ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - A administração pública municipal plenifica-se e ordena-se mediante a observância integral e rigorosa dos princípios administrativos da hierarquia, da desconcentração interna, da articulação de ações, da atuação executiva concentrada nos serviços essenciais e funções públicas indelegáveis de promoção de atividades econômicas, políticas e sociais, devidamente regulamentadas contra as práticas injustas.
Art. 2º - As ações do Poder Executivo do Município visam assegurar, prioritariamente:
I - Saúde, Habitação, Saneamento Básico, Educação, Transporte, Urbanização, Esporte, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Emprego e Renda para a população de São Paulo do Potengi;
II - assistência à população carente e necessitada;
III - infraestrutura para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município e o bem-estar de seus habitantes;
IV – preservação e segurança do patrimônio Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo do Município atua e age por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Direta.
Parágrafo Único. Pode ser delegada a terceiros, mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação vigente, a exploração de serviços públicos municipais.
Art. 4º - A Administração Direta compreende o exercício de atividades típicas do Município e é constituída pelos órgãos seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Secretarias Municipais:
IV – Órgãos de regime especial e órgãos colegiados, criados por Lei específica, dotados de relativa autonomia administrativa e financeira e de quadro próprio de pessoal, cuja eficiência operacional seja recomendável à simplificação dos controles aplicáveis à Administração Direta.
Parágrafo Único. A relativa autonomia a que se reporta o inciso IV deste Artigo resulta da permissibilidade conferida ao órgão de manter contabilidade própria e custear seus programas por meio de fundo especial, de natureza contábil, constituído de dotações orçamentárias globais, recursos próprios e demais receitas indicadas na Lei que o instituir.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º - O prefeito é o chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN.
§ 1º - Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito no desempenho das funções de direção superior da Administração Municipal;
§ 2º - Constituem unidades de apoio, representação e assessoramento do prefeito, nas áreas de suas respectivas competências, o Gabinete Civil, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, e os Órgãos Colegiados criados por Lei.
Art. 6º - A administração pública do Município de São Paulo do Potengi reger-se-á pelos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, bem como pelas Leis, Decretos, Regulamentos e preceitos deles decorrentes, respeitadas a autonomia, a competência e a iniciativa cometidas aos entes jurídicos de direito interno público.
Art. 7º - Aplicam-se à administração pública municipal direta, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a ordem e o interesse público e social, em todos os níveis.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º - A estrutura básica da Administração Direta do Município é composta dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito:
a. Órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito;
b. Gabinete Civil
II - Procuradoria Geral do Município;
a. Assessoria Jurídica I
b. Defensoria Pública
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Órgãos de assessoramento imediato do Gabinete Civil do Prefeito:
a. Secretaria Adjunta;
b. Ouvidoria Municipal;
c. Assessoria Jurídica II;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria de Imprensa;
f. Coordenadoria de Assuntos Estratégicos;
g. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
h. Coordenadoria de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo;
i. Subcoordenadoria de Comunicação Social;
j. Subcoordenadoria de Cerimonial e Solenidades Oficiais;
l. Subcoordenadoria de Expediente e Protocolo;
m. Subcoordenadoria de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais;
n. Subcoordenadoria de Mobilização Social;
o. Subcoordenadoria de Integração com os Conselhos Municipais;
p. Secretaria de Gabinete;
III - Gabinete do Vice-Prefeito:
a. Assessoria Técnica;
b. Assessoria de Gabinete;
c. Secretaria de Gabinete.
IV - Secretarias Municipais:
a. Secretaria do Gabinete Civil;
b. Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos;
c. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
d. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
e. Secretaria Municipal de Tributação;
f. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
g. Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura;
h. Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania;
i. Secretaria Municipal de Saúde;
j. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
k. Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
§ 1º - O Gabinete Civil, cujo dirigente tem a denominação de Secretário-chefe, bem como a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, e a Contadoria Geral do Município equiparam-se, para todos os fins, à Secretaria Municipal, exceto quanto à atribuição de referendar Atos e Decretos assinados pelo prefeito.
§ 2º - Os órgãos de assessoramento imediato ao prefeito e as Secretarias constituem a administração superior, direta e centralizada do Poder Executivo Municipal, e vinculam-se ao prefeito na linha de subordinação hierárquica e funcional.
§ 3º - Além das Secretarias indicadas neste artigo o Prefeito Municipal poderá nomear, em caráter extraordinário, até 03 (três) cargos em comissão, com prerrogativas e subsídio de Secretário Municipal para condução de assuntos ou programas relevantes para a Administração Municipal.
§ 4º - O ato de provimento de Secretário extraordinário indicará as atividades a serem desenvolvidas pelo seu ocupante e os meios administrativos que serão usados.
§ 5º - Dentre as nomeações extraordinárias previstas neste artigo, uma delas poderá servir para cumprir encargos e missões determinadas pelo Prefeito Municipal junto a órgãos públicos, entidades governamentais, entidades e instituições internacionais e representações diplomáticas no Distrito Federal.
SEÇÃO ÚNICA
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 9 - Os órgãos integrantes da estrutura básica da administração direta municipal atuam nos seguintes níveis:
I - DIREÇÃO SUPERIOR: representados pelos Secretários Municipais, com funções de liderança e de articulação institucional em sua respectiva área de atuação, inclusive quanto à representação e articulação entre órgãos de entidades do governo e intergovernamental;
II - INSTRUMENTAL: através de Secretarias-Adjuntas, responsáveis por atividades de planejamento, finanças e administração em geral, da própria Secretaria, segundo as orientações técnicas previamente fixadas;
III - DE ASSESSORIAS: materializadas por funções de gestão e controle de programas, projetos, organização e controle de atividades relativas à respectiva Pasta;
IV - COORDENADORIAS GERAIS, COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS: com a função de realizar atividades, programas, projetos e ações relativas à sua área de atuação;
V - ASSISTÊNCIA: cristalizada por órgãos e unidades de regime especial. Responsáveis por funções típicas, consolidadas mediante missões, programas e projetos de caráter permanente.
Parágrafo Único. Cada Secretaria Municipal disporá de assessoramento imediato definido e provido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 10 - A Administração Municipal orientar-se-á por políticas e diretrizes que visem a promover o bem estar social, assegurar a eficácia do serviço público, e a efetividade da ação governamental.
Art. 11 - As unidades da estrutura básica da administração, para execução de planos, programas, projetos e atividades são denominadas, conforme abaixo descrito, com seus respectivos titulares e obedecendo à seguinte escala de subordinação:
I - No primeiro nível, os Órgãos Colegiados e as Secretarias Municipais;
II - No segundo nível, as Assessorias;
III - No terceiro nível, as Coordenadorias Gerais, Coordenadorias, órgãos de Assistência;
IV – No quarto nível, as Subcoordenadorias.
Art. 12 - Às Secretarias Municipais, como órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de suas áreas de competência, cabe exercer a coordenação e a supervisão geral das unidades administrativas subordinadas.
