ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO_Nº_52_2026_CRÉDITO_ESPECIAL - CRECHE
DECRETO Nº 52/2026.
Montanhas/RN, de 26 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Lei Orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 600/2026, de 24 de agosto de 2026:
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto na Lei nº 579/2025, de 10 de dezembro de 2025 – LOA-2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 591.200,00 (quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela II anexa.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas
Tabela I
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ÓRGÃO |
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROJETO |
1213 – Construção de Unidade de Educação Infantil “Creche”. |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
R$ |
176.230,00 |
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FONTE |
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual |
R$ |
414.970,00 |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
591.200,00 |
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TOTAL |
R$ |
591.200,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361– Ensino Fundamental |
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PROJETO |
1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
21.230,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROJETO |
1073 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Infantil |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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|
DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
60.000,00 |
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ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
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PROJETO |
2093 – Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
55.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO |
1091 – Implantação de Laboratórios de Informática |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
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SUBTOTAL |
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176.230,00 |
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Superavit do Exercício Anterior |
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FONTE |
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual |
R$ |
414.970,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
414.970,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
591.200,00 |
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Montanhas/RN, em 26 de agosto de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito do Município de Montanhas
Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:FE1E9608