ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 07 DE MARÇO DE 2024

“Insere no calendário Oficial de eventos do Município De Florânia a “Semana Da Mulher”, que será comemorada todo ano, durante a semana em que estiver incluído o dia 08 de março – Dia Internacional Da Mulher”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Florânia/RN, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março - Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo único. A semana que se refere o “caput” passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.

 

Art. 2º Para obtenção dos objetivos desta Lei fica autorizado o Poder Executivo, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:

 

I - Palestras cujo Tema aborde:

a) Saúde da Mulher;

b) Autoestima e beleza feminina;

c) Empreendedorismo feminino;

d) Entre outras.

II - Campanhas que promovam o assunto no âmbito escolar municipal, trabalhando temas que evidenciem a importância das mulheres na sociedade bem como sua equidade;

III - Campanha de atendimentos odontológicos para as mulheres;

IV - Campanha de Atendimento Psicológico;

V - Mutirões voltados para a saúde feminina, com a realização de:

a) Consultas com ginecologistas;

b) Realização de exames de Papanicolau;

c) Realização de testes rápidos que identifiquem doenças sexualmente transmissíveis - DST;

d) Realização de mamografias;

e) Dentre outras ações que se façam necessárias.

VI - Oficinas temáticas e cursos que promovam a mulher.

VII - Campeonatos esportivos direcionados ao público feminino;

VIII - Eventos culturais cujo tema vislumbre a valorização da mulher na sociedade;

IX - Entre outras iniciativas que visam à valorização e ascensão da mulher.

 

Art. 3º Será de responsabilidade do Poder Executivo, a designação dos órgãos competentes pela execução dos eventos, referidos no Art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão firmar convênios e ou parcerias com entidades públicas e privadas que desenvolvam estudos e serviços relacionados à mulher.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 07 de março de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:FDC01BBF