ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede reajuste sobre o vencimento básico dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir sobre o valor do vencimento básico vigente na data da implementação, de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, instituída pela Lei Complementar nº 533/2025.

§ 1º O reajuste previsto no caput limita-se à atualização do vencimento básico, não implicando alteração automática nos valores de gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias.

§ 2º As demais parcelas remuneratórias permanecerão calculadas e pagas conforme os critérios e valores atualmente estabelecidos na legislação vigente.

Art. 2º: A implementação dos efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal previstos no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 02 de janeiro de 2026.

 

Serrinha dos Pintos/RN, em 26 de fevereiro de 2026.

 

ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita

 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
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