ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.446/2025

O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, torna público o extrato do Termo Aditivo nº 001/2026 ao Contrato nº 083/2025, celebrado com a empresa ON LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.905.812/0001-60, com sede na Rua das Anchovas, nº 390, Quadra 05, Lote 40, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP 59.585-000.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 083/2025, oriundo de contratação direta por dispensa de licitação em razão de situação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando sua vigência estabelecida por mais 06 (seis) meses, no período de 31 de março de 2026 a 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo tempo estritamente necessário à manutenção da continuidade do serviço/fornecimento essencial e até a conclusão do Processo Administrativo nº 355/2026, atualmente em andamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, art. 92, §1º, art. 94 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente Termo Aditivo.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:FE22FD0F