro de 2012.”
Art. 17. O art. 109 da Lei Complementar nº 713, 1º de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 109. (...)
III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8° do art. 96 desta Lei, são responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei.”
Art. 18. O art. 22 da Lei Complementar nº 713, de 1º de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 (...)
I - multa de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes hipóteses:
a) por deixar de prestar informações ou deixar de fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco (por tipo de documento);
b) por dar destinação ao documento fiscal, diversa da indicada em suas vias (por documento).
c) por emitir/imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição fazendária competente ou em desacordo com a mesma (por documento);
d) pela existência ou utilização/escrituração de documento fiscal, com numeração em duplicidade (por documento).
II - multa de R$ 116,61 (centro e dezesseis reais e sessenta e um centavos):
a) por falta de inscrição no Cadastro Imobiliário e ou Mobiliário, na forma e prazos previstos na legislação vigente no Município;
por funcionar sem Licença e Alvará, nos casos em seja que obrigatório na legislação;
por exercer atividade diversa para a qual foi concedida a Licença de Funcionamento;
por exercer atividade diversa para qual foi concedido o Alvará;
por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o Alvará;
por deixar de comunicar na forma e nos prazos previstos na legislação as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário ou Mobiliário de Contribuintes, inclusive a realização da baixa da atividade;
g) por deixarem as pessoas que gozam de isenção e imunidade, de comunicarem na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
h) por não atender a notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários
i) por deixar o responsável por loteamento ou incorporador, de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação dos imóveis alienados ou prometidos à venda.
III – multa de 1.060,11 (hum mil e sessenta reais e onze centavos):
o embaraço à ação fiscal.
Parágrafo único. Os valores referentes as multas no caput serão atualizadas anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando por base a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação de Custódia do mês anterior.”
Art. 19. Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo art. 95 daLei Complementar nº 713/2012, passam a vigorar com seguinte redação:
“1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.”
Art. 20.A Lista de Serviços instituída pelo art. 95 daLei Complementar nº 713/2012, fica acrescida dos seguintes subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05:
“1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 21. O art. 134 da Lei Complementar nº 713, 1º de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O pagamento do imposto deve ser efetuado, na rede bancária mediante boleto bancário emitido pela Fazenda Municipal ou pelo próprio contribuinte através do “Portal do Cidadão” disponível no endereço eletrônico da prefeitura municipal de Florânia: https://www.florania.rn.gov.br/, nos prazos estipulados no calendário fiscal.”
§ 1º – O pagamento de cada parcela não pressupõe o pagamento da parcela anterior.
§ 2º – A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas em Regulamento implica na incidência dos acréscimos legais previstos no Art. 18 desta Lei.
§ 3º – O pagamento em dia do IPTU deixa o contribuinte apto a participar do Programa “IPTU Premiado” nas datas prevista pelo Poder Executivo.
Art. 22. O art. 142 da Lei Complementar nº 713, 1º de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel, gratuitamente, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas respectivas autarquias, abrangendo a isenção apenas a parte cedida.
§ 1º - As isenções de que trata o caput deste artigo poderá ser estendida ao imóvel:
a) Pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que obedecido o disposto no art. 14 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com apresentação de inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando for o caso;
b) Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
c) Pertencente a agricultor devidamente cadastrado na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos do Município de Florânia, com atividade agrícola devidamente comprovada no Município de Florânia, desde que possua um único imóvel, com área máxima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), e que nele resida e que tenha a atividade agrícola (cultura de subsistência) como única fonte de renda;
d) Ao imóvel antigo que manteve sua fachada arquitetônica como forma de preservação da história, conforme laudo apresentado pela Secretaria de Cultura;
e) Pertencentes aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial próprio, que não possuam outro imóvel predial e que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos.
f) Pertencente ao integrante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, pelo período em que estiver inscrito no referido cadastro, e que atenda às condições de “baixa renda” conforme preconiza o Governo Federal.
§2º - O valor do IPTU ficará reduzido em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 5 (cinco) anos consecutivos para as empresas que venham a se instalar no Distrito Industrial definido no Plano Diretor de Florânia, a contar do efetivo início de atividades naquele local, observadas as condições estabelecidas pelo poder público para instalação e funcionamento.
§3º - Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Celebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal, nos quais deverá comprovar tal condição através de laudo médico.
§ 4º - Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, no que diz respeito ao IPTU, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozar de benefícios fiscais e obter certidões negativas relativas ao IPTU.”
Art. 23. O art. 166 da Lei Complementar nº 713, 1º de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 166. A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo nos casos previstos em Lei que trate da livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica ou ainda, de atividades transitórias ou eventuais e das atividades econômicas previstas em lei específica que trate de Direitos de Liberdade Econômica do Município de Florânia."
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 06 de junho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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