ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 029/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu, por adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e dá outras providências;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE PATU pretende aderir ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, criado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, com regulamentação através do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSISDERANDO que, com esta adesão, o MUNICÍPIO DE PATU necessita instituir a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu, o que faz neste instante;
CONSIDERANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE instituiu a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN por meio do Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO que a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a instituição do Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu, acontecem em consonância com os artigos 205, 206, incisos I, II, IV, VII e IX, 208, incisos I, IV e VII, e 2011, da Constituição da República; com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação; e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO que a instituição da Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu trará ganhos significativos à educação pública do Município e ao desenvolvimento da população patuense;
CONSIDERANDO que, dentre as atribuições do Prefeito, estão aquelas previstas no artigo 55, incisos VI e VIII, e no artigo 76, inciso I, alíneas “b” e “i”, da nova Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental, no território patuense, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas.
§ 1º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu se dará em consonância com a Constituição da República, com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação, e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, sendo observado, no que couber, o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024.
§ 2º. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa -Patu/RN será desenvolvida no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em regime de colaboração e articulação com os demais entes federativos, Estaduais e instituições educacionais e demais parceiros, respeitada a autonomia do Município.
§ 3º. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças tem por finalidade garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino, assegurando condições adequadas para o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SME de Patu realizar a coordenação, a articulação, o acompanhamento e a avaliação das ações, programas e estratégias decorrentes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu:
I – colaboração e articulação entre os entes federados, instituições e demais parceiros, fortalecendo a cooperação e a corresponsabilidade pela garantia do direito à alfabetização;
II – protagonismo do Município no planejamento, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das ações voltadas à alfabetização das crianças da rede pública municipal de ensino;
III – garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV – concepção de educação integral, considerando o estudante em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, envolvendo escola, família e comunidade;
V – mobilização e engajamento da comunidade escolar e da sociedade, por meio de estratégias de comunicação, acompanhamento, participação e controle social;
VI – enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso das crianças no processo de alfabetização, considerando suas diferentes condições sociais, econômicas, culturais e educacionais;
VII – planejamento estratégico com foco nas necessidades das escolas, dos professores e dos estudantes, respeitando a liberdade, a tolerância, a diversidade e as especificidades de cada comunidade escolar;
VIII – formação continuada dos profissionais da educação como componente essencial à profissionalização e à melhoria da qualidade do ensino, valorizando as experiências e os conhecimentos construídos pelos profissionais;
IX – perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, considerando a importância das interações, da mediação pedagógica e da ludicidade nos processos de aprendizagem;
X – compreensão da alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, envolvendo, entre outras aprendizagens, a cultura escrita, o sistema de escrita alfabética, a leitura, a produção de textos escritos e a oralidade;
XI – reconhecimento da importância da avaliação diagnóstica, formativa e somativa como instrumento para compreender os processos de aprendizagem e subsidiar a tomada de decisões pedagógicas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu:
I – reconhecimento da autonomia do Município e da responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação na coordenação e na implementação da política municipal de alfabetização;
II – fortalecimento da atuação do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção aos processos de alfabetização;
III – fortalecimento do regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional;
IV – enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso na alfabetização;
V – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das escolas e dos estudantes;
VI – formação continuada destinada aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;
VII – acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes, com utilização dos resultados das avaliações para planejamento e intervenção pedagógica;
VIII – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento desde a Educação Infantil;
IX – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades esperadas para sua etapa de escolarização;
X – articulação entre as ações da Política Municipal de Alfabetização e as políticas, os programas e as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais iniciativas de alfabetização das quais o Município participe.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu:
I – instituir e fortalecer programas, projetos e ações destinados à alfabetização das crianças, considerando as especificidades da Educação Infantil e a consolidação da alfabetização até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;
II – promover ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;
III – garantir a formação continuada aos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens dos estudantes do terceiro, do quarto e do quinto anos;
IV assegurar, progressivamente, condições de infraestrutura, recursos pedagógicos, materiais didáticos e espaços educativos adequados e acessíveis aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização;
V – promover práticas pedagógicas que estimulem a leitura, a escrita, a oralidade, a literatura infantil, a ludicidade e o desenvolvimento das múltiplas linguagens;
VI – fortalecer o acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens dos estudantes, utilizando informações e resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;
VII – identificar, valorizar, reconhecer e divulgar práticas pedagógicas e de gestão exitosas desenvolvidas pelos profissionais e pelas escolas da rede pública municipal de ensino;
VIII – implementar processos sistemáticos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulados às avaliações externas e aos instrumentos de acompanhamento da aprendizagem utilizados pelo Município;
IX – promover estratégias específicas para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização das crianças;
XI – reduzir as desigualdades de aprendizagem e garantir oportunidades educacionais equitativas para todas as crianças;
XII - promover ações que reconheçam e valorizem as diferentes identidades, culturas, contextos sociais e formas de aprendizagem, contribuindo para uma política municipal de alfabetização pautada na equidade, na inclusão e na garantia do direito de aprender;
XIII - garantir, progressivamente, recursos de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados, tecnologias assistivas e estratégias diversificadas que favoreçam o acesso, a participação, a aprendizagem e a autonomia dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
XIV - fortalecer a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas, quando necessária, para apoiar o desenvolvimento integral, a aprendizagem e a inclusão das crianças e estudantes;
XV – assegurar ações de busca ativa, acompanhamento e apoio pedagógico às crianças em situação de vulnerabilidade, infrequência ou risco de exclusão escolar, contribuindo para sua permanência, participação e aprendizagem.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e em regime de colaboração com os demais Entes Federativos.
Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu observará as características, necessidades e especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pelo Município.
Art. 6º. As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa Patu serão operacionalizadas por meio de programas, projetos e ações integradas, articuladas às políticas nacionais e estaduais de alfabetização, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, organizadas nos seguintes eixos estruturantes:
I – gestão e governança;
II – formação de professores, gestores e profissionais da Educação;
III – materiais didáticos, pedagógicos e literários;
IV – avaliação, acompanhamento e monitoramento;
V – reconhecimento e valorização das práticas educacionais.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 7º. Para a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu, poderá ser instituído, por ato do Poder Executivo Municipal, um Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. O Comitê Municipal de Alfabetização poderá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, membros do Conselho Municipal de Educação e outros órgãos e instituições ou representantes da sociedade civil cuja participação seja considerada pertinente.
§ 2º. A composição, as atribuições, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão definidos em regulamento próprio.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu:
I – coordenar e acompanhar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;
II – promover a articulação entre as Escolas e os diferentes setores da administração municipal envolvidos com a política educacional;
III – acompanhar os indicadores e resultados de aprendizagem dos estudantes;
IV – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
V – promover ações de formação continuada para os profissionais da educação;
VI – acompanhar a execução das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VII – estimular o compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares;
VIII – promover a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá e apoiará programas permanentes de formação continuada destinados aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º. As formações deverão considerar as necessidades identificadas a partir dos processos de acompanhamento e avaliação da aprendizagem.
§ 2º. As ações formativas poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – cultura escrita;
III – sistema de escrita alfabética;
IV – leitura e compreensão leitora;
V – produção textual e oralidade;
VI – literatura e formação do leitor;
VII – ludicidade e práticas pedagógicas;
VIII – avaliação diagnóstica e formativa;
IX – recomposição das aprendizagens;
X – educação inclusiva e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
XI – planejamento e organização do trabalho pedagógico;
XII – análise e utilização dos resultados das avaliações para tomada de decisões pedagógicas;
XIII- apresentação de práticas exitosas.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização contará com processos sistemáticos de avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem dos estudantes.
§ 1º. As avaliações terão caráter diagnóstico, formativo e somativo, devendo seus resultados ser utilizados para orientar o planejamento pedagógico e a adoção de estratégias de intervenção.
§ 2º. O Município poderá utilizar instrumentos próprios de avaliação, bem como participar de avaliações externas promovidas pela União, pelo Estado ou por instituições parceiras.
§ 3º. Os resultados das avaliações deverão subsidiar a elaboração de estratégias de acompanhamento individual e coletivo dos estudantes, especialmente daqueles que apresentarem dificuldades no processo de alfabetização.
CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 11. O Município de Patu, na execução da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu, promoverá, observada a disponibilidade orçamentária, a disponibilização e a utilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e recursos tecnológicos que contribuam para a alfabetização das crianças.
Parágrafo único. As unidades escolares deverão ser estimuladas a organizar ambientes alfabetizadores, espaços de leitura e demais recursos pedagógicos que favoreçam o desenvolvimento das aprendizagens.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS EXITOSAS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização das escolas, profissionais e experiências pedagógicas que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização.
Parágrafo único. Os critérios, categorias, formas de reconhecimento e demais procedimentos serão definidos em regulamento específico, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu incentivará a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização das crianças.
Parágrafo único. As Escolas poderão desenvolver ações de mobilização, orientação e participação das famílias, especialmente relacionadas à leitura, à literatura, ao acompanhamento da aprendizagem e à valorização da educação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu, cabendo-lhe promover as articulações necessárias à sua implementação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Para a execução da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Patu poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e ações da União e do Estado, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 16. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à educação, bem como os instrumentos de planejamento e gestão educacional vigentes no Município.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Patu (RN), 12 de novembro de 2026.
Ednardo Benigno de Moura
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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