ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 737/2022
LEI MUNICIPAL Nº 737/2022.
Institui e autoriza no Município de Afonso Bezerra/RN, a concessão e pagamento do 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51 e 76, incisos III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído e autorizado no Município de Afonso Bezerra/RN, a concessão e pagamento do direito social remuneratório do décimo terceiro salário, nos termos do Art. 7º, VIII, da Constituição Federal, aos agentes políticos municipais, ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º – O décimo terceiro salário a ser pago, corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do corrente ano, devendo ser pago na mesma data prevista para o pagamento dos demais servidores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 16 de novembro de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:FE655781