ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 897/2025 - ERRO SEQUENCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 897/2025 
Lagoa Nova/RN, 09 de julho de 2025.

 

Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de fornecer suporte emocional, orientação prática e assistência às mães e responsáveis, visando minimizar os impactos do cuidado e promover o bem-estar das famílias.

 

Art. 2° O programa, caso venha ser instituído, poderá contemplar os seguintes objetivos:

 

I – Oferecer suporte psicológico especializado para as mães e responsáveis;

 

II – Promover grupos de apoio e sessões terapêuticas;

 

III – Fornecer orientação prática sobre o cotidiano do cuidado com crianças com TEA;

 

IV – Informar sobre os direitos sociais e serviços disponíveis;

 

V – Capacitar as mães para identificar sinais de sobrecarga emocional e acessar recursos de apoio.

 

Art. 3° A execução do programa poderá envolver:

 

I – Psicólogos especializados em TEA e saúde mental materna;

 

II – Assistentes socais;

 

III – Educadores inclusivos;

 

IV – Terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais da saúde;

 

V – Distribuição de materiais educativos.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento às mães ocorrerá nos mesmos locais e horários dos atendimentos aos filhos.

 

Art. 4° O Poder Executivo poderá incluir no programa cursos profissionalizantes para as mães, com vistas à promoção da autonomia financeira e melhoria da renda familiar.

 

Art. 5° Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas, associações, universidades e organizações não-governamentais para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:FDF18678