ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO SUPLEMENTAR Nº. 236/2023 SÃO MIGUEL/ RN, 29 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO ATRAVÉS DO INCENTIVO A CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

Decreto Suplementar Nº. 236/2023 São Miguel/ RN, 29 de agosto de 2023.

 

Abre Crédito Especial para cobertura de despesas de custeio através do Incentivo a Cultura - Lei Paulo Gustavo.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 238.119,78 (duzentos e trinta e oito mil e cento e dezenove reais e setenta e oito centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contingência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 29/08/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel/RN, 29 de agosto de 2023.

 

CELIO GONCALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

PROGRAMA: 40 PROGRAMA DE EXPANÇÃO E INCENTIVO A CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2003 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

FUNÇÃO: 12 CULTURA; SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL

AÇÃO: 2381 INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO

NATUREZA DA DESPESA: 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE

Valor total Suplementado: R$ 238.119,78

Redução

5 - Instituto de Previdência Social dos Servidores

 

 

 

 

 

 

5010 - Instituto de Previdência Social dos Servidores

 

 

 

 

 

 

1.999 - Reserva de Contigência

 

 

 

 

 

 

1233 - 9.9.99.99.00 - A Classificar

Fonte: 18001111

R$ 238.119,78

 

 

 

 

Total da Ação:

R$ 238.119,78

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 238.119,78

Valor total Reduzido:

R$ 238.119,78

 

CELIO GONCALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:FDCD730F