Art. 13 - As definições de que cuida o Artigo 10 desta Lei Complementar são especificadas nos anexos desta Lei e nos regulamentos de cada Secretaria, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções, inclusive as de confiança ou comissionadas, da administração direta, se efetivará por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DA AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria Chefe;
b. Secretaria Adjunta;
c. Ouvidoria Municipal;
d. Assessoria Jurídica II;
e. Assessoria de Gabinete;
f. Assessoria de Imprensa;
g. Assessoria Técnica;
h. Coordenadoria de Assuntos Estratégicos;
i. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
j. Coordenadoria de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo;
l. Subcoordenadoria de Expediente e Protocolo;
m. Subcoordenadoria de Cerimonial e Solenidades Oficiais;
n. Subcoordenadoria de Comunicação Social;
o. Subcoordenadoria de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais;
p. Subcoordenadoria de Mobilização Social e Articulação Social;
q. Subcoordenadoria de Integração com os Conselhos Municipais;
r. Secretaria de Gabinete.
Art. 16 - Os cargos que compõem a estrutura do Gabinete Civil do Prefeito tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município tem a sua estrutura definida nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 699/2009.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município tem como Chefe o Procurador Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, com curso superior de bacharel em Ciência Jurídica, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber Jurídico com militância de pelo menos 03 (três) anos na advocacia e de reputação ilibada.
Art. 19 - O Procurador Geral do Município é o cargo superior de assessoramento jurídico da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.
Art. 20 - As atribuições do Procurador Geral do Município e de todos os demais membros da carreira são aquelas elencadas na Lei Orgânica do referido órgão.
SUBSEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 21 - A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura:
a. Controladoria Geral;
b. Controladoria Adjunta;
c. Coordenadoria de Auditoria Interna;
d. Coordenadoria de Controle e Execução Orçamentária;
e. Assessoria Técnica;
f. Secretaria de Gabinete;
Art. 22 - Os cargos que compõem a estrutura da Controladoria Geral do Município tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DO VICE-PREFEITO
Art. 23 - O Gabinete do Vice-Prefeito é composto pela Seguinte estrutura:
a. Assessoria Técnica;
b. Assessoria de Gabinete;
c. Secretaria de Gabinete.
Art. 24 – Fica, portanto, criado 01 (um) cargo em comissão, de Assessor Técnico e 01 (um) de Subcoordenadoria de Gabinete, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, para compor a estrutura do Gabinete do Vice Prefeito, conforme descrito em tabela do Anexo II.
SEÇÃO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica
d. Assessoria Jurídica II;
e. Assessoria de Gabinete;
f. Coordenadoria Geral de Administração e Transporte;
g. Coordenadoria Geral de Recursos Humanos;
h. Coordenadoria de Pessoal;
i. Subcoordenadoria de Material e Patrimônio;
j. Subcoordenadoria de Transporte;
k. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
l. Subcoordenadoria de Controle e Manutenção de Veículos Oficiais;
m. Subcoordenadoria de Arquivo;
n. Subcoordenadoria de Manutenção do Patrimônio Público;
o. Subcoordenadoria de Patrimônio Imobiliário;
p. Subcoordenadoria de Patrimônio Mobiliário;
q. Subcoordenadoria de Almoxarifado;
r. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
s. Secretaria de Gabinete;
Art. 26 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
f. Coordenadoria de Controle Orçamentário;
g. Coordenadoria Geral de Convênios;
h. Coordenadoria de Controle de Prestação de Contas;
i. Coordenadoria de Serviços de Contabilidade;
j. Secretaria de Gabinete.
Art. 28 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Tributação tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Planejamento, Arrecadação e Controle Fiscal;
f. Subcoordenadoria de Controle da Dívida Ativa;
g. Subcoordenadoria de Fiscalização Tributária;
h. Subcoordenadoria de Receita Imobiliária;
i. Subcoordenadoria de Cadastro de Contribuintes.
j. Secretaria de Gabinete.
Art. 30 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Tributação tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Turismo e Lazer tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Turismo;
f. Coordenadoria de Lazer;
g. Subcoordenadoria de Turismo;
h. Subcoordenadoria de Lazer;
i. Secretaria de Gabinete.
Art. 32 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Projetos e Obras Públicas;
f. Coordenadoria de Serviços Urbanos;
g. Subcoordenadoria de Fiscalização de Obras;
h. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
i. Subcoordenadoria de Convênios e Contratos;
j. Subcoordenadoria de Projetos e Obras Públicas;
k. Subcoordenadoria de Serviços Urbanos;
l. Subcoordenadoria de Limpeza e Conservação;
m. Subcoordenadoria de Feiras e Mercados;
n. Subcoordenadoria de Manutenção dos Cemitérios;
o. Subcoordenadoria de Iluminação Pública;
p. Gerência de Equipamentos Comunitários e Logradouros Públicos.
q. Secretaria de Gabinete.
Art. 34 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria Geral do Ensino;
g. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
h. Coordenadoria de Educação;
i. Coordenadoria de Educação Física;
j. Coordenadoria de Cultura;
k. Coordenadoria do Desporto;
l. Coordenadoria de Projetos Educacionais;
m. Coordenadoria das Unidades Executoras dos Programas da Área da Educação;
n. Coordenadoria da Merenda Escolar;
o. Coordenadoria de Esporte Amador;
p. Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
q. Subcoordenadoria da Merenda Escolar;
r. Subcoordenadoria do Ensino Infantil;
s. Subcoordenadoria do Ensino Fundamental;
t. Subcoordenadoria de Apoio ao Ensino a Pessoa com Necessidades Especiais;
u. Subcoordenadoria de Transporte Público Escolar;
v. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
w. Subcoordenadoria do Desporto;
x. Subcoordenadoria de Cultura;
y. Subcoordenadoria de Escrituração e Estatísticas Educacionais;
z. Subcoordenadoria dos Programas da Área da Educação;
a.1. Subcoordenadoria de Projetos Educacionais
b.1. Diretoria Administrativa Escolar;
c.1. Diretoria Pedagógica Escolar;
d.1. Vice Diretoria Administrativa Escolar;
e.1. Vice Diretoria Pedagógica Escolar;
Art. 36 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessora de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria Geral;
g. Coordenadoria de Atenção Básica;
h. Coordenadoria de Vigilância à Saúde;
i. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Avaliação em Saúde;
j. Coordenadoria de Administração e Finanças;
k. Coordenadoria de Promoção à Saúde;
l. Coordenadoria de Controle de Endemias
m. Subcoordenadoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
n. Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica;
o. Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
p. Subcoordenadoria de Atenção Básica;
q. Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental;
r. Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária;
s. Subcoordenadoria de Controle e Avaliação;
t. Subcoordenadoria de Regulação;
u. Subcoordenadoria de Administração;
v. Subcoordenadoria de Logística e Patrimônio;
w. Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
x. Subcoordenadoria de Saúde da Família;
y. Subcoordenadoria de Saúde Bucal;
z. Subcoordenadoria de Assistência Ambulatorial e Hospitalar;
a.1. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
b.1. Subcoordenadoria de Transportes Públicos;
c.1. Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres I;
d. 1. Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres II;
Art. 38 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Agricultura e Extensão Rural e Projetos;
f. Coordenadoria de Pecuária;
g. Coordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos;
h. Coordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural;
i. Coordenadoria Administrativa do Abatedouro Público;
j. Subcoordenadoria de Agricultura e Extensão Rural e Projetos;
k. Subcoordenadoria de Pecuária;
l. Subcoordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos;
m. Subcoordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural.
