ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1195 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial — COMPER/SM e o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Racial — FUMPER, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Miguel/RN, a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial, destinada à promoção da igualdade de direitos e oportunidades, à redução das desigualdades étnico-raciais e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e de outras formas de discriminação correlatas.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial:

I- dignidade da pessoa humana;

II- igualdade de direitos e oportunidades;

III- promoção da equidade e da igualdade material;

IV- enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;

V- participação social e gestão democrática;

VI- transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;

VII- respeito à diversidade cultural, religiosa e territorial;

VIII- valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena, quilombola e dos povos e comunidades tradicionais;

IX- transparência, publicidade e controle social; e

X- promoção da educação em direitos humanos.

 

Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Equidade Racial será implementada de forma articulada com as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho, desenvolvimento econômico, habitação, juventude, direitos humanos e demais áreas relacionadas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial:

 

I — combater o racismo e todas as formas de discriminação étnico-racial;

II — promover o acesso equitativo às políticas públicas;

III — apoiar ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades;

IV — valorizar a cultura, a história, a identidade e as manifestações dos diferentes grupos étnico-raciais;

V — estimular a produção de dados e diagnósticos com recorte étnico-racial;

VI — prevenir e enfrentar o racismo institucional;

VII — promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas; e

VIII — fortalecer a articulação do Município com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil.

 

Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial:

 

I — planejamento intersetorial das ações;

II — inclusão da perspectiva étnico-racial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

III — realização de campanhas educativas;

IV — incentivo à formação de agentes públicos e da sociedade civil;

V — proteção das manifestações culturais e religiosas de matriz africana;

VI — apoio às comunidades tradicionais e às organizações da sociedade civil;

VII — participação popular na definição das prioridades; e

VIII — avaliação periódica dos resultados das políticas implementadas.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL

 

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial de São Miguel/RN — COMPER/SM, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo e de controle social das políticas municipais de promoção da equidade racial.

§ 1º O COMPER/SM exercerá suas atribuições com autonomia deliberativa no âmbito de suas competências.

§ 2º O COMPER/SM não possui personalidade jurídica própria e não substitui os órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas, investigação, apuração de denúncias, responsabilização ou ordenação de despesas.

§ 3º A autonomia do Conselho não afasta sua vinculação administrativa ao Poder Executivo para fins de apoio técnico, administrativo e material.

 

Art. 7º Compete ao COMPER/SM:

I — propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial;

II — acompanhar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações municipais;

III — propor medidas de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;

IV — acompanhar a inclusão da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas;

V — estimular a participação da sociedade civil;

VI — apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos sobre a realidade étnico-racial do Município;

VII — incentivar a produção e utilização de dados com recorte étnico-racial, observada a legislação aplicável;

VIII — apoiar ações de valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;

IX — acompanhar ações de enfrentamento ao racismo institucional;

X — propor campanhas educativas;

XI — acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Promoção da Equidade Racial;

XII — propor a realização de conferências, fóruns, audiências públicas e seminários;

XIII — articular-se com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, movimentos sociais e entidades da sociedade civil;

XIV — receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações relacionadas à discriminação étnico-racial;

XV — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVI — elaborar relatório anual de suas atividades;

XVII — emitir recomendações, resoluções, pareceres, moções e relatórios;

XVIII — aprovar as diretrizes e o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FUMPER; e

XIX — exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

 

Parágrafo único. As manifestações do COMPER/SM serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Art. 8º O COMPER/SM será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil.

 

§ 1º Serão 5 (cinco) representantes titulares do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes titulares da sociedade civil.

 

§ 2º A representação governamental deverá contemplar, preferencialmente, as áreas de:

I — educação;

II — assistência social;

III — saúde;

IV — cultura; e

V — direitos humanos, cidadania ou área correlata.

 

§ 3º A representação da sociedade civil deverá contemplar, sempre que existentes e habilitados:

I — organizações negras;

II — comunidades tradicionais;

III — entidades culturais;

IV — organizações de direitos humanos;

V — organizações religiosas de matriz africana;

VI — organizações de juventude;

VII — organizações de mulheres; e

VIII — outras entidades com atuação comprovada na promoção da equidade racial.

 

Art. 9º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos preferencialmente mediante processo público, democrático e transparente, conforme edital e regulamento, podendo ser indicados por seus pares.

 

§ 1º O processo de escolha deverá assegurar publicidade, igualdade de participação, critérios objetivos e representatividade dos segmentos sociais.

 

§ 2º É vedada a participação de vereadores ou de representantes da Câmara Municipal como membros do COMPER/SM.

 

Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva.

§ 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos e vacância.

§ 2º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º A participação no Conselho não gera vínculo funcional, empregatício, previdenciário ou remuneratório com o Município.

 

Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que:

I — renunciar;

II — deixar de representar o órgão, entidade ou segmento pelo qual foi indicado ou escolhido;

III — faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;

IV — praticar ato incompatível com a função;

V — incorrer em hipótese legal de impedimento ou incompatibilidade.

 

Parágrafo único. A perda do mandato dependerá de procedimento que assegure contraditório e ampla defesa, na forma do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 13. O COMPER/SM terá a seguinte estrutura:

I — Plenário;

II — Presidência;

III — Vice-Presidência;

IV — Secretaria-Executiva; e

V — Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho.

 

Art. 14. A Presidência e a Vice-Presidência serão escolhidas pelo Plenário dentre os membros titulares, observada, sempre que possível, a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 15. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor público municipal designado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho, sem interferir na autonomia de suas decisões.

