PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 003/2023 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13070002/2023 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ: 40.223.106/0001-79.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, nº126, Centro, Baraúna-RN, na qualidade de CONTRATANTE, representado pela Prefeita, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN. RESOLVE unilateralmente corrigir e alterar as dotações orçamentarias do Termo de Contrato Nº 003/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 041/2023 – Processo Administrativo Nº13070002/2023.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.2. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a correção de dotações orçamentárias das Unidades Administrativas do Município de Baraúna/RN para o empenho das despesas relativas ao Contrato N°003/2023, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE MOBILIAS PERMANENTE E DE CONSUMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2. 2.1 O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção das dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

 

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

(...)

 

§ 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1 As despesas relativas do Termo de Contrato Nº 003/2023 serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

AÇÃO

 

2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS

 

NATUREZA

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE

 

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.004 - SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO

 

AÇÃO

 

2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

NATUREZA

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE

 

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

AÇÃO

 

2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

NATUREZA

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE

 

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

AÇÃO

 

2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 30% FUNDEB

 

2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

NATUREZA

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE

 

15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS

 

15420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

AÇÃO

 

1042 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

 

2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

 

1114 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS

 

2029 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS

 

2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

 

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

NATUREZA

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE

 

15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

 

16000000 – TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

AÇÃO

 

2046 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

NATUREZA

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE

 

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Baraúna-RN, em 6 de junho de 2024 

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA 

Prefeita Municipal de Baraúna