ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: execução do Convênio ou Termo de Compromisso nº 3042, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de TAIPU/RN, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para a construção de uma Escola de Educação Infantil Tipo B, modelo FNDE, localizada na Rua do Ipê, s/n, Bairro Alto do Ipê, TAIPU/RN.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições constitucionalmente conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, por esta lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.022.264,71 ( Dois milhões vinte e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavo) que tem por objeto a execução do Convênio ou Termo de Compromisso nº 3042, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de TAIPU/RN, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR ou Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, para a construção de uma Escola de Educação Infantil Tipo B, modelo FNDE, localizada na Rua do Ipê, s/n, Bairro Alto do Ipê, TAIPU/RN.
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
DESTINAÇÃO |
ELEMENTOS DE DESPESAS |
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01 |
Construção de uma Escola de Educação Infantil Tipo B, modelo FNDE, localizada na Rua do Ipê, s/n, Bairro Alto do Ipê, TAIPU/RN. |
2.022.264,71 |
Educação de qualidade |
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TOTAL GERAL |
R$2.022.264,71 |
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Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 1018 Educação de qualidade
Ação: 1040 - 1048 CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
Natureza: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal, podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.
Art. 3º. Os recursos para atendimento do presente crédito especial ocorrerão de acordo o Termo de Compromisso Nº 3042, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de TAIPU/RN, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taipu (RN), 11 de dezembro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:FE13B2D8