n. Subcoordenadoria Administrativa do Abatedouro Público;;
o. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
p. Subcoordenadoria do Transporte Público;
Art. 40 - Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Agropecuária, Pecuária e Pesca tem seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria de Economia Solidária;
g. Coordenadoria de Proteção Social Básica;
h. Coordenadoria de Proteção Social Especial;
i. Coordenadoria do Cadastro Único;
j. Coordenadoria Geral de Políticas Públicas;
k. Subcoordenadoria de Trabalho e Emprego;
l. Subcoordenadoria de Segurança Alimentar;
m. Subcoordenadoria de Projetos Sociais Conveniados;
n. Subcoordenadoria de Unidades de Assistência a Criança e ao Adolescente;
o. Subcoordenadoria Especial de Articulação Comunitária;
p. Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos do Idoso;
q. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
r. Subcoordenadoria do Cadastro Único
s. Subcoordenadoria de Comunicação Social;
t. Subcoordenadoria de Políticas Para Mulheres;
u. Subcoordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 42 - Para cada órgão que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania fica criado 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem a seguinte estrutura:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria de Meio Ambiente;
g. Coordenadoria de Urbanismo;
h. Subcoordenadoria de Ações de Meio Ambiente;
i. Subcoordenadoria de Educação Ambiental;
j. Subcoordenadoria de Expedição de Licenças e Fiscalização;
k. Subcoordenadoria de Planejamento Urbanístico;
l. Secretaria de Gabinete.
Art. 44 - Para cada órgão que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica criado 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO IV
DAS ATIVIDADES COMUNS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES COMUNS DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 45 - A correta gestão dos recursos financeiros municipais é responsabilidade de todos os níveis hierárquicos da organização do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, devendo zelar por sua correta, parcimoniosa, documentada e transparente aplicação.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Finanças exerce a gestão, a contabilidade e a escrituração dos recursos e das responsabilidades econômico-financeiras do tesouro municipal, cabendo-lhe estabelecer o grau de uniformidade e padronização da administração financeira, indispensável às análises e avaliações de desempenho organizacional, e, ainda:
I - determinar o cronograma de desembolso financeiro dos programas e atividades do Poder Executivo;
II - a iniciativa das medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário.
Art. 47 - O Poder Executivo adota o planejamento como técnica e instrumento de desenvolvimento e de integração de iniciativas visando ao aumento da racionalidade no processo de decisão e de alocação de recursos, bem como no combate às formas de desperdício, de paralelismo e de distorções administrativas.
Art. 48 - A Controladoria Geral do Município é o órgão central de fiscalização, controle e gestão geral da execução orçamentária, cabendo-lhe, dentre outras competências que lhe são cometidas por lei:
I- auditoria da forma e do conteúdo dos atos financeiros;
II- a tomada de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos municipais.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES
Art. 49 - O exercício das atividades inerentes ao planejamento e finanças, bem como de administração geral, são conduzidas no Gabinete do Prefeito, do Vice-prefeito e em cada órgão ou Secretaria Municipal, por unidades designadas pelo respectivo gestor.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 50 - A capacitação de pessoal voltada para a valorização do servidor público municipal constitui o fundamento básico da política de recursos humanos da administração municipal, objetivando à otimização dos serviços e do desempenho funcional.
Art. 51 - Os planos de carreiras, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta serão balizados pela qualificação e eficiência do servidor, cujo desempenho será avaliado à luz de critérios instituídos pela Administração Municipal.
Art. 52 - É dever e responsabilidade das chefias incentivar e avaliar o desenvolvimento do pessoal sob seu comando, promovendo o trabalho em equipe, a integração entre os servidores e a plena qualificação de pessoal.
TÍTULO V
DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 53 - A estrutura básica e complementar da Administração Direta do Município será composta pelos órgãos criados por esta lei.
Art. 54 - As Assessorias, Coordenadorias, Subcoordenadorias, Departamentos, Diretorias e Gerências que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e suas respectivas remunerações são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 55 - As Assessorias, Coordenadorias, Subcoordenadorias, Departamentos Diretorias e Gerências que integram a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e suas atribuições encontram-se definidas no Anexo I, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 56 - Ficam extintos, no âmbito da administração pública, os cargos em comissão existentes criados por todas as Leis anteriores, que tratam sobre essa matéria;
Art. 57 - Ficam criados os cargos em comissão especificados por esta lei e pelo Anexo II, que passarão a compor os órgãos da administração pública municipal.
Art. 58 - Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento.
Art. 59 - Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) expedir, mediante Decreto, os regulamentos e demais Atos necessários à execução desta Lei Complementar, que complementarão a estrutura ora estabelecida;
b) fixar, por Decreto, e publicar as tabelas de lotação de cargos comissionados criados por esta Lei Complementar.
Art. 61 - Para implantação da estrutura prevista nesta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos das Secretarias transformadas, conforme o disposto no Art. 169, inciso IV, da Constituição Federal, proveniente da Lei Orçamentária Anual Exercício 2013.
Art. 62 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto e de acordo com a necessidade de serviço e da administração pública a desdobrar ou redistribuir competências e atribuições de órgãos da administração municipal, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades redistribuídas.
Art. 63 - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os cargos providos em comissão, para atendimento de programas federais e estaduais, com as denominações, atribuições, quantificações e remunerações na forma prevista em Lei específica.
Art. 64 - Os Cargos em comissão, criados para atendimento de programas federais e estaduais, exigem dos seus ocupantes formação de nível superior ou habilitação técnica para o exercício da respectiva profissão, na área específica de sua nomeação.
§ 1° - O provimento dos cargos de que trata este artigo tem caráter provisório e temporário, não gerando para os seus ocupantes direito de efetividade ou estabilidade no cargo.
§ 2° - Os cargos em comissão constantes no caput deste artigo obedecerão aos requisitos previstos nos programas que os originou.
§ 3º - O quadro funcional da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pode ser alocado em qualquer unidade da Administração Direta ou Indireta do Município, segundo os critérios de necessidade do serviço público, oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 65 - As Comissões de Licitações integrantes da estrutura Municipal e a Comissão de Avaliação de Imóveis integrante da Secretaria Municipal de Tributação serão compostas por três membros, no mínimo, e providas por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a legislação pertinente a licitações.
