ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 11 DE ABRIL DE 2011
Autoriza a desapropriação de quatro terrenos localizados neste Município necessários para a construção das casas do Programa Minha Casa, Minha Vida e cessão do terreno para Construção de uma Cerâmica.
O Prefeito Municipal de Florânia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber aos cidadãos de Florânia que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Florânia através de seu Prefeito Municipal a efetuar a desapropriação de quatro imóveis, constantes suas especificações nos documentos em anexo a esta lei.
Art. 2º - Os Imóveis localizados na propriedade Jucuri se destinarão ao Programa Minha Casa Minha Vida e serão desapropriados pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais.
Parágrafo 1º – O proprietário Manoel Fernandes dos Santos receberá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela desapropriação do seu imóvel.
Parágrafo 2º – O proprietário Pedro Raimundo da Silva receberá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela desapropriação do seu imóvel.
Parágrafo 3º – A proprietária Maria Vitoria Martins receberá o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela desapropriação do seu imóvel em cinco parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
Art. 3º - O imóvel de 2 (dois) hectares localizado na propriedade Fechado se destinará a cessão para construção de uma olaria, será desapropriado pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais em duas parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar edital para que qualquer interessado impugnar o valo da desapropriação e oferecer imóvel mais vantajoso.
Parágrafo Único – Constarão no edital as condições técnicas para impugnação do valor o imóvel.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, para proceder à indenização aos proprietários dos terrenos.
Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de abril de 2011
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:FDE15681