 

Art. 16. O COMPER/SM reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente na forma do Regimento Interno.

§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

§ 2º Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades, especialistas e convidados.

 

Art. 17. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa desta Lei ou do Regimento Interno.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 18. O COMPER/SM elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL

 

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Racial — FUMPER, instrumento de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações de promoção da equidade racial.

 

Art. 20. A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FUMPER caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O COMPER/SM exercerá controle social sobre o Fundo e aprovará suas diretrizes e o Plano Anual de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 21. Constituem receitas do FUMPER:

I — dotações consignadas no orçamento municipal;

II — transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes federativos;

III — recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;

IV — recursos de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

V— doações, auxílios, contribuições e legados;

VI — rendimentos de aplicações financeiras;

VII — emendas parlamentares destinadas às ações de promoção da equidade racial;

VIII — recursos provenientes de outros fundos compatíveis com suas finalidades; e

IX — outros recursos legalmente destinados.

Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 22. A aplicação dos recursos do FUMPER será precedida da aprovação, pelo COMPER/SM, do Plano Anual de Aplicação dos Recursos.

 

§ 1º A aprovação do Plano dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 2º A aprovação pelo COMPER/SM não substitui os atos administrativos de contratação, empenho, liquidação, pagamento, celebração de parcerias e prestação de contas.

 

Art. 23. Os recursos do FUMPER poderão ser aplicados em:

I — programas de promoção, proteção e garantia de direitos;

II — ações educativas, culturais e artísticas;

III — ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação;

IV — valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;

V — capacitações, pesquisas, estudos e diagnósticos;

VI — conferências, seminários e campanhas;

VII — fortalecimento da participação social;

VIII — formação de agentes públicos e da sociedade civil; e

IX — outras ações compatíveis com as finalidades desta Lei.

 

Art. 24. É vedada a utilização dos recursos do FUMPER:

I — para pagamento da folha ordinária e permanente de pessoal do Município;

II — para manutenção geral de órgãos ou unidades administrativas, quando não vinculada a projeto financiado pelo Fundo;

III — para custeio ordinário de entidades privadas sem vínculo com projeto específico aprovado;

IV — para finalidade diversa daquela prevista no Plano Anual de Aplicação ou no instrumento de parceria; e

V — para despesas sem relação direta com as finalidades desta Lei.

 

Art. 25. A seleção de organizações da sociedade civil observará a legislação aplicável às parcerias com o Poder Público, bem como critérios objetivos, publicidade, transparência e prestação de contas.

 

Art. 26. O conselheiro titular, suplente, dirigente ou representante de entidade interessada em receber recursos do FUMPER ficará impedido de participar da discussão, da votação e dos atos preparatórios relativos ao respectivo projeto.

 

Parágrafo único. O impedimento deverá constar expressamente da ata da reunião.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 27. Os recursos do FUMPER sujeitam-se às normas de direito financeiro, ao controle interno e externo, à transparência pública e à fiscalização dos órgãos competentes.

 

Art. 28. O órgão gestor elaborará, trimestralmente, relatório de execução orçamentária e financeira do FUMPER, contendo, no mínimo:

I — receitas recebidas;

II — saldo disponível;

III — empenhos, liquidações e pagamentos;

IV — beneficiários dos recursos;

V — objeto das despesas;

VI — parcerias celebradas;

VII — situação das prestações de contas; e

VIII — cumprimento do Plano Anual de Aplicação.

 

Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao COMPER/SM e disponibilizado em meio eletrônico de acesso público.

 

Art. 29. A prestação de contas anual do FUMPER será realizada na forma da legislação vigente e das normas dos órgãos de controle competentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL E DAS CONFERÊNCIAS

 

Art. 30. O Poder Executivo, com a participação do COMPER/SM e da sociedade civil, poderá elaborar o Plano Municipal de Promoção da Equidade Racial.

Parágrafo único. O Plano poderá estabelecer diretrizes, objetivos, metas, indicadores e responsabilidades para a implementação da Política Municipal.

 

Art. 31. O Poder Executivo, em conjunto com o COMPER/SM, poderá realizar Conferência Municipal de Promoção da Equidade Racial para avaliar as políticas públicas e propor diretrizes.

Parágrafo único. A organização, a metodologia e os critérios de participação serão definidos em regulamento ou edital.

 

CAPÍTULO IX

DO APOIO ADMINISTRATIVO E DA INSTALAÇÃO

 

Art. 32. O Poder Executivo assegurará ao COMPER/SM, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o apoio necessário ao seu funcionamento, especialmente:

I — espaço para reuniões;

II — apoio para convocação e registro das reuniões;

III — elaboração e guarda de atas e documentos;

IV — divulgação dos atos do Conselho;

V — suporte à realização de conferências, audiências e seminários; e

VI — apoio à articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

 

Art. 33. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à instalação do COMPER/SM no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 34. A primeira composição do COMPER/SM observará:

I — indicação dos representantes governamentais pelos órgãos competentes;

II — processo público de escolha dos representantes da sociedade civil; e

III — nomeação dos titulares e suplentes por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 35. A reunião de instalação será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação dos conselheiros.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 37. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à inclusão das dotações destinadas ao FUMPER nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

 

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 39. O Poder Executivo poderá designar servidor para exercer a Secretaria-Executiva do COMPER/SM, sem criação de cargo específico e sem acréscimo remuneratório, salvo previsão legal.

 

Art 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1195 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial — COMPER/SM e o Fundo Municipal de Promoção da Equidade Racial — FUMPER, e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 015/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1195 em 23 de outubro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, em 23 de outubro de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:FDEB4305