Art. 66 - A execução orçamentária far-se-á por intermédio de processo administrativo específico, previamente submetido ao exame e à decisão do Chefe do Poder Executivo, com a intervenção da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município, obedecidas às normas fixadas na legislação pertinente.
Art. 67 - A despesa cujo valor seja inferior ao fixado para convite fica sujeita à formalização de processo administrativo, do qual deverão constar três propostas de preços distintas, decidindo o ordenador da despesa pela mais vantajosa para o tesouro municipal.
Art. 68 - Os contratos celebrados pelo Município serão assinados pelo Secretário do órgão interessado, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças depois de devidamente aprovado pela Controladoria Geral do Município e pelos demais órgãos municipais de controle.
Art. 69 - Os assuntos referentes à Administração Pública Municipal serão tratados obrigatoriamente por escrito, com exposição clara dos fatos, do objetivo pretendido e do opinamento expresso das autoridades interessadas ou relacionadas com a matéria, adotando-se, em qualquer caso, a linguagem formal.
Art. 90 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria Geral do Município, quando requisitados por seus titulares, no exercício de suas funções, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 91 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implantar as disposições desta Lei Complementar.
Art. 92 - A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência e oportunidade da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 93 - Os Atos de pessoal, inclusive os de movimentação interna, somente terão validade após sua publicação.
Art. 94 - O Prefeito, por meio de Decreto, disporá sobre a natureza e forma dos Atos Administrativos, bem como sobre sua forma de divulgação oficial.
Art. 95 - As minutas de Editais, Contratos, Convênios e ajustes de qualquer natureza serão obrigatoriamente submetidas, previamente, à Procuradoria Geral do Município, para exame da legalidade, e à Controladoria Geral do Município, para exame da regularidade orçamentária, e, se efetivados, para exame de sua conformidade com o texto anteriormente aprovado.
Art. 96 - Os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo II, desta Lei, serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, e GC-1, GC-2 e GC-3.
Parágrafo Único. Os Atos referentes à nomeação, exoneração, promoção e movimentação de pessoal da Administração Direta Municipal são privativos do Prefeito Municipal.
Art. 97 - Os dirigentes e servidores designados para cargos de confiança nos diversos órgãos ou mecanismos de assessoramento direto da Prefeitura Municipal ocupam Cargo Comissionado – CC, percebendo a remuneração constante nas Tabelas constantes no Anexo II.
Parágrafo Único. Os dirigentes designados para cargos de confiança nas Escolas da rede municipal de ensino que ocupam Cargo Comissionado de Diretor nível I e II e de Vice Diretor nível I e II percebem a remuneração de acordo com o porte da escola, conforme o que consta em Tabela, no Anexo II.
Art. 98 - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete, do Procurador Geral, e de seus respectivos adjuntos será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória, na forma prevista pela legislação constitucional.
Art. 99 - Fica instituída a Gratificação Complementar - GC a ser concedida a servidores do quadro de pessoal permanente ou municipalizado, vedada sua cumulação com a representação de Cargos em Comissão.
Parágrafo Único. Os servidores do quadro permanente ou municipalizado, designados para ocuparem Cargos comissionados, poderão optar pela percepção acumulada do valor do cargo permanente com a respectiva representação correspondente ao Cargo Comissionado.
Art. 100 - Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II.
Art. 101 - Esta Lei Complementar entra em vigor com efeito retroativo à 02 de janeiro de 2013.
Art. 102 - Ficam revogadas todas as disposições ou normas contrárias.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de janeiro de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SÃO PAULO DO POTENGI - DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:
1. Gabinete do Prefeito
Dos órgãos:
a. Secretaria Chefe;
b. Secretaria Adjunta;
c. Ouvidoria Municipal;
d. Assessoria Jurídica II;
e. Assessoria de Gabinete;
f. Assessoria de Imprensa;
g. Assessoria Técnica;
h. Coordenadoria de Assuntos Estratégicos;
i. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
j. Coordenadoria de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo;
l. Subcoordenadoria de Expediente e Protocolo;
m. Subcoordenadoria de Cerimonial e Solenidades Oficiais;
n. Subcoordenadoria de Comunicação Social;
o. Subcoordenadoria de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais;
p. Subcoordenadoria de Mobilização Social e Articulação Social;
q. Subcoordenadoria de Integração com os Conselhos Municipais;
r. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Assessorar direta e indiretamente, ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo;
Coordenar, acompanhar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito;
Exercer as atividades de representação civil e social do Prefeito e do Vice-prefeito;
Acompanhar as atividades relacionadas com a tramitação de matérias na Câmara Municipal;
Articular e coordenar as ações do governo, tanto em relação aos órgãos públicos e às instituições privadas;
Controlar o cumprimento dos prazos de atos de competência do Prefeito, orientando quanto às providências necessárias e demais informações sobre os assuntos de sua alçada;
Organizar e preparar as correspondências do Prefeito, bem como elaborar mensagens e outros documentos do chefe do poder executivo (projetos de lei, mensagens, leis, ofícios, memorandos e outros documentos), bem como promover e acompanhar a publicação dos Atos Oficiais, quando couber;
Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; Receber, acomodar e encaminhar autoridades e outras pessoas em espera por audiência com o Prefeito;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
2. Gabinete do Vice-Prefeito
Dos órgãos:
a. Assessoria Técnica;
b. Assessoria de Gabinete;
c. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis federais, estaduais e municipais, e promover o bem geral do município, exercendo o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade;
Assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública municipal; Substituir o Prefeito nos casos de ausência, impedimento e licença, e suceder-lhe no caso de vacância do cargo;
Exercer outras atividades quando delegadas por Decreto do Prefeito municipal.
3. Procuradoria Geral do Município
Dos órgãos:
Conforme definição na Lei Complementar Municipal n.º 699/2009.
Das atribuições:
Idem.
