ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2018
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.134,72 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 57.134,72 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) para atender despesas com o desenvolvimento do Projeto intitulado “A ARTE DE ENCANTAR MUSICALIZANDO”, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo em parceira com Instituto Viva Cidadania – Programa Liberdade Responsável, conforme dotação abaixo especificada.
Unidade: 06 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Função: 13 - Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: FORTALECIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Projeto/Atividade: 2024 – Manut. Do Setor Cultural
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.62 – Equipamento e Material Permanente - R$ 57.134,72
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 57.134,72 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 06 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Função: 12 -
Sub função: 368 –
Programa:
Projeto/Atividade: 1.003 – Const., Ampl. e Reforma de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 57.134,72
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 17 de setembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FE3674A9