ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 56/2026.
CONTRATADA: beehave clinic ltda, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 1.723,50(um mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).
OBJETO CONTRATADO: Inscrição de servidores públicos do município de Monte Alegre para participação no Congresso Internacional de Desenvolvimento Infantil - CINDI, que ocorrerá dos dias 20 à 22 de agosto de 2026, no Centro de Convenções de Ponta Negra, em Natal/RN, com o objetivo de promover a capacitação e atualização técnica dos profissionais que atuam nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social do Município de Monte Alegre/RN..
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente solicitação justifica-se pela relevância do CINDI 2026 – Congresso Internacional de Desenvolvimento Infantil, evento de abrangência nacional e internacional que reúne especialistas renomados para discutir temas atuais relacionados ao desenvolvimento infantil, educação inclusiva, intervenção precoce e atuação multidisciplinar.
Com uma vasta programação, que contemplará assuntos diretamente relacionados às políticas públicas desenvolvidas pelo Município, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social..
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIADE: 20 de agosto de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre: 20 de agosto de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:FE0D1B10