ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“Insere no calendário Oficial de eventos do Município De Florânia a “Semana Da Mulher”, que será comemorada todo ano, durante a semana em que estiver incluído o dia 08 de março – Dia Internacional Da Mulher”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Florânia/RN, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março - Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A semana que se refere o “caput” passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 2º Para obtenção dos objetivos desta Lei fica autorizado o Poder Executivo, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:
I - Palestras cujo Tema aborde:
a) Saúde da Mulher;
b) Autoestima e beleza feminina;
c) Empreendedorismo feminino;
d) Entre outras.
II - Campanhas que promovam o assunto no âmbito escolar municipal, trabalhando temas que evidenciem a importância das mulheres na sociedade bem como sua equidade;
III - Campanha de atendimentos odontológicos para as mulheres;
IV - Campanha de Atendimento Psicológico;
V - Mutirões voltados para a saúde feminina, com a realização de:
a) Consultas com ginecologistas;
b) Realização de exames de Papanicolau;
c) Realização de testes rápidos que identifiquem doenças sexualmente transmissíveis - DST;
d) Realização de mamografias;
e) Dentre outras ações que se façam necessárias.
VI - Oficinas temáticas e cursos que promovam a mulher.
VII - Campeonatos esportivos direcionados ao público feminino;
VIII - Eventos culturais cujo tema vislumbre a valorização da mulher na sociedade;
IX - Entre outras iniciativas que visam à valorização e ascensão da mulher.
Art. 3º Será de responsabilidade do Poder Executivo, a designação dos órgãos competentes pela execução dos eventos, referidos no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão firmar convênios e ou parcerias com entidades públicas e privadas que desenvolvam estudos e serviços relacionados à mulher.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 07 de março de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:FDC01BBF