ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832-2018_LOA 2019 MAXARANGUAPE_PROJEÇÃO DE REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

PMM

448.177,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.

PMM

9.450,00

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

PMM

744.450,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

PMM

147.000,00

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

PMM

526.470,00

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

PMM

34.650,00

1.1.3.8.99.1.1.00.00.00

Outras Contribuições de Melhoria - Principal

PMM

6.300,00

1.2.4.0.00.1.1.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.

PMM

106.050,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMM

19.900.000,00

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMM

5.250,00

1.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.

PMM

15.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

PMM

1.900.000,00

1.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMM

168.000,00

1.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMM

2.100,00

1.7.2.8.01.5.1.00.00.00

Outras Participações Receita dos Estados - Principal

PMM

21.000,00

SUBTOTAL :

24.033.897,00

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.3.1.0.01.1.1.05.00.00

Aluguéis - Principal

PMM

1.050,00

1.3.1.0.01.1.1.10.00.00

Arrendamentos - Principal

PMM

1.050,00

1.3.1.0.01.2.1.15.00.00

Foros - Principal

PMM

1.050,00

1.3.1.0.01.2.1.20.00.00

Laudêmios - Principal

PMM

1.050,00

1.3.1.0.01.2.1.35.00.00

Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal

PMM

1.050,00

1.3.1.0.02.1.1.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização do Dir. de Uso de bens - Princ.

PMM

1.050,00

1.3.2.1.00.1.1.10.10.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal. Educação - Principal

PMM

52.500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.15.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal

PMM

42.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal

FMS

63.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal

FMAS

10.500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.90.00

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Outros dest. - Principal

PMM

52.500,00

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

PMM

5.250,00

1.3.2.2.00.1.1.00.00.00

Dividendos - Principal

PMM

2.100,00

1.3.2.9.00.1.1.00.00.00

Outros Valores Mobiliários - Principal

PMM

1.050,00

1.3.3.9.99.1.1.00.00.00

Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal

PMM

1.050,00

1.3.9.0.00.1.1.00.00.00

Demais Receitas Patrimoniais - Principal

PMM

2.100,00

1.6.1.0.01.1.1.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal

PMM

2.100,00

1.6.1.0.02.1.1.00.00.00

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal

PMM

1.050,00

1.6.1.0.03.1.1.00.00.00

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal

FMS

6.300,00

1.6.3.0.01.1.1.00.00.00

Serviços de Atendimento à Saúde - Principal

FMS

42.000,00

1.6.9.0.99.1.1.00.00.00

Outros Serviços - Principal

PMM

3.150,00

1.7.1.8.02.3.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.

PMM

10.500,00

1.7.1.8.02.4.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.

PMM

5.250,00

1.7.1.8.02.5.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.

PMM

5.250,00

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

PMM

250.000,00

1.7.1.8.05.1.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

PMM

400.000,00

1.7.1.8.05.3.1.00.00.00

Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal

PMM

220.000,00

1.7.1.8.05.4.1.00.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal

PMM

160.000,00

1.7.1.8.05.9.1.90.00.00

Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ.

PMM

250.000,00

1.7.1.8.10.1.1.00.00.00

Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.

FMS

900.000,00

Rio Grande do Norte

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019

Governo Municipal de Maxaranguape

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1.7.1.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.

PMM

250.000,00

1.7.1.8.10.3.1.00.00.00

Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

FMAS

150.000,00

1.7.1.8.10.4.1.00.00.00

Transf. Convênios União Destin.à Progr.de Combate à Fome - Princ.

FMAS

100.000,00

1.7.1.8.10.5.1.00.00.00

Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ.

PMM

50.000,00

1.7.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

PMM

100.000,00

1.7.1.8.99.1.1.90.00.00

Outras Transferências da União - Principal

PMM

150.000,00

1.7.2.8.01.4.1.00.00.00

Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.

PMM

52.500,00

1.7.2.8.02.3.1.00.00.00

Cota-Parte Royalt-Compen.Fin. Produ.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.