4. Controladoria Geral do Município
Dos órgãos:
a. Controladoria Geral;
b. Controladoria Adjunta;
c. Coordenadoria de Auditoria Interna;
d. Coordenadoria de Controle e Execução Orçamentária;
e. Assessoria Técnica;
f. Secretaria de Gabinete;
Coordenadoria de Auditoria Interna; Coordenadoria de Controle e Execução Orçamentária e Assessoria Técnica;
Das atribuições:
Examinar e fiscalizar previamente todos os atos da gestão municipal, quanto a legalidade dos processos administrativos, financeiros, licitatórios, de recursos humanos e operacionais, pelas administrações direta e indireta;
Realizar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
Acompanhar e orientar de forma contínua as aplicações constitucionais na área de educação, saúde, assistência social e outras, além dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, realizando as respectivas prestações de contas dos convênios, quando couber;
Fiscalizar previamente a aplicação dos recursos públicos municipais recebidos de órgãos externos e/ou repassados aos órgãos internos ou às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
Acompanhar a aplicação dos créditos constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no curso do exercício e se a classificação das receitas está em conformidade com as determinações legais;
Controlar a prestação de contas de convênios, suprimentos de fundo e acompanhamento de transferência de recursos às Secretarias Municipais;
Realizar auditorias técnicas, administrativas, financeira e orçamentária dos órgãos do poder executivo, quando entender conveniente ou de forma amostral, objetivando o controle legal, de mérito e técnico;
Efetuar o exame posterior e obrigatório dos contratos e dos empenhos de despesas de qualquer natureza, decidindo quanto ao seu registro definitivo, desde que esteja condizente com o orçamento e com a minuta anteriormente examinada;
Observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, bem como os provenientes das operações de crédito que o Município vier a contratar;
Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de responsabilidade do Poder Executivo e emitir relatórios anuais sobre as contas prestadas pelo Prefeito;
Elaborar o balanço geral do município;
Elaborar a prestação de contas do FUNDEB e respectivos balanços mensais e anuais;
Representar o Prefeito quanto às prestações de contas junto ao TCE; Atender as diligências junto a outros órgãos;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
5. Secretaria Municipal Administração e dos Recursos Humanos
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica
d. Assessoria Jurídica II;
e. Assessoria de Gabinete;
f. Coordenadoria Geral de Administração e Transporte;
g. Coordenadoria Geral de Recursos Humanos;
h. Coordenadoria de Pessoal;
i. Subcoordenadoria de Material e Patrimônio;
j. Subcoordenadoria de Transporte;
k. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
l. Subcoordenadoria de Controle e Manutenção de Veículos Oficiais;
m. Subcoordenadoria de Arquivo;
n. Subcoordenadoria de Manutenção do Patrimônio Público;
o. Subcoordenadoria de Patrimônio Imobiliário;
p. Subcoordenadoria de Patrimônio Mobiliário;
q. Subcoordenadoria de Almoxarifado;
r. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
s. Secretaria de Gabinete;
Das atribuições:
Gerir e promover a política de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais;
Coordenar a elaboração e desenvolvimento de políticas salariais e de promoção, propondo um sistema de retribuição motivador;
Gerir e desenvolver os recursos humanos da Administração Direta e Indireta por intermédio de programas para a valorização do servidor;
Realizar o processamento da folha de pagamento dos servidores;
Estabelecer as políticas e planos de desenvolvimento profissional, capacitando e motivando os empregados para a obtenção dos objetivos organizacionais;
Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da administração direta e indireta;
Desenvolver estudos, visando à racionalização e à otimização dos recursos humanos do município;
Manter um banco de dados com as informações cadastrais dos servidores;
Admitir, demitir e encaminhar a folha de pagamento de pessoal, incluindo todas as vantagens previstas na legislação municipal posse e lotação de pessoal;
Realizar o cadastro, acompanhamento e manutenção dos registros de pessoal da administração pública direta e indireta para permitir a constituição de um banco de dados com as informações indispensáveis à gestão de pessoal do Município;
Elaborar os Atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e à declaração da vacância de cargos da Administração Direta;
Coordenar e supervisionar a realização de concursos públicos para o funcionalismo em geral;
Coordenar as atividades da Junta Médica do Município;
Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade no serviço público;
Gerenciar o almoxarifado geral do município;
Coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;
Promover e realizar o tombamento, o registro e o inventário dos bens móveis e imóveis do município, visando a manutenção permanente e atualizada dos bens patrimoniais;
Realizar atividades dos serviços de conservação e limpeza, estabelecendo e uniformizando critérios de acompanhamento e controle desses serviços nas instalações dos equipamentos públicos do município;
Controlar e manter o acervo de documentação, assegurando o acesso a ele e a disponibilização da informação;
Coordenar e desenvolver as atividades voltadas para administração de formulários e racionalização de espaço físico;
Gerenciar a frota de veículos e motocicletas próprios ou terceirizados, inclusive abastecimento, manutenção preventiva e corretiva;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
6. Secretaria Municipal de Finanças
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
f. Coordenadoria de Controle Orçamentário;
g. Coordenadoria Geral de Convênios;
h. Coordenadoria de Controle de Prestação de Contas;
i. Coordenadoria de Serviços de Contabilidade;
j. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Executar as atividades da política orçamentária, financeira e contábil do município;
Promover o controle e a execução do orçamento do município, pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades do poder municipal;
Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, em conjunto com a Secretaria de Tributação;
Exercer o controle e a escrituração dos recursos financeiros do tesouro municipal, de natureza tributária e não tributária;
Publicar periodicamente a receita e a despesa do Município, de acordo com os normativos legais e instruções municipais;
Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a movimentação de recursos financeiros;
Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação por bancos;
Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em bancos oficiais;
Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários;
Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder Executivo do Município, conjuntamente com a Secretaria de origem da despesa;
Emitir os pagamentos através de cheques, dinheiro, ordem de pagamento ou por meio eletrônico;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Formalizar licitações para compra, serviço e alienação de bens do Poder Executivo, na modalidade convite, tomada de preço e concorrência, ou dispensá-las e inexigí-las, na forma prevista na legislação;
Estabelecer critérios gerais de compras de materiais, produtos, equipamentos e contratação de serviços;
Gerenciar os contratos firmados entre a Prefeitura e todos os seus fornecedores;
Gerir os sistemas de comunicação de telefonia móvel e fixa da Prefeitura.
7. Secretaria Municipal de Tributação
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Planejamento, Arrecadação e Controle Fiscal;
f. Subcoordenadoria de Controle da Dívida Ativa;
g. Subcoordenadoria de Fiscalização Tributária;
h. Subcoordenadoria de Receita Imobiliária;
i. Subcoordenadoria de Cadastro de Contribuintes.
j. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Subsidiar a formulação e promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Município;
Elaborar a legislação tributária municipal, assegurar a sua correta interpretação e aplicação e promover a conscientização sobre o significado social do tributo;
Gerir o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, apuração, analise e controle da integralidade de dados e informações;
Promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação;
Zelar pelo atendimento e orientação aos contribuintes do Município, prestando esclarecimentos e emitindo quaisquer certidões relativas à situação fiscal e tributária dos contribuintes;
Formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
Rever, em instâncias administrativas, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
Exercer o controle, o registro e a cobrança extrajudicial da dívida ativa de natureza tributária;
Remeter à Advocacia Geral do Município, para efeito de cobrança executiva, as certidões dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
Publicar para a população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviços na área do Município;
Avaliar os bens para efeito de recolhimento dos tributos a eles sujeitos;
Coordenar e executar o cadastramento mobiliário e imobiliário no âmbito do Município;
Monitorar os elementos necessários a participação do Município no Fundo de Participação dos Municípios no ICMS;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Participar de reuniões representando o Prefeito quando solicitado;
Participar de reuniões nas Coordenadorias Regionais, quando solicitado;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
8. Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Turismo;
f. Coordenadoria de Lazer;
g. Subcoordenadoria de Turismo;
h. Subcoordenadoria de Lazer;
i. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Planejar e implementar a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística sustentável do município, sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;
Contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do município em âmbito local, nacional e internacional;
Indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos no município;
Viabilizar a formação e a captação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando a melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à freqüência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
9. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Projetos e Obras Públicas;
f. Coordenadoria de Serviços Urbanos;
g. Subcoordenadoria de Fiscalização de Obras;
h. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
i. Subcoordenadoria de Convênios e Contratos;
j. Subcoordenadoria de Projetos e Obras Públicas;
k. Subcoordenadoria de Serviços Urbanos;
l. Subcoordenadoria de Limpeza e Conservação;
m. Subcoordenadoria de Feiras e Mercados;
n. Subcoordenadoria de Manutenção dos Cemitérios;
o. Subcoordenadoria de Iluminação Pública;
p. Gerência de Equipamentos Comunitários e Logradouros Públicos.
q. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições
Promover a coordenação das políticas de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos;
Promover a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento e outras afins relacionadas à área de obras públicas;
Fiscalizar as obras em andamento e elaborar relatório de acompanhamento e pareceres técnicos de todas as obras do município;
Realizar levantamentos topográficos e projetos de obras civis, de responsabilidade do município;
Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso;
Promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à execução das atividades de sua competência;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Pluri Anual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à freqüência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
10. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria Geral do Ensino;
g. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
h. Coordenadoria de Educação;
i. Coordenadoria de Educação Física;
j. Coordenadoria de Cultura;
k. Coordenadoria do Desporto;
l. Coordenadoria de Projetos Educacionais;
m. Coordenadoria das Unidades Executoras dos Programas da Área da Educação;
n. Coordenadoria da Merenda Escolar;
o. Coordenadoria de Esporte Amador;
p. Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
q. Subcoordenadoria da Merenda Escolar;
r. Subcoordenadoria do Ensino Infantil;
s. Subcoordenadoria do Ensino Fundamental;
t. Subcoordenadoria de Apoio ao Ensino a Pessoa com Necessidades Especiais;
u. Subcoordenadoria de Transporte Público Escolar;
v. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
w. Subcoordenadoria do Desporto;
x. Subcoordenadoria de Cultura;
y. Subcoordenadoria de Escrituração e Estatísticas Educacionais;
z. Subcoordenadoria dos Programas da Área da Educação;
a.1. Subcoordenadoria de Projetos Educacionais
b.1. Diretoria Administrativa Escolar;
c.1. Diretoria Pedagógica Escolar;
d.1. Vice Diretoria Administrativa Escolar;
e.1. Vice Diretoria Pedagógica Escolar;
Das atribuições:
Coordenar e Implementar o Plano Municipal de Educação e o Plano Municipal para alfabetização;
Ofertar e implementar a educação básica da rede municipal de ensino;
Promover o desenvolvimento da tecnologia e informática na educação, da rede municipal de ensino;
Atender aos alunos da educação básica, matriculados na rede municipal de ensino, com programas suplementares de alimentação, transporte, fardamento e material didático-escolar;
Ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;
Promover a formação continuada e a qualificação dos professores da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
Promover políticas públicas de democratização do acesso ao Ensino Fundamental e de inclusão social;
Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação básica e a cultura do município;
Coordenar o sistema de ensino municipal e propor medidas que assegurem a qualidade e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
Orientar, controlar e acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino fundamental, regular e supletivo, e de educação especial da rede pública e particular do Município e realizar intervenções quando necessário;
Realizar reunião de avaliação periódica com os gestores das Escolas, Creches e PETI´s do município e intervir em suas administrações quando necessário;
Coordenar e controlar a suplementação alimentar através da merenda escolar, oferecidas nas unidades de ensino municipal;
Incentivar e promover, em articulação com a Secretaria de Esporte e Lazer, a realização de programas desportivos e de lazer nas instituições de ensino do município;
Viabilizar a promoção de estudos e pesquisas para a implantação e o aperfeiçoamento do sistema educacional municipal;
Criar e gerir direta e/ou indiretamente os equipamentos públicos municipais de ensino e cultura, tais como: escolas, creches, laboratórios, bibliotecas, centros de ação cultural, museus, arquivos, teatros, salas de espetáculos, cinemas e outros afins relacionados à área de educação e cultura;
Supervisionar e fiscalizar a educação infantil na rede privada de ensino;
Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento do Município;
Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; Fortalecer o sistema de incentivo à cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
Promover e incentivar festivais, seminários, temporadas e programas de intercâmbio cultural, artístico e científico;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria de Educação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à sua frequência e desempenho;
Participar de reuniões representando o Prefeito quando solicitado;
Participar de reuniões nas Coordenadorias Regionais, quando solicitado;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
11. Secretaria Municipal de Saúde
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessora de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria Geral;
g. Coordenadoria de Atenção Básica;
h. Coordenadoria de Vigilância à Saúde;
i. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Avaliação em Saúde;
j. Coordenadoria de Administração e Finanças;
k. Coordenadoria de Promoção à Saúde;
l. Coordenadoria de Controle de Endemias
m. Subcoordenadoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
n. Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica;
o. Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
p. Subcoordenadoria de Atenção Básica;
q. Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental;
r. Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária;
s. Subcoordenadoria de Controle e Avaliação;
t. Subcoordenadoria de Regulação;
u. Subcoordenadoria de Administração;
v. Subcoordenadoria de Logística e Patrimônio;
w. Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
x. Subcoordenadoria de Saúde da Família;
y. Subcoordenadoria de Saúde Bucal;
z. Subcoordenadoria de Assistência Ambulatorial e Hospitalar;
a.1. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
b.1. Subcoordenadoria de Transportes Públicos;
c.1. Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres I;
d. 1. Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres II;
Das atribuições:
Planejar, organizar, controlar, coordenar e executar a política de saúde do município, através da implementação do sistema municipal de saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;
Coordenar e executar a realização de programas e ações de saúde bucal, da família, do adulto e do idoso, da criança e do adolescente, da mulher, da saúde mental e do serviço social;
Realizar o controle, avaliação e a auditoria das ações municipais de saúde, por meio de um sistema integrado de informações;
Exercer a fiscalização e o controle das condições sanitárias, higiênicas, de saneamento, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador;
Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;
Desenvolver atividades supletivas de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais, bem como gerenciar a municipalização de programas federais;
Coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município e administrar a rede hospitalar municipal, compreendidos os centros clínicos, maternidades, hospitais, unidades mistas e postos de saúde;
Acompanhar a manutenção dos equipamentos médicos/hospitalares do município, realizando periodicamente vistorias às instalações municipais de saúde, a fim de garantir uma melhor utilização dos equipamentos quanto ao atendimento prestados aos cidadãos do município;
Oferecer à população a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
Realizar o controle de zoonoses e gerenciar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental em conjunto com a comunidade e com a iniciativa privada;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Elaborar, em conjunto com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, um programa de capacitação e desenvolvimento dos servidores da área de saúde, para um atendimento com melhor qualidade à população do município;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
12. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Agricultura e Extensão Rural e Projetos;
f. Coordenadoria de Pecuária;
g. Coordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos;
h. Coordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural;
i. Coordenadoria Administrativa do Abatedouro Público;
j. Subcoordenadoria de Agricultura e Extensão Rural e Projetos;
k. Subcoordenadoria de Pecuária;
l. Subcoordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos;
m. Subcoordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural.
