ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 06 DE MAIO DE 2019

Lei Municipal nº 397 de 06 de maio de 2019

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 332/2014, criando o cargo de Assessor Jurídico, bem como extinguindo a possibilidade de contratação desse profissional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e no Art. 82, § 2º, I do seu Regimento Interno; considerando, ainda, a necessidade de adequação administrativa, propõe o seguinte:

 

Art. 1º - Revogam-se toda e qualquer disposição contida na Lei Municipal nº 332 de 24 de Novembro de 2014, que verse sobre a assessoria jurídica da edilidade bem como a forma de contratação.

 

Art. 2º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, que poderá ser desenvolvido por Pessoa Física/advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 1º - O Regime de trabalho do cargo gerado pela presente Lei será o Estatutário, instituído pelo estatuto dos servidores municipais de Monte das Gameleiras; já o sistema previdenciário a que ele se enquadrará, será o geral instituído pela Previdência Social da União.

 

§ 2º - A jornada de trabalho do exercente do cargo ora criado será de 20h, no entanto, pela especificidade das atribuições desenvolvidas pelo profissional outorga à Presidência da Mesa Diretora regulamentá-la conforme a necessidade da Edilidade, inclusive com a dispensa do controle de jornada.

 

Art. 3 º - São atribuições inerentes ao Assessor Jurídico criada no artigo segundo:

 

Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;

Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da presidência;

Exercer a Advocacia junto aos Tribunais superiores, em demandas contra o Poder Legislativo Municipal ou por ele promovidas;

Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;

Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;

Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;

Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;

Executar outras tarefas afins;

 

Art. 4º - O valor da remuneração a ser paga ao profissional contratado para o desempenho do encargo aqui instituído será equivalente ao importe de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) a cada mês.

 

Art. 5º - O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.

 

Art. 6º - Este normativo legal entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os seus efeitos começar a fluir a partir do dia 01 de janeiro de 2019.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 06 de maio de 2019.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:FDBEC413