PMM

42.000,00

1.7.2.8.03.1.1.00.00.00

Trans. Recursos do Estado p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo - Princ.

FMS

27.300,00

1.7.2.8.10.1.1.00.00.00

Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal

FMS

250.000,00

1.7.2.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.

PMM

105.000,00

1.7.2.8.10.9.1.90.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

PMM

210.000,00

1.7.2.8.99.1.1.00.00.00

Outras Transferências dos Estados - Principal

PMM

105.000,00

1.7.4.8.10.1.1.00.00.00

Outras Transf. de Inst. Privada EST/DF/MUN Não Especific - Princ.

PMM

10.500,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

PMM

10.500.000,00

1.7.5.8.99.1.1.00.00.00

Outras Transferências Multigovernamentais - Principal

PMM

15.000,00

1.9.1.0.09.1.1.00.00.00

Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal

PMM

31.500,00

1.9.2.1.99.1.1.00.00.00

Outras Indenizações - Principal

PMM

2.100,00

1.9.2.2.99.1.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

PMM

105.000,00

1.9.9.0.99.1.1.00.00.00

Outras Receitas - Primárias - Principal

PMM

48.300,00

1.9.9.0.99.2.1.00.00.00

Outras Receitas - Financeiras - Principal

PMM

53.340,00

2.1.1.2.00.1.1.00.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

PMM

1.050,00

2.1.2.2.00.1.1.00.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal

PMM

1.050,00

2.2.2.0.00.1.1.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

PMM

10.500,00

2.4.1.8.03.1.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal

FMS

280.000,00

2.4.1.8.10.1.1.00.00.00

Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde - Princ.

FMS

250.000,00

2.4.1.8.10.2.1.00.00.00

Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ.

PMM

52.500,00

2.4.1.8.10.5.1.00.00.00

Transferência Convênio União Destin. Prog. Sanea. Básico - Princ.

PMM

126.000,00

2.4.1.8.10.6.1.00.00.00

Transf. Convênio União Destin. Programas Meio Ambiente - Princ.

PMM

52.500,00

2.4.1.8.10.7.1.00.00.00

Transf. Conv. União Dest. Prog. Infra-Estrut. Transporte - Princ.

PMM

31.500,00

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União - Principal

PMM

210.000,00

2.4.1.8.99.1.1.90.00.00

Outras Transferências da União - Principal

PMM

262.500,00

2.4.2.8.03.1.1.00.00.00

Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ.

FMS

300.000,00

2.4.2.8.10.1.1.00.00.00

Transferências Convênio Estados para SUS - Principal

FMS

400.000,00

2.4.2.8.10.2.1.00.00.00

Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.

PMM

150.000,00

2.4.2.8.10.5.1.00.00.00

Transf.de Conv. Estados Destin. Programas Saneam. Básico - Princ.

FMAS

50.000,00

2.4.2.8.10.6.1.00.00.00

Transf. Conv. Estados Destin. Programas de Meio Ambiente - Princ.

PMM

30.000,00

2.4.2.8.10.7.1.00.00.00

Transf. Conv. Estado Destin. Prog. Infra-Estr.Transporte - Princ.

PMM

20.000,00

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

PMM

150.000,00

2.4.2.8.99.1.1.90.00.00

Outras Transferências dos Estados - Principal

PMM

200.000,00

2.4.4.0.00.1.1.00.00.00

Transferências de Instituições Privadas - Principal

PMM

21.000,00

2.4.4.8.10.1.1.00.00.00

Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal

PMM

42.000,00

2.9.9.0.00.1.1.00.00.00

Demais Receitas de Capital - Principal

PMM

287.280,00

951.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMM

-1.551.202,00

951.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMM

-500.000,00

951.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.

PMM

-500.000,00

951.7.2.8.01.1.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

PMM

-500.000,00

951.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMM

-300.000,00

951.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMM

-200.000,00

SUBTOTAL :

14.228.168,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL :

38.262.065,00

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

24.033.897,00

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

1.633.800,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:

6,80 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:

7,00 %


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:FE087A48