n. Subcoordenadoria Administrativa do Abatedouro Público;;
o. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
p. Subcoordenadoria do Transporte Público;
Das atribuições:
Promover o desenvolvimento rural sustentável;
Atuar na expansão e no desenvolvimento da agricultura familiar;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Pluri Anual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
13. Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Dos Órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria de Economia Solidária;
g. Coordenadoria de Proteção Social Básica;
h. Coordenadoria de Proteção Social Especial;
i. Coordenadoria do Cadastro Único;
j. Coordenadoria Geral de Políticas Públicas;
k. Subcoordenadoria de Trabalho e Emprego;
l. Subcoordenadoria de Segurança Alimentar;
m. Subcoordenadoria de Projetos Sociais Conveniados;
n. Subcoordenadoria de Unidades de Assistência a Criança e ao Adolescente;
o. Subcoordenadoria Especial de Articulação Comunitária;
p. Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos do Idoso;
q. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
r. Subcoordenadoria do Cadastro Único
s. Subcoordenadoria de Comunicação Social;
t. Subcoordenadoria de Políticas Para Mulheres;
u. Subcoordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
Das atribuições:
Realizar conferências municipais de assistência social, conforme as diretrizes nacionais da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Implementar o sistema de informações do SUAS municipal, em conformidade com as diretrizes do ministério do desenvolvimento social e do combate a fome;
Realizar a proteção social básica, prevenindo situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinado à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social;
Realizar a proteção social especial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, situação de trabalho infantil entre outras;
Fomentar, articular e implementar políticas de apoio ao portador de necessidades especiais, proporcionando-lhe os instrumentos e oportunidades de trabalho, lazer, habitação, mobilidade e acessibilidade, mediante parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades civis;
Prestar serviços de assistência social, através de benefícios, serviços assistenciais, programas e projetos de enfrentamento à pobreza;
Prestar suporte técnico e administrativo aos conselhos municipais de assistência social, nos direitos da criança e do adolescente tutelar, do idoso, emprego, segurança alimentar e nutricional e de proteção às pessoas com deficiência;
Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação atinente em vigor;
Estimular a organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores condições de vida;
Propor e efetivar a política de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do Município do Natal;
Criar e implementar políticas de trabalho e renda voltadas para programas que criem postos de trabalho de maneira solidária, fomentando a criação de associações que propiciam o desenvolvimento local de cada comunidade do Município;
Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de resultados do trabalho, oportunidades de trabalho e habitação;
Fomentar o estabelecimento e o aperfeiçoamento das redes sociais municipais, integrando a ação das entidades empresariais e sociais;
14. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Assessoria Jurídica II;
f. Coordenadoria de Meio Ambiente;
g. Coordenadoria de Urbanismo;
h. Subcoordenadoria de Ações de Meio Ambiente;
i. Subcoordenadoria de Educação Ambiental;
j. Subcoordenadoria de Expedição de Licenças e Fiscalização;
k. Subcoordenadoria de Planejamento Urbanístico;
l. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Implantar, avaliar e operacionalizar o plano diretor de desenvolvimento urbano do município;
Propor modificações no plano diretor de desenvolvimento urbano, quando necessário;
Elaborar e coordenar a revisão do plano diretor participativo municipal e manter continua avaliação da sua utilização;
Definir, coordenar e executar as políticas e diretrizes relacionadas com o planejamento urbano municipal;
Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal;
Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, tais como: alvarás de construção, certidões de características, “habite-se", alvarás de funcionamento, efetivação de embargos de obras e notificações de controle urbanístico e realizar consultas prévias de natureza diversa (remembramento, cordeamento, desmembramento);
Realizar o exame e aprovação dos pedidos de licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, construções, edificações e condomínios no território do Município;
Coordenar e executar a produção e divulgação de informações para o planejamento urbano, de naturezas socioeconômicas, físicas, cadastrais de imóveis, logradouros, redes de infraestrutura e cartografia digital geo-referenciados;
Promover políticas e diretrizes de preservação e proteção dos recursos ambientais, normas e ações necessárias ao controle, prevenção e correção do ambiente urbano;
Exercer a política de regularização fundiária do Município;
Executar projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; Realizar estudos e propor medidas para a preservação do meio ambiente, no que se refere aos recursos naturais, paisagísticos e outros que assegurem a qualidade de vida dos munícipes;
Fiscalizar a poluição e impactos ambientais e tomar as providências cabíveis, quando houver necessidade;
Emitir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio ambiente e emissões de certidão de débitos ambiental;
Atuar conjuntamente com a Promotoria de Meio Ambiente, IDEMA e IBAMA visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
15. Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Dos órgãos:
a. Secretaria;
b. Secretaria Adjunta;
c. Assessoria Técnica;
d. Assessoria de Gabinete;
e. Coordenadoria de Turismo;
f. Coordenadoria de Lazer;
g. Subcoordenadoria de Turismo;
h. Subcoordenadoria de Lazer;
i. Secretaria de Gabinete.
Das atribuições:
Planejar e implementar a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística sustentável do município, sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;
Contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do município em âmbito local, nacional e internacional;
Indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos no município;
Viabilizar a formação e a captação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando a melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de janeiro de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO II
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo permanecer vagos, tantos quantos sejam necessários ao atendimento da norma referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos.
Art. 2º - Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do servidor, o atendimento aos requisitos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo.
Art. 3º - O presente anexo é composto de 14 (quatorze) tabelas, todas numeradas e com referência ao Órgão da Administração respectivo.
