ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2023

“Altera o art. 72 da Lei nº 33/1998; revoga a Lei 240/2019; e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º: O art. 72 da Lei Complementar 033/1998, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72: Fica facultada à Prefeitura Municipal, a realização de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13º salário) ao servidor público efetivo municipal, no mês do seu aniversário, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para custear referida despesa.

 

Parágrafo único: O servidor receberá a verba mencionada no caput deste artigo, na mesma data do pagamento dos vencimentos correspondente ao mês do seu aniversário. ”

 

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando, ainda, a Lei 240/2019 em sua totalidade.

 

São Francisco do Oeste/RN, em 30 de janeiro de 2023.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
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