ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO_Nº_52_2026_CRÉDITO_ESPECIAL - CRECHE

DECRETO Nº 52/2026.

 

Montanhas/RN, de 26 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Lei Orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 600/2026, de 24 de agosto de 2026:

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto na Lei nº 579/2025, de 10 de dezembro de 2025 – LOA-2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 591.200,00 (quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela II anexa.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal de Montanhas

Tabela I

 

ÓRGÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROJETO

1213 – Construção de Unidade de Educação Infantil “Creche”.

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

R$

176.230,00

FONTE

27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual

R$

414.970,00

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

591.200,00

TOTAL

R$

591.200,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361– Ensino Fundamental

PROJETO

1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

21.230,00

 

 

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROJETO

1073 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Infantil

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

60.000,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

 

 

 

 

PROJETO

2093 – Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

55.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO

1091 – Implantação de Laboratórios de Informática

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

176.230,00

 

 

 

 

Superavit do Exercício Anterior

FONTE

27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual

R$

414.970,00

SUBTOTAL

R$

414.970,00

TOTAL GERAL

R$

591.200,00

 

 

 

 

 

 

Montanhas/RN, em 26 de agosto de 2026.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:FE1E9608