ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 702/2023
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 30 de Março de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Goianinha, sobre a condução dos processos licitatórios de acordo com as disposições previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, criando as funções públicas e definindo suas atribuições.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar tem como objetivo dispor sobre os agentes públicos que irão conduzir os processos licitatórios no município de acordo com as disposições constantes da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, notadamente quanto às atividades desenvolvidas pelos pregoeiros, agentes e comissões de contratação e equipe de apoio.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar,considera-se:
I-pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente, responsável pela condução das licitações na modalidade “pregão”, a quem compete tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento de um pregão;
II -agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e procedimentos de contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação;
III -equipe de apoio: servidores indicados para auxiliar e oferecer suporte aos pregoeiros ou agentes de contratação em atos não decisórios, bem como organização, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão, devendo ser compostas, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do certame;
IV -comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, devendo ser constituídas por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente ao quadro permanente dos órgão da Administração responsável pela licitação;
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
Art. 3ºCompete à autoridade competente do órgão ou entidade contratante a indicação e designação da comissão de contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e dos integrantes das respectivas equipes de apoio para a condução dos certames licitatórios e contratações diretas.
Art. 4ºOs servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, bem como os empregados públicos do Município de Goianinha/RN, designados para o exercício das funções constantes do art. 2ºdesta Lei Complementar, farão jus a gratificação mensal pelos serviços prestados, nos seguintes valores:
I –presidente da comissão de contratação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
II –pregoeiro: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III–agente de contratação, membros de comissão de contratação e equipe de apoio: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 5ºA gratificação criada por este lei não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 6ºEm caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe de apoio, o substituto designado pela autoridade competente fará jus à gratificação pelo prazo que durar o afastamento.
Art. 7º Se o servidor público estiver designado para mais de uma função, receberá apenas a gratificação referente a função cujo valor seja o maior.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRANSIÇÃO
Art. 8 As comissões permanentes de licitação, instituídas para atendimento do previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas poderão atuar no âmbito do PoderExecutivo Municipal até o prazo previsto no inciso II do art. 193, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9 O Poder Executivo regulamentará as demais regras da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar Municipal correrão à conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11 Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 30 de março de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA-
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:FDAB771A