ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder pelos meios legais, à doação de 01 (um) Cavalete (reboque) com quatro rodas, para transporte de carne, conforme cópia da Nota Fiscal em anexa, ao Sr. José Ujean da Silva, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF: 032.992.924-04 e RG: 1.506.684, residente e domiciliado à Rua Manoel Joaquim de Araújo, 23, Bairro Centro – São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º O Objeto ora doado não tem mais nenhuma serventia para o município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo do Potengi/RN, 20 de Maio de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:FE64D73F