ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 860/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar terreno público medindo 34 metros de frente limitando-se com a Avenida da Integração, 35,35 metros de fundo limitando-se com terreno municipal, 64 metros ao leste limitando-se com a rua Monsenhor Walfredo Gurgel e 64,10 metros ao oeste limitando-se com a Tv. João Paulo , como parte do imóvel encravado na Avenida Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta cidade de Umarizal/RN, registrado no Livro 2 (Registro Geral), sob o número R-1-1.265, na Matrícula número 1.265, de 25 de maio de 2006, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN, constante da área medindo 34 metros de frente por 462 metros de fundo, perfazendo uma área total de 1.370,80m², destinada a urbanização daquele espaço público.

 

Art. 2°. O imóvel desmembrado descrito no art. 1º destina-se a construção da praça de eventos Francisco Marcos Barbosa Fernandes, dentro do programa de apoio a projetos de infraestrutura turística, por meio do Contrato de Repasse número 870572/2018, firmado entre o Município de Umarizal/RN e o Ministério do Turismo.

 

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 08 de dezembro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:FE0303C5