TABELA 01
GABINETE DO PREFEITO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria Chefe |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Ouvidoria Municipal |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria Jurídica II |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
|
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Imprensa |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
04 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
5.200,00 |
62.400,00 |
|
Coordenadoria de Assuntos Estratégicos |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Expediente e Protocolo |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Cerimonial e Solenidades Oficiais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Comunicação Social |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Mobilização Social e Articulação Social |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Integração com os Conselhos Municipais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,0 |
9.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
05 |
CC-5 |
800,00 |
- |
4.000,00 |
48.000,00 |
|
Total |
24 |
- |
- |
- |
29.150,00 |
349.800,00 |
TABELA 02
GABINETE DO VICE-PREFEITO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Total |
04 |
- |
- |
- |
4.400,00 |
52.800,00 |
TABELA 03
CONTROLADORIA GERAL
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Controladoria Geral |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Controladoria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Coordenadoria de Auditoria Interna |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Controle e Execução Orçamentária |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
06 |
- |
- |
- |
10.150,00 |
121.800,00 |
TABELA 04
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Jurídica II |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria Geral de Administração e Transporte |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Pessoal |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria Geral de Material e Patrimônio |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Transporte |
10 |
CC-5 |
800,00 |
- |
8.000,00 |
96.000,00 |
|
Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público |
10 |
CC-5 |
800,00 |
- |
8.000,00 |
96.000,00 |
|
Subcoordenadoria de Controle e Manutenção de Veículos Oficiais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Arquivo |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Manutenção do Patrimônio Público |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Patrimônio Imobiliário |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Patrimônio Mobiliário |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Almoxarifado |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Total |
38 |
- |
- |
- |
37.950,00 |
455.400,00 |
TABELA 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Controle Orçamentário |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria Geral de Convênios |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Controle de Prestação de Contas |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Serviços de Contabilidade |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
09 |
- |
- |
- |
14.050,00 |
168.600,00 |
TABELA 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Planejamento, Arrecadação e Controle Fiscal |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Controle da Dívida Ativa |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Fiscalização Tributária |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Receita Imobiliária |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Cadastro de Contribuintes |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
10 |
- |
- |
- |
13.350,00 |
160.200,00 |
TABELA 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Turismo |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Lazer |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Turismo |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Lazer |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
09 |
- |
- |
- |
13.050,00 |
156.600,00 |
TABELA 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Projetos e Obras Públicas |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Serviços Urbanos |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Fiscalização de Obras |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Convênios e Contratos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Projetos e Obras Públicas |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Serviços Urbanos |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Subcoordenadoria de Limpeza e Conservação |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Subcoordenadoria de Feiras e Mercados |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Subcoordenadoria de Manutenção dos Cemitérios |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Iluminação Pública |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Gerência de Equipamentos Comunitários e Logradouros Públicos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Total |
22 |
- |
- |
- |
23.450,00 |
281.400,00 |
TABELA 09
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Assessoria Jurídica II |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Coordenadoria Geral do Ensino |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Educação |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Educação Física |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Cultura |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria do Desporto |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Projetos Educacionais |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria das Unidades Executoras dos Programas da Área da Educação |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria da Merenda Escolar |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Esporte Amador |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria da Merenda Escolar |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria do Ensino Infantil |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria do Ensino Fundamental |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Apoio ao Ensino a Pessoa com Necessidades Especiais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Transporte Público Escolar |
10 |
CC-5 |
800,00 |
- |
8.000,00 |
96.000,00 |
|
Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público |
10 |
CC-5 |
800,00 |
- |
8.000,00 |
96.000,00 |
|
Subcoordenadoria do Desporto |
05 |
CC-5 |
800,00 |
- |
4.000,00 |
48.000,00 |
|
Subcoordenadoria de Cultura |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Escrituração e Estatísticas Educacionais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria dos Programas da Área da Educação |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Projetos Educacionais |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Diretoria Administrativa Escolar |
08 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
10.400,00 |
124.800,00 |
|
Diretoria Pedagógica Escolar |
08 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
10.400,00 |
124.800,00 |
|
Vice Diretoria Administrativa Escolar |
08 |
CC-5 |
800,00 |
- |
6.400,00 |
76.800,00 |
|
Vice Diretoria Pedagógica Escolar |
08 |
CC-5 |
800,00 |
- |
6.400,00 |
76.800,00 |
|
Total |
81 |
- |
- |
- |
83.350,00 |
1.000.200,00 |
TABELA 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Assessoria Jurídica II |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Coordenadoria Geral |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Atenção Básica |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Vigilância à Saúde |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Planejamento, Controle e Avaliação em Saúde |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Administração e Finanças |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Promoção à Saúde |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Controle de Endemias |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Atenção Básica |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Controle e Avaliação |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Regulação |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Administração |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Logística e Patrimônio |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Recursos Humanos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Saúde da Família |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Saúde Bucal |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Transportes Públicos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres I |
04 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
5.200,00 |
62.400,00 |
|
Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres II |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
34 |
- |
- |
- |
38.250,00 |
459.000,00 |
TABELA 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Agricultura e Extensão Rural e Projetos |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Pecuária |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria Administrativa do Abatedouro Público |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Agricultura e Extensão Rural e Projetos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Pecuária |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria do Patrimônio Público |
03 |
CC-5 |
800,00 |
- |
2.400,00 |
28.800,00 |
|
Subcoordenadoria do Transporte Público |
03 |
CC-5 |
800,00 |
- |
2.400,00 |
28.800,00 |
|
Total |
19 |
- |
- |
- |
22.550,00 |
270.600,00 |
TABELA 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Assessoria Jurídica II |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Coordenadoria Geral do SUAS |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Economia Solidária |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Proteção Social Básica |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Proteção Social Especial |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria do Cadastro Único |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria Geral de Políticas Públicas |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria do Trabalho e Emprego |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Segurança Alimentar |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Projetos Sociais Conveniados |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Unidades de Assistência a Criança e ao Adolescente |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria Especial de Articulação Comunitária |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos do Idoso |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria do Cadastro Único |
02 |
CC-5 |
800,00 |
- |
1.600,00 |
19.200,00 |
|
Subcoordenadoria de Comunicação Social |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Políticas Para Mulheres |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
23 |
- |
- |
- |
26.950,00 |
323.400,00 |
TABELA 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Secretaria |
01 |
CC-1 |
3.500,00 |
- |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Secretaria Adjunta |
01 |
CC-2 |
1.750,00 |
- |
1.750,00 |
21.000,00 |
|
Assessoria Técnica |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Assessoria Jurídica II |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Coordenadoria de Meio Ambiente |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Coordenadoria de Urbanismo |
01 |
CC-4 |
1.300,00 |
- |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Ações de Meio Ambiente |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Educação Ambiental |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Expedição de Licenças e Fiscalização |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Subcoordenadoria de Planejamento Urbanístico |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Secretaria de Gabinete |
01 |
CC-5 |
800,00 |
- |
800,00 |
9.600,00 |
|
Total |
11 |
- |
- |
- |
16.150,00 |
193.800,00 |
TABELA 14
GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTARES
(Vinculadas a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos)
|
Nomenclatura |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VALOR TOTAL
(R$) |
|
Gratificação Complementar 1 |
20 |
GC-1 |
1.000,00 |
|
Gratificação Complementar 2 |
20 |
GC-2 |
700,00 |
|
Gratificação Complementar 3 |
20 |
GC-3 |
400,00 |
|
Total |
60 |
- |
42.000,00 |
|
Total Geral (ano) Remunerações + Gratificações |
4.035.600,00 |
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:FE6199F5