ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - PE 005/2026
Processo: Pregão Eletrônico nº 005/2026
Interessado: Município de Caiçara do Norte-RN.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de condicionadores de ar, tipo Split.
A Autoridade Competente do Município de Caiçara do Norte/RN torna público que, após análise do Parecer Jurídico referente à impugnação apresentada pela empresa DENTECK LTDA, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2026, ACATOU integralmente o referido parecer e suas determinações.
Conforme manifestação da Procuradoria Jurídica, restou constatada divergência entre as disposições do edital e a parametrização do sistema eletrônico, que havia sido cadastrada indevidamente como “EXCLUSIVO MPE”, embora todos os itens licitados possuam valores estimados superiores ao limite legal de R$ 80.000,00 previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
Diante disso, a Autoridade Competente decidiu pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO, determinando a correção da parametrização do certame para ampla concorrência em todos os itens, bem como a reabertura do prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Caiçara do Norte/RN, 22 de julho de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Rayssa Souza da Silva
Código Identificador:FDB5D3AB