ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2026-GP
EMENTA: Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador de apoio pedagógico de sala de aula, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAE, altera a estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, com supedâneo na Carta Republicana de 1988 e na Lei Orgânica municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 09 (nove) cargos de Coordenador de apoio pedagógico de sala de aula, voltados ao acompanhamento, planejamento e execução das metas estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º As atribuições globais, requisitos para provimento, jornada de trabalho e o padrão remuneratório dos cargos criados por esta Lei ficam definidos na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Felipe Guerra-RN, 15 de outubro de 2026
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
QUANTIDADE |
REQUISITOS DE PROVIMENTO |
CARGA HORARIA |
SIMBOLO |
VALOR (R$) |
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Coordenador de apoio pedagógico de sala de aula. |
09 |
Graduação Superior em Pedagogia ou Licenciatura na área de Educação |
30 horas semanais |
CC8 |
1.711,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
Acompanhar rotineiramente o desenvolvimento das aulas, auxiliando os professores na aplicação de estratégias metodológicas diversificadas e alinhadas à BNCC.
Atuar em sala de aula de forma colaborativa quando necessário, auxiliando no manejo de turma, no engajamento dos alunos e no uso de recursos didático-tecnológicos.
Atuar diretamente no ambiente de sala de aula oferecendo suporte às interações sociais, à comunicação e à regulação comportamental e sensorial dos estudantes público-alvo da Educação Especial e com necessidades específicas de aprendizagem, aplicando estratégias baseadas em suportes visuais, rotinas estruturadas (como antecipação de atividades e quadros de rotina) e recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa.
Realizar observações de sala de aula e momentos de debriefing com os professores para alinhar práticas e diagnosticar necessidades de aprimoramento.
Acompanhar a elaboração e a aplicação do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) ou Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em parceria com os professores e especialistas.
Propor e organizar estratégias de recomposição de aprendizagem, plantões de dúvidas e atividades diferenciadas para atender à diversidade de níveis na turma.
Participar de reuniões pedagógicas com pais ou responsáveis para apresentar diagnósticos de aprendizagem e pactuar apoios necessários.
E outra atividades correlatas.
Publicado por:
Amanda Layze Soares Barra
Código Identificador:FE4D4B00