ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 403/2017 - PEDRA GRANDE/RN
Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização do Servidor e do Salário, fixando o salário mínimo para a Administração Pública Municipal.
O Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme estabelece o inciso IV do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o salário mínimo deverá ser fixado em Lei, constituindo direito básico do trabalhador e será suficiente para atender às suas necessidades básicas.
Art. 2º Fica fixado para o Município de Pedra Grande para o ano de 2017 o salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos moldes do Decreto 8.948/2016.
Art. 3º Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo legal.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande, aos 12 de Janeiro de 2017
Republicado por incorreção.
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:FE389362