ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2006

Altera a Lei nº 157 de 19 de abril de 1985, a fim de instituir o Ensino Médio de São Vicente/RN    

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        

Art. 1º - Ficam instituídos no município de São Vicente - RN, o ensino fundamental e médio, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município.

 

Art. 2º - O ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito na escola pública,  tem   por objetivo a formação básica da pessoa.        

§ 1º O ensino fundamental com duração mínima de nove anos, terá por objetivo: 

I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; 

II - A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que se fundamenta a sociedade; 

III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem através da aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores; 

IV – O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social; 

§ 2º - O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como fundamentos: 

I - A consolidação e o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental; 

II - A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento futuros; 

III - O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 

IV - A compreensão dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

 

Art. 3º - Os cursos do ensino fundamental e médio funcionarão nas sedes das escolas públicas municipais, conforme suas demandas e infra-estrutura mínima exigidas em lei. Parágrafo Único - O curso do ensino médio será implantado no município de forma gradual e o seu funcionamento dar-se-á, inicialmente, na Escola Municipal INÁCIO FÉLIX DE MELO.

 

Art. 4º - Os recursos públicos financeiros exigidos, na manutenção e desenvolvimento do ensino médio de que trata o artigo anterior, serão aplicados na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente - RN, 10 de maio de 2006

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:FDB5A13D