ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 051/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 337.578,00 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), para fazer face às despesas com PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL, através de recursos de convênio COM O MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA.

Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 2007 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES – Ação 1043 – Pavimentação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Fonte de Recursos 124 Transferência de Convênios – outros R$ 300.000,00 - Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 37.578,00 – Subjunção 782 Transporte Rodoviário; Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 337.578,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 03 de julho de 2018.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:FE642479